Cumprimento de sentença 5319117-93.2021.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5319117-93.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5319117-93.2021.8.09.0149Polo ativo: Sarah Da Silva TeixeiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Instado para adimplir os valores retroativos, o Executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, em razão da ausência de compensação das parcelas recebidas administrativamente e honorários advocatícios acima do arbitrado (evento 86).Subsequentemente, a Exequente anuiu com o valor principal apontado pelo Executado, pugnando, apenas, pela majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça goiano.Em decisão de evento 96, este Juízo os majorou para 15% sobre o valor das parcelas vencidas e determinou à Exequente que apresentasse nova planilha e atualização do débito.Após a juntada (evento 103), o Executado reiterou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso.Pois bem. Com relação aos honorários sucumbenciais, constato que o Executado não observou o deliberado por este Juízo, que os majorou de 10% para 15% sobre o valor das parcelas vencidas. Contudo, quanto à condenação principal, vislumbro que a Exequente concordou com o indicado pelo Executado apontado no evento 86. Assim, sendo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos do Executado do evento 86, para que o valor principal a ser pago seja R$74.343,10 com o acréscimo de 15%, a título de honorários sucumbenciais (R$11.151,46). Oportuno destacar que, em relação ao requerimento de expedição de RPV do valor dos honorários sucumbenciais, tenho que “não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito ‘principal’ observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991” (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/Acórdão Ministro Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, Recurso Repetitivo, DJe 15.04.2014).Portanto, é possível a expedição de RPV's para pagamento dos honorários e do principal.Ademais, o artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, dispõe que os honorários sucumbenciais podem ser executados diretamente pelo advogado, não devendo ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. Vide:“Art. 18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar.Parágrafo único. Havendo decisão judicial nesse sentido, o pagamento dos honorários sucumbenciais pode ser realizado em requisitório autônomo, não devendo ser considerado, nesse caso, como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.”A respeito, precedentes dos Tribunais Superiores:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV) PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL (RPV). NÃO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1.O título judicial determinou à parte autora a implantação do benefício previdenciário, com o pagamento dos retroativos devidamente corrigidos, acrescidos de honorários sucumbenciais. 2. A expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento do débito exequendo, simultaneamente, com requisição de pequeno valor de honorários advocatícios de sucumbência não importa em fracionamento do respectivo precatório. Precedentes deste TRF e do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 564.132/RS). 3. Agravo de instrumento provido.” (AG 0019583-78.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIFICAÇÃO DOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. HONORÁRIOS. DIREITO DO ADVOGADO. 1. A unificação dos pedidos de cumprimento de sentença não acarreta, por si só, nenhum prejuízo às partes. 2. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência pertencem ao advogado e podem ser executados autonomamente, até mesmo por possuírem natureza alimentar. A eventual expedição de um único precatório/RPV, abrangendo o crédito da parte autora da ação e os honorários sucumbenciais de seu advogado iria de encontro a esse entendimento. 3. Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 5016835-96.2018.4.04.0000, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Sebastião Ogê Muniz. j. 14.08.2018, unânime).Precluso o presente decisum, DETERMINO a expedição das requisições de pequeno valor (RPV's), uma no valor de R$11.151,46, referente aos honorários sucumbenciais, e outra na quantia de R$74.343,10, concernente ao crédito principal.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(146)