Cumprimento de sentença 5770520-65.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/02/2026, 10:30

Intimação Lida

30/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

10/12/2025, 22:37

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:41

Juntada -> Petição

09/12/2025, 08:25

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 10:41

Todas as movimentações(139)

Autos Conclusos

13/02/2026, 10:30

Intimação Lida

30/12/2025, 00:48

Intimação Expedida

10/12/2025, 22:37

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:41

Juntada -> Petição

09/12/2025, 08:25

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:06

Ato Ordinatório

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:31

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 10:41

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 10:41

Transitado em Julgado

05/12/2025, 10:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/11/2025, 12:11

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:52

Intimação Expedida

07/11/2025, 15:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2025, 15:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

07/11/2025, 15:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

15/10/2025, 14:35

Intimação Expedida

15/10/2025, 13:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/10/2025, 13:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/10/2025, 16:27

Autos Conclusos

26/09/2025, 14:19

Retirado de Pauta

26/09/2025, 14:19

Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão

25/09/2025, 19:03

Autos Conclusos

24/09/2025, 10:36

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2025, 12:50

Intimação Efetivada

02/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

02/09/2025, 16:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/09/2025, 16:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/09/2025, 10:46

Certidão Expedida

07/08/2025, 09:08

Autos Conclusos

07/08/2025, 09:08

Recurso Autuado

07/08/2025, 09:05

Recurso Distribuído

06/08/2025, 20:17

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 20:17

Recurso Distribuído

06/08/2025, 20:17

Autos Conclusos

29/04/2025, 18:29

Juntada -> Petição

26/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 14:29

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:28

Citação Não Efetivada

15/04/2025, 15:37

Citação Expedida

03/04/2025, 23:33

Certidão Expedida

31/03/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Apelação

27/03/2025, 20:10

Juntada -> Petição

26/03/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5770520-65.2023.8.09.0149Polo ativo: Valeria Cristina Da SilvaPolo passivo: Agmar Aparecido AlvesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por LUIZ FERNANDO ALVES DA SILVA, SARAH CRISTINA ALVES DA SILVA, DAYANE ALVES DA SILVA e VALÉRIA CRISTINA DA SILVA em face de AGMAR APARECIDO ALVES, referente a um acordo de partilha amigável homologado judicialmente em 29/08/2005.No evento 74, este Juízo determinou que os Exequentes manifestassem acerca da prescrição do direito de ação, considerando o lapso temporal de 19 anos entre a sentença homologatória do acordo e propositura do cumprimento de sentença.Instados, os Exequentes quedaram-se inertes.É o breve relatório.DECIDO.Analisando o processo, verifico que o cumprimento de sentença funda-se em acordo homologado judicialmente e está restrito ao pedido de observância da obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel aos Exequentes.Quanto a prescrição, esclareço que a partilha de bens não se sujeita a prescrição, mas o cumprimento de sentença tem um prazo prescricional. Eventuais direitos patrimoniais prescrevem no prazo previsto no art. 205 Código Civil, isto é, dez anos.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). Uma vez inexistente prazo legal específico quanto à prescrição da pretensão de partilha de bens, deve-se ater ao prazo geral decenal (art. 205 do CC), para fins de verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente, a qual resta verificada quando exercida a pretensão, esta se extingue diante da inércia endoprocessual do titular do direito, dentro do prazo estipulado para a prescrição propriamente dita (precedentes desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648417-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Com efeito, sendo a obrigação restrita ao pedido de cumprimento de obrigação estipulada em acordo homologado judicialmente, é aplicável o prazo geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil.Na espécie, verifico que o acordo foi homologado judicialmente em 29/08/2005 e a propositura do cumprimento sentença se deu em 20/11/2023, ou seja, há mais de 18 anos, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição intercorrente.Com efeito, em se tratando de matéria de ordem pública, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente.O artigo 332, § 1°, do Código de Processo Civil, há previsão, também, de julgamento liminar de improcedência na hipótese de prescrição e decadência In verbis:“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:(...)§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.”Ante exposto e com fundamento no §1º, do artigo 332, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas, pois não houve a triangularização processual.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2025, 19:05

Intimação Efetivada

21/03/2025, 19:05

Intimação Efetivada

21/03/2025, 19:05

Intimação Efetivada

21/03/2025, 19:05

Intimação Efetivada

21/03/2025, 19:05

Autos Conclusos

13/12/2024, 16:29

Certidão Expedida

13/12/2024, 16:29

Certidão Expedida

13/12/2024, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 19:23

Intimação Efetivada

26/11/2024, 19:23

Intimação Efetivada

26/11/2024, 19:23

Intimação Efetivada

26/11/2024, 19:23

Intimação Efetivada

26/11/2024, 19:23

Autos Conclusos

30/08/2024, 17:24

Certidão Expedida

30/08/2024, 17:15

Processo Redistribuído

30/08/2024, 17:15

Decisão -> Declaração -> Incompetência

30/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

30/08/2024, 16:49

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:29

Juntada -> Petição

29/08/2024, 09:44

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2024, 16:28

Intimação Efetivada

26/08/2024, 16:28

Autos Conclusos

23/08/2024, 18:25

Juntada -> Petição

20/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

08/08/2024, 14:09

Intimação Efetivada

08/08/2024, 14:09

Prazo Decorrido

08/08/2024, 14:07

Mudança de Assunto Processual

08/08/2024, 14:06

Mandado Cumprido

30/07/2024, 16:57

Mandado Expedido

12/07/2024, 12:38

Juntada -> Petição

11/07/2024, 16:26

Intimação Efetivada

02/07/2024, 09:58

Intimação Efetivada

02/07/2024, 09:58

Intimação Efetivada

02/07/2024, 09:58

Intimação Efetivada

02/07/2024, 09:58

Ato Ordinatório

02/07/2024, 09:58

Mandado Não Cumprido

01/07/2024, 17:46

Mandado Expedido

14/05/2024, 14:18

Juntada -> Petição

13/05/2024, 10:12

Ato Ordinatório

03/05/2024, 16:35

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:35

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:35

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:35

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:35

Certidão Expedida

03/05/2024, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

29/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

29/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

29/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

29/04/2024, 16:43

Autos Conclusos

29/04/2024, 14:52

Juntada -> Petição

27/04/2024, 10:56

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:10

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:10

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:10

Intimação Efetivada

26/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

26/04/2024, 11:10

Citação Não Efetivada

26/04/2024, 00:52

Citação Expedida

05/04/2024, 23:26

Certidão Expedida

03/04/2024, 15:43

Juntada -> Petição

21/03/2024, 09:26

Intimação Efetivada

18/03/2024, 09:52

Intimação Efetivada

18/03/2024, 09:52

Intimação Efetivada

18/03/2024, 09:52

Intimação Efetivada

18/03/2024, 09:52

Ato Ordinatório

18/03/2024, 09:52

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 23:50

Mandado Expedido

01/02/2024, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2024, 20:22

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/01/2024, 20:22

Intimação Efetivada

17/01/2024, 20:22

Intimação Efetivada

17/01/2024, 20:22

Intimação Efetivada

17/01/2024, 20:22

Intimação Efetivada

17/01/2024, 20:22

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:31

Certidão Expedida

07/12/2023, 21:08

Processo Redistribuído

07/12/2023, 21:08

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/12/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/12/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/12/2023, 19:19

Intimação Efetivada

07/12/2023, 19:19

Certidão Expedida

22/11/2023, 15:29

Processo Distribuído

20/11/2023, 10:41

Autos Conclusos

20/11/2023, 10:41

Peticão Enviada

20/11/2023, 10:41

Documentos

Ementa

•06/11/2025, 14:22

Relatório e Voto

•06/11/2025, 14:22

Despacho

•13/10/2025, 16:27

Despacho

•25/09/2025, 19:03

Relatório

•02/09/2025, 10:46

Despacho

•06/08/2025, 20:17

Sentença

•21/03/2025, 19:05

Decisão

•14/05/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:35

Decisão

•29/04/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:52

Decisão

•17/01/2024, 20:22

Decisão

•07/12/2023, 19:19

24/03/2025, 00:00