Cumprimento de sentença 5487721-17.2021.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5487721-17.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5487721-17.2021.8.09.0149Polo ativo: Celeni José BatalhaPolo passivo: Edson Candido De SousaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrançav\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman",serif; mso-bidi-font-family:Tahoma; mso-font-kerning:1.5pt;} DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por Edson Cândido de Sousa e Priscila Marçal de Oliveira, arguindo omissão e contradição na sentença proferida.Instada, a Embargada manifestou-se no evento 132.Voltaram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Passo à apreciação.É sabido que no Diploma Processual Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)”Ao analisar a sentença invictada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios opostos, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir aquele decisum de mérito, avaliou, deliberou e justificou sobre todas as questões apontadas, inexistindo, assim, obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ausência de fundamentação.Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o que os Embargantes realmente almejam é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios.Dessa forma, se a pretensão dos Recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que nos embargos declaratórios “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”. E continua: “se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (cf. “Comentários ao Código de Processo Civil”, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400).Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Havendo o trânsito em julgado deste decisum e inexistindo interposição de recurso ou pedido, arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5487721-17.2021.8.09.0149Polo ativo: Celeni José BatalhaPolo passivo: Edson Candido De SousaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de tutela de urgência antecedente, c/c cobrança de aluguéis e reparação de danos materiais proposta por CELENI JOSÉ BATALHA em face de EDSON CÂNDIDO DE SOUSA e PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na exordial. Alega a Autora que é co–proprietária do imóvel, na forma da certidão de matrícula carreada aos autos, mantendo com os Réus contratos de locação, sendo um formal e outro verbal (este é objeto de discussão nesta ação).Salienta que o contrato de locação verbal, no valor mensal de R$800,00, por prazo determinado, com início em 05/05/2019, passou para indeterminado a partir de 05/06/2020, mas que o Réus começaram a pagar os aluguéis com atraso e de forma parcial.Ressalta que autorizou a compensação do primeiro aluguel com as despesas de pequenos reparos e pintura da casa realizadas pelo Réus, os quais deverão entregá-la com condições de perfeito uso e pintada, interna e externamente.Destaca que, a partir do segundo mês da vigência da locação, os Réus não efetuaram o pagamento via deposito ou transferência em conta-corrente, somente regularizando a situação depois de alguns meses de inadimplência.Expõe que o Réus promoverem mudanças estruturais na casa locada verbalmente, como, por exemplo, mudando portas, retirando janelas, quebrando paredes e colocando piscina, sem qualquer permissão, a fim de fazer um escritório politico para concorrer à eleição de vereador deste Município, onde passou a realizar festas, para tanto também derrubando o alambrado de divisão do imóvel ao lado e objeto de contrato formal de locação com o empresário individual, o Réu “Edson”, na condição de EIRELI.Relata que as mudanças realizadas pelos Réus no imóvel o descaracterizaram, não servindo mais ao fim que se destinava, e, mesmo tentando reaver o imóvel amigavelmente, o Centro Esportivo Dr. Edson Cândido – EIRELI, que tem o Réu Edison como sócio único, recusa a fazê-lo, de modo a impedir sua relocação.Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e pede a desocupação do imóvel em tutela antecipada e, ao final, a rescisão do contrato verbal de locação por falta de pagamento, com despejo dos Réus e condenação deles de pagamento dos aluguéis inadimplidos, das tarifas de água e energia e dos IPTUs atrasados, bem como dos danos matérias oriundos das alterações realizadas no imóvel.Os benefícios da gratuidade da Justiça foram deferidos e o pedido de tutela de urgência antecipada, para desocupação do imóvel, indeferido.Audiência de conciliação sem acordo.Em contestação, os Réus requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita, impugnaram a gratuidade da Justiça concedida à Autora, suscitam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, porque a locadora do imóvel é uma Pessoa Jurídica, o CENTRO ESPORTIVO DR EDSON CÂNDIDO EIRELI, que é demandada em outra ação proposta pela mesma Autora, as quais são conexas, por possuírem o mesmo objeto. Requerem, por isso, a conexão desta com a ação do processo de n° 5487470-33.2020.8.09.0149. No mérito, defendem que a necessidade de notificação para a retomada do imóvel e sustentam que não existem prova do contrato de locação entre as partes, pois as conversas de WhatsApp não servem para esse fim, mormente por falta de ata notarial. Informam que a Autora anexou um contrato entabulado com uma tal de Suely, pessoa estranha ao processo, e que os pedidos da petição inicial são baseados em suposto contrato verbal, sobre o qual não se pode ter certeza, por não existir prova, de que as negociações realmente ocorreram nos termos ditos pela Autora. Enfatizam a impossibilidade de cobrança de reajuste de aluguel e de multa em contrato de locação verbal. Ponderam que a cobrança dos aluguéis do período de março a outubro de 2020 é ilegal, tendo em vista que as cobranças estavam suspensas em razão da pandemia do COVID-19. Pedem a condenação da Autora em litigância de má-fé. Juntam documentos.Em réplica, a Autora rebateu os fundamentos invocados pelos Réus e ratificou os termos da petição inicial.Decisão de deferimento de imissão de posse no evento 60.Foram colhidos depoimentos pessoais das partes e inquiridas três testemunhas na audiência de instrução e julgamento.Em alegações finais, as partes reafirmaram os posicionamentos da fase postulatória, fazendo referência as provas orais produzidas na audiência de instrução.Este Juízo rejeitou à impugnação a gratuidade de justiça concedida à Autora.O evento 73 contém certidão do Oficial de Justiça de emissão de posse da Autora sobre o imóvel e descrição do seu péssimo estado.Os Réus foram intimados para comprovarem a hipossuficiência alegada, com a finalidade de obterem os benefícios da assistência judiciária, tendo eles exibidos os documentos contidos no evento 123.Relatados, fundamento e decido. Da alegação de ilegitimidade passiva ad causam.Os Réus suscitam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo desta ação, porque a locadora do imóvel é uma Pessoa Jurídica, denominada CENTRO ESPORTIVO DR EDSON CÂNDIDO EIRELI, que é demandada em outra ação proposta pela mesma Autora, as quais são conexas, por possuírem o mesmo objeto.Todavia, a ação do processo de n° 5487470-33.2020.8.09.0149 movida contra o CENTRO ESPORTIVO DR EDSON CÂNDIDO EIRELI baseia-se em contrato escrito, que se refere à locação de bem diverso do descrito na petição inicial desta ação.Embora o bem locado nesta ação e o bem locado ação de n° 5487470-33.2020.8.09.0149 situem-se dentro de terreno contido na mesma matrícula perante o CRI local, isso não impede a locação de cada um deles para pessoas distintas. Isso porque, o desta ação é uma casa residencial e da outra ação, uma área não residencial.Ademais, os Réus suscitaram a ilegitimidade passiva ad casuam como fato impeditivo do direito da Autora, de forma que cabia aos Réus provarem a inexistência desta condição da ação, mas não desincumbiu deste ônus. A respeito, registre-se a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, para os quais, “ao réu, caso alegue a matéria (ilegitimidade) como fato impeditivo do direito do autor, cabe o ônus da prova da inexistência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, bem como da existência dos pressupostos processuais negativos, para que possa obter, a seu favor, a extinção do processo sem exame do mérito (CPC 485 IV, V e VI)” (Código de Processo Civil comentado, 21ª edição – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 947).Destaque-se que, no depoimento pessoal da Ré Priscila Marçal de Oliveira, tem momento em que ela deixa entender que seu esposo, o Réu Edson Cândido de Sousa, como pessoa física, é que negociava com a Autora; tem momento em que deixa entender que eles tentaram devolver o imóvel para Autora e que o desocuparam voluntariamente ou o abandonaram, porque a Autora recusou recebê-lo no estado em que se encontrava; e tem momento em que deixa entender que a locação seria a extensão do primeiro contrato realizado com o CENTRO ESPORTIVO DR EDSON CÂNDIDO EIRELI. Todas essas incoerências expõem a fragilidade da alegação dos Réus de ilegitimidade passiva ad causam.Portanto, deve-se aplicar aqui o velho brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio), ou alegar e não provar o alegado, importa nada alegar (Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt).Por derradeiro, sendo o contrato de locação desta ação diverso do contrato de locação da ação de nº 5487470-33.2020.8.09.0149 e realizado com locatários distintos, não existem entre elas qualquer conexão a justificar o julgamento conjunto. Da alegação de ausência de notificação para fins de despejo.Em relação à notificação extrajudicial, cuja ausência é questionada pelos Réus, importante esclarecer que em se tratando de despejo por falta de pagamento de aluguéis, como é o caso dos autos, a notificação prévia do locatário para desocupar voluntariamente o imóvel é totalmente desnecessária, uma vez que a mora é considerada ex re, ou seja, decorre automaticamente do descumprimento da obrigação positiva e líquida prevista no contrato, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. Além disso, a notificação premonitória é pressuposto processual para o desenvolvimento válido da ação de despejo somente no caso de denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado, mas não no caso de denúncia cheia, por falta de pagamento, como na hipótese sub examine. Por isso, deve ser afastado o entendimento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o pretexto da imprescindibilidade de constituição em mora e notificação prévia, salientando que a retomada da posse direta do imóvel locado mediante a sua rescisão decorre da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, ex vi do artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. Acrescente-se que a Ré Priscila Marçal de Oliveira declarou, em seu depoimento pessoal, que ela e o esposo desocuparam o imóvel voluntariamente no curso do processo, tendo este Juízo, inclusive, determinado a imissão de posse da Autora sobre o imóvel locado na própria audiência de instrução e julgamento. Da alegação de inexistência de prova do contrato de locação.Com o reconhecimento da legitimidade passiva dos Réus para a causa, sobressai a existência do contrato de locação, porquanto eles atribuíam a locação do imóvel à pessoa jurídica EIRELI, que possuía como único sócio o Réu Edson Cândido de Souza. Ocorre que a EIRELI, administrada por este, somente alugava o imóvel não residencial. De consequência, o imóvel residencial, objeto desta ação, era locada pelos Réus, que o ocuparam desde a data apontada na petição inicial até a imissão de posse determinada por este Juízo. Mesmo porque a desocupação do imóvel, no curso do processo sem a devida comunicação judicial e procedimentos legais, não pode desobrigar os Réus das responsabilidades decorrentes do contrato de locação.E mais, as conversas de WhatsApp exibidas com a petição inicial revelam a locação do imóvel residencial pelos Réus, bem como que esta locação era diversa da locação da pessoa jurídica EIRELI administrada pelo Réu Edson Cândido de Souza.A despeito dos Réus sustentarem a invalidade dessa prova, as mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp servem para comprovar a existência de relação contratual e amparam a cobrança de dívida, pois o artigo 389 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Com efeito, a discordância em relação à prova fundada em captura de tela de aplicativo por mensagens traz aos Réus o ônus de impugnarem fundamentadamente sua autenticidade, com manifestação expressa sobre seu conteúdo, não podendo estar baseada em meras alegações genéricas de invalidade, como fizeram na contestação.Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC. 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo ‘whatsapp’, anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 55453100820218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024).Portanto, a Autora comprovou a existência da relação locatícia, de forma que caberia aos Réus não comprovarem o pagamento dos aluguéis. No entanto, não exibiram nenhum documento de quitação ou sequer impugnaram o valor atribuído ao aluguel ou a data do início da locação, sendo nesses pontos reveis, porquanto o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (ônus da impugnação específica). Da alegação de impossibilidade de cobrança de reajuste de aluguel e de multa em contrato de locação verbal.Nos contratos de locação, especialmente em contratos verbais, não é facultado ao locador o direito de aumentar unilateralmente o valor do locativo.Nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 8.245/1991, admite-se o reajuste do aluguel com base em índices aplicáveis por legislação específica, mas esse reajuste é condicionado à existência de contrato formal. Em outras palavras, no contrato verbal de locação, o locador não tem respaldo legal para aumentar o aluguel, uma vez que não há um acordo escrito entre os litigantes. E mais, não contém no caderno prova de que os Réus tinham ciência prévia de eventual reajuste do aluguel, como, por exemplo, por terem efetuado pagamentos de nova quantia pela locação. Essa prova era incumbência da Autora.De igual forma, não há se falar em multa quando não existe prova de sua convenção, em especial por se tratar de contrato verbal.Por essa razão, tratando-se de contrato verbal de locação de imóvel, deixando a Autora de provar ciência inequívoca pelos Réus acerca do reajuste de valores referentes aos locativos e multa contratual, a cobrança destes encargos se torna incabível. Da alegação de ilegalidade da cobrança de aluguéis no período de março a outubro de 2020, em razão da pandemia de COVID-19.Os Réus pretendem que este Juízo obste a cobrança dos alugueres ajustados no contrato de locação avençados pelas partes no período de março a outubro de 2020, devido à imprevisibilidade da pandemia do COVID-19. Todavia, os efeitos nefastos advindos da pandemia do COVID-19, de amplitude global e com impactos significativos nos âmbitos cultural, social, político e econômico sem precedentes na história recente mundial, atingiu e afetou sobremaneira a todos, indistintamente, e não apenas a situação dos locatários, sendo inoponível ao locador.Em outros termos, o advento de intercorrência externa do contrato não obstou o cumprimento dos termos da avença ajustada, ou mesmo afetou o equilíbrio econômico do contrato, até porque não há sequer alegação ou prova de que a Autora não tenha sofrido, da mesma forma, os efeitos da pandemia a justificar a alegação de desequilíbrio do contrato. Neste passo, sem a demonstração de que a pandemia atingiu apenas e tão somente os Réus, não há sequer justificativa para invocar-se a suposta vantagem excessiva da locadora em detrimento deles (artigo 478 do Código Civil).Portanto, se a hipótese não se amolda a quaisquer daquelas previstas no artigo 317 do Código Civil, ou no artigo 19 da lei nº 8.245/1991, e se o locador assim objeta, se afigura impossível a pretensa negação ao pagamento dos locatícios, de sorte a prevalecer o pacta sunt servanda, na forma da legislação de regência. Da reparação de danos causados no imóvel pelos Réus e das contas de água, de energia e de IPTU.Os artigos 22, VIII e 23, VIII, ambos da Lei do Inquilinato são clarividentes ao apontar que “o locatário é obrigado a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”, assim como “as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. A propósito, os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Assim sendo, todos os débitos de água, energia e IPTU atrasados do período da locação deverão ser suportados pelos Réus.Também, ao término da locação, o locador deverá restituir o imóvel no estado em que recebeu. Por isso, a Autora pede a reparação dos danos materiais causados no imóvel pelos Réus. Pois bem. Esses danos foram constados pelo Oficial de Justiça, ao emitir a Autora na posse do bem, quando certificou que:“Certifico que, em cumprimento ao presente, dirigi-me à Rua Santa Rosa, chácara 04, Fazenda Arrozal, no St. Maysa, nesta cidade, e IMITI NA POSSE do imóvel objeto deste mandado a Sra. Celeni José Batalha (RG 968840 2ª Via) conforme ordem, que assinou o auto de imissão (anexo).Destaco que, no local, deparei-me com um imóvel abandonado; uma casa com o forro, que era de gesso, no chão, portas arrombadas, diversas telhas faltando no telhado, sem caixa d'água e quadro de energia; um vestiário sem portas e sem cobertura; campos sem grama e sem alambrado; espaço para bomba d'água vazio e reservatório de água sem canos de conexão (fotos anexas)”.Com a certidão do Oficial de Justiça foram anexadas fotografias, as quais revelam o estado que os Réus deixaram o imóvel. Essa prova está também amparada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Autora.Porém, não é possível apurar o valor dos danos neste momento processual, devendo ser instaurada liquidação de sentença para essa finalidade.Isso posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato referente à locação do imóvel residencial objeto da demanda; b) CONDENAR os locatários ao pagamento referente aos aluguéis do período compreendido entre 1º/06/2019 a 11/10/2022, no valor de R$ 800,00 mensal, sem acréscimo de ajustes locatícios e de multa contratual, mas com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, contados a partir do vencimento de cada aluguel atrasado. A partir de 02/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; c) CONDENAR os Réus à reparação dos danos causados no imóvel, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, de modo que sobre o valor apurado e a partir da data da apuração deverá incidir atualização monetária pela taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, de acordo com a Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR os Réus ao pagamento das contas de água e energia e do IPTU vencidos e não pagos durante o período da locação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, contados a partir de cada vencimento. A partir de 2/9/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e) JULGAR PREJUDICADO o pedido de decretação de despejo, tendo em vista que os Réus desocuparam o imóvel e a imissão de posse da Autora por decisão exarada na audiência de instrução e julgamento. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma das condenações acima determinadas.Com relação à assistência judiciária gratuita postulada pelos Réus, INDEFIRO-LHES os benefícios, pois, além de serem advogados, conforme afirmado em audiência de instrução e julgamento, não apresentaram os documentos solicitados por este Juízo, a saber, extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. E mais, em consulta ao site da Receita Federal, em favor do Réu Edson Cândido de Sousa consta a informação de “imposto a restituir”.Havendo o trânsito em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença no prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos JúniorJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(23)