Cumprimento de sentença 5593414-24.2020.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5593414-24.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5593414-24.2020.8.09.0149Polo ativo: Sandro Ferreira BorgesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária acidentária proposta por SANDRO FERREIRA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença ou o auxílio-acidente.Alega o autor, em suma: (a) que está incapacitado de exercer sua atividade laboral, razão pela qual faz jus à concessão de benefício previdenciário; e (b) que o INSS concedeu o benefício nº 7060585134 (Auxílio-doença por acidente de trabalho) com início em 13/04/2020 e cessação em 12/05/2020, tendo direito ao seu restabelecimento partir desta última data, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Ao final, pediu a procedência da pretensão inicial e requereu a citação do réu e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos.Este Juízo, no evento 13, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, indeferiu a tutela de urgência, a realização de perícia e a citação da autarquia.Laudo pericial colacionado no evento 27.Instadas a manifestarem sobre o laudo técnico, o INSS informou que concedeu, administrativamente, o auxílio-doença acidentário ao Autor, requerendo, assim, a extinção do processo, em razão da perda do objeto.Manifestações do Autor colacionadas no evento 33 e 35.No evento 37, este Juízo extinguiu o processo, em razão da perda do objeto. No evento 57, o Sodalício goiano cassou a sentença e determinou a realização de perícia técnica complementar.No evento 72, este Juízo determinou a remessa dos autos à Junta Médica do Tribunal de Justiça, a fim de que seja realizada prova técnica complementar, para verificar a existência e o percentual da incapacidade laboral do Autor.Laudo pericial complementar exibido nos eventos 83 e 92.Instados, as partes manifestaram nos eventos 97 e 99.Relatados. Fundamento e decido.O artigo 18, da Lei nº. 8.213/1991, dispõe acerca dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão de eventos decorrentes de acidente do Trabalho. Vide:“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:(...);e) auxílio-doença;(...);”.Já o artigo 21, da mesma lei, disciplina os eventos que são equiparados ao acidente de trabalho. Vide: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.”Concernente ao pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, sem razão o Autor, porquanto o expert, em seu laudo técnico, em reposta ao item 11, constatou que a incapacidade laborativa do Autor é parcial e permanente.Além disso, o perito concluiu, ainda, que o Autor é capaz de exercer atividade laboral diversa da que exercia à época do acidente, consoante se verifica na resposta do quesito complementares “4” do laudo técnico. A aposentadoria por invalidez só será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Vide:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Desta forma, considerando que o Autor não está incapacitado para as atividades laborais, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 59 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Vejamos:“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.Veja-se que para a concessão do auxílio-doença há quatro requisitos a serem observados: a) a manutenção da qualidade de segurado, a qual deverá ser verificada quando da data do início da incapacidade (fixada por exame médico pericial); b) o cumprimento da carência exigida de 12 contribuições mensais c) a incapacidade para o exercício do trabalho que exercia ou para sua atividade habitual e d) a provável reabilitação para o trabalho.Assim sendo, pelo que consta na legislação, para que se condene o INSS à concessão do benefício auxílio-doença é necessário que restem provados os seguintes pressupostos: a) a qualidade de segurado, b) a carência, c) a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente/doença do trabalho, d) assim como o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o mesmo exercia e, e) a possibilidade de reabilitação.E, ainda, para que o benefício do auxílio-doença seja transformado em aposentadoria por invalidez, exige o cumprimento dos seguintes requisitos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.(...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”Com efeito, para que se condene o INSS à conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez é necessário que restem provados os pressupostos exigidos para sua concessão, que são: a) a qualidade de segurado, b) a carência e c) a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa.A priori, esclareço que não há dúvidas que as lesões do Autor são consideradas acidente de trabalho, consoante verifica na resposta do expert.Advirta-se, ainda, que não há controvérsia a respeito da qualidade de segurado e do período de carência cumprida pelo Autor, haja vista que os documentos que acompanham a inicial demonstram o histórico contributivo dele junto a Previdência Social, bem como o gozo do aludido benefício de 08/05/2020 a 12/10/2020 e, posteriormente, concedido durante a tramitação desta ação, em 24/05/2021.In casu, a incapacidade está comprovada pelo laudo médico pericial colacionado, porquanto o expert, respondendo aos quesitos, afirmou que a incapacidade laborativa é permanente e parcial, bem como afirma que o:“Periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que exercia à época do acidente”. É cediço que o julgador apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371 do novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, razão não há, na hipótese sub examine, para não se utilizar de tal prova de grande valia para o deslinde do feito, pois, como já dito, o ilustre perito aclarou de forma bastante precisa matéria técnica que, por óbvio, foge da capacidade do Julgador.A respeito do tema, nos ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 10ª edição, editora RT, 2007: “Ainda que o juiz da causa tenha conhecimento técnico-científico a respeito da área de conhecimento sobre a qual deve recair a perícia (direito, medicina, história, economia, engenharia, etc.) e tenha condições de, sozinho, fundamentar com elementos técnicos as razões de seu convencimento, não pode subtrair das partes o lídimo direito que elas têm (CF 5º LV) de fazer a prova pericial para a demonstração de fato que dependa de conhecimento técnico-científico. A prova não é produzida para a pessoa física do juiz, mas para o processo. Em outras palavras, para o Poder Judiciário, o que engloba o tribunal que eventualmente apreciará recurso oriundo do processo. O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes. Pode até utilizar-se de seu conhecimento privado, mas em qualquer caso deve fundamentar o porquê do acolhimento ou não acolhimento do laudo, das críticas dos assistentes técnicos ou do parecer técnico-científico de jurista ou de outro especialista.”Logo, na hipótese dos autos, não havendo motivos para se afastar das conclusões dos peritos do juízo, devem elas ser prestigiadas.Com a conclusão do expert afasta-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, estando ou não em gozo do auxílio-doença, pois para o reconhecimento desse pedido é necessário que o beneficiário seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não ocorreu na presente ação.Com efeito, do exame de todos os elementos da perícia e dos autos, concluo que, no caso, realmente se verifica a incapacidade laborativa da autora para suas funções habituais, e o nexo causal da moléstia com a função exercida pelo Autor/segurado. Logo, estando a autora incapacitada para o exercício de atividade habitual e reabilitável apenas para funções diversas da qual exercia, sendo permanente sua incapacidade, conforme perícia, tem a parte autora o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, o qual deve ser pago desde a cessação.A respeito da matéria, é o entendimento do Sodalício goiano:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. 1- O artigo 46 da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez pelo beneficiário que retornar à atividade, portanto, inaplicável aos pleitos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, conforme quer o apelante, sendo dispensável até mesmo perquirir sobre a veracidade da alegação. 2- Preenchidos os requisitos de qualidade de segurado; período de carência; incapacidade temporária para o trabalho (arts. 19, 26, II e 59 da legislação supramencionada), deve ser concedido o auxílio-doença. 3- Evidenciado no laudo pericial da Junta Médica deste tribunal que o autor é portador da alegada hérnia incisional com incapacidade laborativa total, temporária e omniprofissional, com data coincidente com aquela apontada para o acidente de trabalho sofrido por ele (Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e, estando em tratamento aguardando a realização de cirurgia, age com acerto o magistrado que defere o pedido de restabelecimento do benefício, determinando a reavaliação do quadro clínico do paciente autor após o prazo médico assinalado para a recuperação pós-cirúrgica (120 dias). 4- O Estado-Juiz não está obrigado a examinar todas as alegações trazidas pelas partes, bastando indicar o fundamento da sua decisão, o que não configura omissão. 5- Inexistindo qualquer vício no acórdão recorrido, rejeitam-se os embargos de declaração, restando atendida a finalidade secundária automática de prequestionamento ficto da matéria meritória (art. 1.025 do CPC) para fins de prevenção a recursos constitucionais. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5537174-22.2018.8.09.0040, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) [GRIFEI].“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE SUA CESSAÇÃO. Uma vez interrompido o pagamento do auxílio-doença sem nova perícia que ateste a capacidade do segurado, é de se impor ao INSS o restabelecimento da benesse, desde quando deixou indevidamente de oferecer o benefício, somente podendo ser cessado mediante nova reavaliação do segurado pela autarquia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5077506-05.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) [GRIFEI]“REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1- O art. 46 da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez pelo beneficiário que retornar à atividade, portanto, inaplicável aos pleitos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, conforme quer o apelante, sendo dispensável até mesmo perquirir sobre a veracidade da alegação. 2- Preenchidos os requisitos de qualidade de segurado; período de carência; incapacidade temporária para o trabalho (arts. 19, 26, II e 59 da legislação supramencionada), deve ser concedido o auxílio-doença. 3- Evidenciado no laudo pericial da Junta Médica deste tribunal que o autor é portador da alegada hérnia incisional com incapacidade laborativa total, temporária e omniprofissional, com data coincidente com aquela apontada para o acidente de trabalho sofrido por ele (Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e, estando em tratamento aguardando a realização de cirurgia, age com acerto o magistrado que defere o pedido de restabelecimento do benefício, determinando a reavaliação do quadro clínico do paciente autor após o prazo médico assinalado para a recuperação pós-cirúrgica (120 dias). REMESSA E APELO DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5537174-22.2018.8.09.0040, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, para o deferimento do benefício acidentário devem ser observados, além do regramento legal (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), os aspectos sociais e profissionais do segurado, a fim de aferir-lhe a possibilidade, ou não, de retorno às atividades laborais, ou de sua inserção no mercado de trabalho. II- Para o deferimento do auxílio-doença acidentário são necessários os seguintes requisitos: prova do nexo de causalidade entre o acidente e o exercício do trabalho; prova da incapacidade laborativa total, seja temporária ou permanente. III- A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede o retornar ao mercado de trabalho. IV- Considerando o contexto fático probatório construído, não resta demonstrada a existência de patologia permanente ou temporária incapacitante ao desempenho de sua atividade laboral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5276065-78.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020, DJe de 02/09/2020) [GRIFEI]Com efeito, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, CONDENO o Réu a restabelecer ao Autor, o auxílio-doença acidentário, devido a partir da data da cessação do benefício, i.e, 12/10/2020.Deverão ser pagos os valores das parcelas retroativas de 13/10/2020 até 23/05/2021, quando houve a concessão administrativa.Determino, ainda, que o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 24 meses, a partir desta sentença, estando a cessação, após tal prazo, subordinada a efetivação de nova perícia que se constate a capacidade laboral, ficando, desde já, autorizada, devendo o INSS convocar o Autor para o ato.DIP: data desta sentença.As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando, ao caso, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 08 de dezembro de 2021, deve incidir correção monetária, segundo o índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela; com acréscimo de juros de mora, nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente, como regulado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do artigo 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença, quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)