Execução de Título Extrajudicial 5673515-64.2023.8.09.0045 - TJGO

Atestado médico

02/06/2025, 15:19

(Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (23/04/2025 18:28:19)) (Polo Passivo)

29/05/2025, 22:48

Para (Polo Passivo) Cleidina Mendes De Jesus - Código de Rastreamento Correios: YQ679851119BR idPendenciaCorreios3196855idPendenciaCorreios

06/05/2025, 22:31

intimação via carta - promovido Cleidina

30/04/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5673515-64.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jmi Cursos Profissionalizantes LtdaRECLAMADO (S): Cleidina Mendes De JesusEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços educacionais.Contudo, os documentos juntados nos autos não servem como prova da contraprestação, uma vez que se tratam de documentos unilaterais, que não tem o condão de ser valorado em desfavor da parte contrária, com certeza da existência da dívida.Assim, não há demonstração da efetiva prestação do serviço no período em questão.O contrato de prestação de serviços educacionais é admitido como título executivo extrajudicial, desde que respaldado por prova da efetiva prestação dos serviços.Infere-se dos autos a ausência dos requisitos legais para a constituição do instrumento particular como título executivo extrajudicial.Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, inciso I, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/04/2025, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

23/04/2025, 18:28

P/ DESPACHO

14/04/2025, 19:53

Juntada -> Petição

11/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5673515-64.2023.8.09.0045RECLAMANTE (S): Jmi Cursos Profissionalizantes LtdaRECLAMADO (S): Cleidina Mendes De JesusEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO Conforme dispõe o art. 783 do CPC, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.O art. 798, inciso I, alínea “d”, do CPC, ainda dispõe que incumbe ao exequente a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016).Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a efetiva prestação do serviço, sob pena de extinção/indeferimento da inicial.Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

10/04/2025, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

10/04/2025, 17:15

Autos Conclusos

07/04/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5673515-64.2023.8.09.0045 Promovente(s): Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda Promovido(a): Cleidina Mendes De Jesus Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Forneça a parte () autora () ré, no prazo de 05 (Cinco) dias, novo endereço da parte contrária com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP)¹, sob pena de extinção/arquivamento do feito; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial², e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ X ] Faço vista dos autos à parte ( X) autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº 33, indicando novo endereço da parte promovida, sob pena de arquivamento; 07 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): ______06____________. Formosa -GO, 21 de março de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) RENATTA MUNIZ GENEROSO Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ² Ibidem.

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/03/2025 19:05:25)

21/03/2025, 19:05

manifestar movimentação nº 33

21/03/2025, 19:05

Para Cleidina Mendes De Jesus (Mandado nº 4198459 / Referente à Mov. Certidão Expedida (20/11/2024 12:15:31))

13/03/2025, 15:30

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 4198459 / Para: Cleidina Mendes De Jesus)

27/01/2025, 17:01

intimação via carta - promovido Cleidina

20/11/2024, 12:15

manifestar movimentação nº 29

20/11/2024, 12:14

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/11/2024, 09:00

PEDIDO CACE

27/08/2024, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 18:06

Autos Conclusos

12/08/2024, 13:34

Juntada -> Petição

08/08/2024, 15:43

Juntada -> Petição

07/08/2024, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/08/2024 15:37:50)

05/08/2024, 15:38

ATO ORDINATORIO

05/08/2024, 15:37

Para Cleidina Mendes De Jesus (Mandado nº 2712495 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2023 14:36:36))

21/07/2024, 10:20

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 2712495 / Para: Cleidina Mendes De Jesus)

05/06/2024, 19:03

Para Cleidina Mendes De Jesus (Mandado nº 2495909 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/04/2024 19:34:43))

27/05/2024, 14:50

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 2495909 / Para: Cleidina Mendes De Jesus)

07/05/2024, 15:28

Decisão -> deferimento

18/04/2024, 19:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

18/04/2024, 19:34

P/ DESPACHO

18/04/2024, 13:56

Para Cleidina Mendes De Jesus (Mandado nº 1883378 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/02/2024 16:18:30))

28/03/2024, 19:59

Desabilitação

19/03/2024, 16:21

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 1883378 / Para: Cleidina Mendes De Jesus)

16/02/2024, 18:25

Juntada -> Petição

06/02/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

24/01/2024, 16:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jmi Cursos Profissionalizantes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/01/2024, 16:39

Para Cleidina Mendes De Jesus (Mandado nº 1506599 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2023 14:36:36))

13/01/2024, 17:33

Para FORMOSA - Central de Mandados (Mandado nº 1506599 / Para: Cleidina Mendes De Jesus)

29/11/2023, 17:51

Para Cleidina Mendes De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/11/2023 14:36:36)) (Polo Passivo)

29/11/2023, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 14:36

Formosa - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

09/10/2023, 09:01

Autos Conclusos

09/10/2023, 09:01

Peticão Enviada

09/10/2023, 09:01

—

Atestado médico

(Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (23/04/2025 18:28:19)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Cleidina Mendes De Jesus - Código de Rastreamento Correios: YQ679851119BR idPendenciaCorreios3196855idPendenciaCorreios

intimação via carta - promovido Cleidina

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JCPL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/03/2025 19:05:25)

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