Divórcio Litigioso 5211544-90.2025.8.09.0137 - TJGO

Divórcio Litigioso 5211544-90.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 5211544-90.2025.8.09.0137 DECISÃO1. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC).2. Designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, em data e horário por este agendado, por videoconferência via WhatsApp.3. Realizado o agendamento, intime-se a parte autora, via DJe (art. 334, § 3º, do CPC), para tomar ciência da audiência e indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não o tenha feito, endereço eletrônico e número de WhasApp, inclusive os da parte ré, se os tiver, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada por esses interpostos meios de comunicação (arts. 319, II, e 246, caput, do CPC c/c art. 8º da Res. nº 354/2020 do CNJ).4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo endereço eletrônico ou número de WhatsApp indicado pela parte autora - (62) 9 9857 – 34562 e (62) 9 9919 – 7974 (art. 246, caput, do CPC c/c art. 8º da Res. nº 354/2020 do CNJ). Porventura não tenha a parte autora indicado endereço eletrônico ou número de WhatsApp da parte ré ou não confirmada a leitura da citação e da intimação no prazo de 3 (três) dias, proceda-se à citação e intimação desta por Oficial de Justiça (art. 246, § 1º-A, II, do CPC c/c art. 8º da Res. nº 354/2020 do CNJ), oportunidade em que deverá fornecer tais contatos para comunicação dos demais atos processuais subsequentes (art. 319, II, do CPC). Registra-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá da audiência de conciliação caso não se logre êxito na composição do litígio (art. 335, I, do CPC).5. As partes poderão constituir procurador, inclusive na pessoa do seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.6. O não comparecimento injustificado de qualquer parte à audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).7. Em caso de dúvida sobre a videoconferência via WhatsApp, as partes e advogados ou comunicar-se com o CEJUSC pelo e-mail [email protected] ou telefone (64) 3611-87048. Certifique-se, com antecedência mínima de cinco dias úteis, se todas as partes fornecerem telefone com WhatsApp para habilitação e participação no ato e remetam-se os autos ao CEJUSC.9. Fixo os honorários do(a) conciliador(a) na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n. 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula n. 79 do TJGO).10. Atribua-se segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).11. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO*Possui a presente decisão valor de mandado de citação, mandado para intimação e ofício desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, nos termos do art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO.

24/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

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