Execução de Título Extrajudicial 5367782-46.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367782-46.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5367782-46.2021.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/AExecutados: Goiania Service EIRELI e Luis Fernando de Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que a executada Goiania Service EIRELI foi devidamente citada em, via AR, em evento 128. Lado outro, resta pendente a citação do executado Luis Fernando de Oliveira, conforme analisado o retorno do AR de evento 132. Ato contínuo, a parte exequente requereu, em evento 134, pela penhora online nas contas da executada Goiania Service EIRELI, e pelo arresto online, como medida cautelar de urgência, nas contas do devedor Luis Fernando de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido feito pela parte exequente no evento 134, no sentido de se bloquear bens da parte executada pelos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez apresentados os cálculos atualizados do débito e preparo das custas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e determino a penhora via SISBAJUD, na modalidade via "teimosinha", limitada a 60 (sessenta) dias, em nome da executada Goiania Service EIRELI.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Requerido expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Lado outro, diante das tentativas frustradas de encontrar o executado Luis Fernando de Oliveria, defiro a realização de bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, em eventuais contas bancárias existentes em nome desta, na tentativa de encontrar valores, como requerido pela exequente, a título de arresto, observando o disposto no artigo 830 e a preferência do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.Efetivada a ordem judicial, a respectiva resposta será juntada aos autos ou encaminhada à UPJ, que a anexará nos autos.Assim, determino que remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Ressalto que em havendo o bloqueio de numerários nas contas bancárias do executado, será procedida a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil, na qual os valores são corrigidos monetariamente.Havendo bloqueio de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836, do diploma processual civil. Havendo custas, determino a devolução dos autos à UPJ para que proceda a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017 do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu §1º, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a cobrança é pela realização do serviço, independendo o resultado da diligência, devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, a ter valores constritos.Com a resposta da CENOPES, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço do executado, para fins de citação e o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do CPC.Informado o endereço a ser diligenciado, promova-se a citação do executado Luis Fernando de Oliveria.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Em caso de inércia da parte requerente, promova-se a suspensão do feito, nos termos do Art. 921 do CPC, com imediata baixa, conforme a praxe observada na UPJ.Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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