Procedimento Comum Cível 6139466-79.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6139466-79.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6139466-79.2024.8.09.0149Polo ativo: Heber Augusto TeixeiraPolo passivo: San Marino Empreendimentos Imobiliarios Spe LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas proposta por HEBER AUGUSTO TEIXEIRA em face de SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ambas as partes qualificadas na exordial.Narra o Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o Réu, tendo como objeto a aquisição de um imóvel situado no Residencial San Marino, Qd. 01, Lt 61, Avenida La Paz, Trindade/GO, no valor de R$ 163.986,60.Esclarece que fatos supervenientes vieram a impedir que continuassem com o investimento, razão pela qual deseja pôr fim à referida relação jurídica.Em sede de tutela de urgência, o Autor pleiteia a suspensão de quaisquer cobranças referentes ao contrato celebrado, bem como que a demandada se abstenha de negativá-la junto aos órgãos de proteção crédito.Para sustentar suas alegações, juntou o documento do arquivo 08, do evento 01.Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, juntou os documentos no evento 09. É o relatório. DECIDO.Estando presentes os requisitos de ordem formal, RECEBO a inicial.O artigo 300, do Código de Processo Civil, disciplina que:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, deve o Autor demonstrar, de forma concreta, a existência da plausibilidade do direito por ele invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo (periculum in mora).Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.Passamos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).A parte interessada deve demostrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”.Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha lhe faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Nesta hipótese, os dados concretos que indicarão a probabilidade da consumação do risco de prejuízo grave.No caso posto, a probabilidade do direito exterioriza-se por meio da manifestação expressa da autora, quanto ao intento de rescindir o contrato firmado entre ela e a demandada, não havendo, assim, razão para que prossiga pagando as parcelas que venceram, a partir do momento em que externou a sua decisão.Por conseguinte, o perigo de dano está evidenciado, uma vez que, deixando de pagar as parcelas referentes ao contrato, a autora poderá sofrer cobranças, o que importará em prejuízos, já que pretende, justamente, a rescisão do instrumento de compra e venda, além de poder ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.Nesse diapasão, encontram-se as orientações pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. In casu, razoável a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato celebrado entre as partes, até o julgamento do feito, porquanto é incongruente determinar que a promitente compradora, ora Agravada/A., continue a pagar parcelas do contrato que pretende rescindir. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5382450-83.2018.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2018, DJe de 05/11/2018) GRIFEI.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. In casu, considerando que a pretensão do agravado verte-se sobre a rescisão do contrato com fundamento na impossibilidade de honrar as parcelas contratuais, não havendo manifestação de vontade tendente à continuidade das obrigações decorrentes da avença, plausível é o adiantamento dos efeitos desta rescisão, para obstar maiores prejuízos decorrentes da inadimplência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5282310-07.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019) GRIFEI.Assim, tenho que o Autor demonstrou os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.Posto isso, DEFIRO a tutela provisória solicitada, para determinar a suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a partir da data da propositura da presente ação, bem como que o Réu se abstenha de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida referente ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, extrato bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de gastos habituais, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, há, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do Autor e inexistem nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário.Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor perante a empresa acionada, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo a estas o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos. Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a sociedade Ré. Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica da consumidora (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório em desfavor do Réu.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seus advogados, para comparecerem à audiência designada, por meio de seus representantes legais.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita.Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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