Execução de Título Extrajudicial 5734891-33.2023.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

22/05/2025, 15:00

Processo Arquivado

22/05/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5734891-33.2023.8.09.0051Exequente: Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos LtdaExecutado(a): Sinval De Oliveira SilvaSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Estabelece o art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de tentativas sem sucesso. Face ao exposto, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, conforme enunciado 76 do FONAJE, para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA.Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Sentença sem resolução do mérito por ausência de bens

30/04/2025, 08:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

30/04/2025, 08:48

P/ SENTENÇA

29/04/2025, 15:09

Prazo Decorrido em branco

29/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5734891-33.2023.8.09.0051Requerente: Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda Requerido(a): Sinval De Oliveira Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em fase de cumprimento de sentença proposta por Fractal Centro De Educação E Ensino Ltda Me em desfavor de Andreia Cristina Dos Reis, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Restou parcialmente frutífera a penhora via SISBAJUD, como consta no evento 46.Foi tentada a intimação da parte executada, em relação a penhora acima, no mesmo endereço em que foi citada, todavia, retornou infrutífera.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Acerca das intimações, a lei n. 9.099/95, dispõe que:Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. (grifo inserido)Considerando, pois, que a carta de intimação da executada (evento n. 51) foi encaminhada para o mesmo endereço no qual foi citada (evento n. 13) reputo por efetivada a intimação, nos termos do artigo transcrito.Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito sobre o valor penhorado no evento 41, e indicar os dados bancários (titular, CPF, banco, agência, conta e operação).Obs. 1. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Decisão sobre intimação

21/03/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/03/2025, 19:10

P/ SENTENÇA

17/03/2025, 15:39

Transcurso IN Albis P/ exequente manifestar

03/02/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/12/2024 14:21:50)

17/12/2024, 14:22

REQUERER/MANIFESTAR EM 05 DIAS

17/12/2024, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/12/2024, 14:21

RETORNO AR

17/12/2024, 14:21

Para (Polo Passivo) Sinval De Oliveira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ469064179BR idPendenciaCorreios2735160idPendenciaCorreios

08/10/2024, 23:24

Intimação para parte ré

04/10/2024, 14:08

Intimação para executado manifestar sobre a penhora

27/09/2024, 14:37

Devolução Central SISBAJUD - Penhora parcialmente frutífera - transf. de valores

25/09/2024, 13:27

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/09/2024, 15:20

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

19/08/2024, 16:14

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

19/08/2024, 16:14

Envio cenopes - Renajud

19/08/2024, 16:13

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

02/08/2024, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

02/08/2024, 16:24

P/ DECISÃO

24/07/2024, 12:15

manifestação

19/07/2024, 16:31

Intimação - indicar bens

18/07/2024, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/07/2024, 17:26

Para pagamento voluntário

18/07/2024, 17:25

ART. 19, § 2° DA LEI 9.099/95 - mudou-se

26/06/2024, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/06/2024, 15:42

(Referente à Mov. Certidão Expedida (23/05/2024 16:20:54)) (Polo Passivo)

18/06/2024, 15:01

Para (Polo Passivo) Sinval De Oliveira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ295979078BR idPendenciaCorreios2264331idPendenciaCorreios

29/05/2024, 12:44

E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

23/05/2024, 16:23

Intimação expedida via e-cartas: Sinval De Oliveira Silva.

23/05/2024, 16:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/05/2024, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2024, 19:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/05/2024, 19:38

P/ DECISÃO

13/05/2024, 13:09

Processo Desarquivado

13/05/2024, 13:08

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

07/05/2024, 14:05

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

07/05/2024, 13:59

Arquivamento sem impacto no trânsito/peticionamento normal

22/02/2024, 16:32

Processo Arquivado

22/02/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

22/02/2024, 09:19

P/ SENTENÇA

19/02/2024, 16:32

minuta do acordo

14/02/2024, 17:12

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

08/02/2024, 15:56

Prazo transcorrido in albis - Executado - Decisão- Evento 08 - Pagamento

25/01/2024, 19:08

Para Sinval De Oliveira Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/11/2023 09:26:40))

18/12/2023, 06:14

Para (Polo Passivo) Sinval De Oliveira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ106171845BR idPendenciaCorreios1779202idPendenciaCorreios

23/11/2023, 22:33

e-carta para o Executado: (Pagamento de Debito).

20/11/2023, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2023, 09:26

P/ DECISÃO

13/11/2023, 15:28

MANIFESTAÇÃO

08/11/2023, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/11/2023, 19:21

DECISAO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL

03/11/2023, 11:56

Autos Conclusos

03/11/2023, 11:56

Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

03/11/2023, 11:55

Peticão Enviada

03/11/2023, 11:55

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Sentença sem resolução do mérito por ausência de bens

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Prazo Decorrido em branco

Decisão sobre intimação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ SENTENÇA

Transcurso IN Albis P/ exequente manifestar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/12/2024 14:21:50)

REQUERER/MANIFESTAR EM 05 DIAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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