Execução de Título Extrajudicial 5280818-74.2024.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:52

Processo Arquivado

08/05/2025, 16:52

Transitado em Julgado

08/05/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5280818-74.2024.8.09.0106Requerente: Rafael Ferrarezi De Assis Requerido: Mirabel Nunes Neto Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Intimada a se manifestar em evento 32, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Após, intimada novamente em evento 34 e advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Ressalta-se a desnecessidade de intimação pessoal em sede de juizado especial, na forma do artigo 51, §1º, Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei […], § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que o juiz a quo determinou a intimação da parte autora para esclarecer se houve prorrogação do contrato de aluguel realizado com o requerido, contudo, diante da inércia do advogado constituído (evento nº 31), o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto atualmente no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária.(TJ-GO 5025317-75.2015.8.09.0061, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2019).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. OBSERVÂNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 2. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. A manifestação do réu em contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 00766925019968090100 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Santo Antônio do Descoberto - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Posto isto, com esteio no art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente feito.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte requerida, dada a ausência de interesse recursal.Publicação e registros automáticos. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G8

14/04/2025, 00:00

Sentença - extinção - abandono da causa

11/04/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

11/04/2025, 14:23

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

08/04/2025, 17:59

P/ SENTENÇA

08/04/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Prazo decorrido | Possível abandono | 5 dias

21/03/2025, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

21/03/2025, 18:27

Prazo decorrido - Possível abandono - 30 dias

29/01/2025, 13:33

Intimação - Requerer o que entender de direito - 5 dias

18/12/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/12/2024, 16:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/12/2024, 15:20

PEDIDO CACE

25/11/2024, 16:24

Decisão-Defere busca de endereço sistemas conveniados

22/11/2024, 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/11/2024, 14:48

P/ DECISÃO

21/11/2024, 11:42

Busca de endereços

18/11/2024, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/11/2024 17:16:13)

05/11/2024, 17:17

INTIMAÇÃO - PARTE AUTORA MANIFESTAR INTERESSE 05 DIAS

05/11/2024, 17:16

Para Mirabel Nunes Neto (Mandado nº 3140610 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (10/07/2024 17:16:14))

28/10/2024, 14:32

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 3140610 / Para: Mirabel Nunes Neto)

02/08/2024, 16:32

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (10/07/2024 17:16:14))

31/07/2024, 18:36

Para (Polo Passivo) Mirabel Nunes Neto - Código de Rastreamento Correios: YQ365676045BR idPendenciaCorreios2503085idPendenciaCorreios

12/07/2024, 00:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )

10/07/2024, 17:16

P/ DECISÃO

10/07/2024, 15:24

CEP

09/07/2024, 14:09

Indicar CEP; bloqueio evento; providências.

08/07/2024, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/07/2024, 16:49

Esclarecimentos / pedido de bloqueio da mov. 10.

27/05/2024, 14:03

P/ DECISÃO

24/05/2024, 18:04

Esclarecimentos; intimar.

16/05/2024, 09:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/05/2024, 09:36

P/ DECISÃO

24/04/2024, 17:52

Juntada -> Petição

24/04/2024, 11:30

Manifestar ilegitimidade ativa.

17/04/2024, 09:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/04/2024, 09:53

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

12/04/2024, 11:44

Autos Conclusos

12/04/2024, 11:44

Peticão Enviada

12/04/2024, 11:44

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Sentença - extinção - abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Prazo decorrido | Possível abandono | 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

Prazo decorrido - Possível abandono - 30 dias

Intimação - Requerer o que entender de direito - 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rafael Ferrarezi De Assis - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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