Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5392129-77.2024.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5392129-77.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 14:29

Transitado em Julgado

04/07/2025, 14:28

INFORMAÇÃO DE SOLTURA - POLÍCIA PENAL ARAGUAÍNA-TO

17/06/2025, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Nascimento Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (11/06/2025 18:39:40))

12/06/2025, 13:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cleiton Nascimento Andrade - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes - 11/06/2025 18:39:40)

12/06/2025, 13:22

Procuração

11/06/2025, 18:39

Para Cleiton Nascimento Andrade (Mandado nº 4899490 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/04/2025 18:51:40))

11/06/2025, 15:34

Comprovante de recebimento do alvará

11/06/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jacyara Almeida Teles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/06/2025 17:16:30))

09/06/2025, 22:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Nascimento Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/06/2025 17:16:30))

09/06/2025, 22:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Almeida Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/06/2025 17:16:30))

09/06/2025, 22:12

COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁ SOLTURA

09/06/2025, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

09/06/2025, 17:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jacyara Almeida Teles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

09/06/2025, 17:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LAA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

09/06/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 16:21

Decisão

•27/06/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara de Família e SucessõesAutos nº 5392129-77.2024.8.09.0136 DECISÃOTrata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão proposta por Lucas Almeida Andrade, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, em face de Cleiton Nascimento Andrade, onde a parte exequente objetiva o adimplemento das prestações alimentícias em atraso.Justificativa juntada pelo executado em evento 147.A exequente, em evento 151, requereu a decretação da prisão do executado.Parecer ministerial de evento 154, favorável a decretação da prisão do executado.É o relatório. Decido.O procedimento previsto no art. 911 c/c 528 do CPC/15 tem o objetivo de compelir aquele que deve alimentos a pagar a dívida executada, aplicando-lhe sanção de prisão civil e protesto do título judicial no caso em que não houver o adimplemento ou não acolhimento da justificativa por ele apresentada.Logo, tendo em vista que o executado foi devidamente citado, contudo, não adimpliu integralmente com o débito e a sua justificativa reputa-se inescusável, o decreto de prisão é medida que se impõe.Posto isto, considerando a RECOMENDAÇÃO n.º 122 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DECRETO A PRISÃO do executado Cleiton Nascimento Andrade pelo prazo de 3 (três) meses ou até a quitação do débito relativo às prestações reclamadas e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 528, § 3°, do CPC.Expeça-se mandado de prisão, procedendo com a sua inserção junto ao BNMP, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme provimento 40 de 2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Ressalto que, embora previsto em meses nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o banco nacional do mandado de prisão - BNMP2, exige sua inclusão no sistema em dias, o qual deverá constar o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo a contagem do trimestre.Saliento que a prisão deve ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 4º, CPC), e não exime o pagamento de prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 8º, CPC).Outrossim, determino que após transcorrido o prazo máximo da prisão civil, cabe à Autoridade Policial responsável providenciar a soltura do executado, independentemente de ordem judicial, sob pena de responsabilidade.Esclareço, ainda, que o pagamento do valor integral da execução, com a respectiva comprovação nos autos, acarretará revogação de sua prisão e, consequentemente, no recolhimento do Mandado expedido.Com fundamento no art. 528, § 1°, do CPC, expeça-se certidão de dívida para protesto junto ao Cartório de Protesto de Rialma, consignando-se que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita e está isenta dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro de averbação, ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, inciso IX, CPC).Intime-se a parte exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias.Notifique-se o representante do Ministério Público.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - substituto

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

INFORMAÇÃO DE SOLTURA - POLÍCIA PENAL ARAGUAÍNA-TO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Nascimento Andrade (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (11/06/2025 18:39:40))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cleiton Nascimento Andrade - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes - 11/06/2025 18:39:40)

Procuração

Para Cleiton Nascimento Andrade (Mandado nº 4899490 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/04/2025 18:51:40))

Comprovante de recebimento do alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jacyara Almeida Teles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/06/2025 17:16:30))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Almeida Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (09/06/2025 17:16:30))

COMPROVANTE DE ENVIO ALVARÁ SOLTURA

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jacyara Almeida Teles (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LAA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito (CNJ:1049) - )

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