Procedimento Comum Cível 5486181-60.2023.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5486181-60.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5486181-60.2023.8.09.0149Polo ativo: BANCO SANTANDER BRASIL S.APolo passivo: Macio Oliveira MarquesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Ante as tentativas frustradas de citação do Réu, o Banco Autor postulou pela citação editalícia, nos termos do artigo 246, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil.No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu.Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY)Ademais, oportuno mencionar ainda que incumbe ao litigante o ônus de promover o andamento da demanda, bem como promover as diligências necessárias para o regular deslanche do feito.In casu, vislumbro que não houve qualquer tentativa de busca nos sistemas conveniados, a saber, Serasajud e Siel, tampouco expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para obtenção do endereço atualizado.E mais, não houve tentativa de citação em todos os endereços encontrados nos autos. Assim, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação do Réu por edital.INTIME-SE o Autor, por meio de seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Havendo requerimento, desde já AUTORIZO a expedição de mandados citatórios aos endereços:I - RUA PE REDENTORISTA, 109, QD. 03, LT. 08-C, SETOR CENTRAL, TRINDADE/GO, CEP: 75.388-720;II - RUA DOIS, 109, VL MARIA, TRINDADE/GO;III - RUA 6 A, 131, QD 10, LOTE 03, GALPÃO DA ESQUINA - GUARUJÁ PARK, TRINDADE/GO,CEP: 75380-000.Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento, desde já, AUTORIZO a consulta junto aos sistemas Serasajud e Siel, e expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço do Réu.Na hipótese de resultados negativos, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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