Cumprimento de sentença 0017262-87.2011.8.09.0086 - TJGO

Processo Arquivado

22/05/2025, 15:48

ARQUIVAMENTO/AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

22/05/2025, 15:48

PRAZO TRANSC. IN ALBIS/POLO ATIVO (recurso dec. - ev. 24)

22/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara de Família e Sucessões Protocolo n. 0017262-87.2011.8.09.0086 Promovente(s): JOÃO ALVES POVOAS (ESPÓLIO) Promovido(s): WANDERLEI DOS SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de requerimento de desarquivamento do presente processo de inventário, formulado com o objetivo de viabilizar a imissão na posse de bens em face de terceiros. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado pelo requerente não se coaduna com a natureza e os limites do presente feito. O inventário tem como finalidade a partilha dos bens deixados pelo de cujus entre os herdeiros e interessados, conforme os trâmites legais estabelecidos nos artigos 611 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que a sentença teve seu trânsito em julgado em 25/01/2010. A imissão na posse, por sua vez, trata-se de matéria que envolve direito possessório e demanda a observância de rito próprio, devendo ser pleiteada em ação autônoma, na qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se o direito de manifestação dos eventuais ocupantes do imóvel. Dessa forma, não há amparo legal para o processamento da medida pretendida no bojo deste inventário, sendo inviável a utilização do presente feito para fins diversos daqueles para os quais foi instaurado. Além disso, observa-se que o processo já se encontra arquivado, não havendo motivo que justifique o seu desarquivamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento do processo e de imissão na posse, determinando que os autos permaneçam arquivados. Caso o interessado entenda necessário, deverá ajuizar ação própria para discutir a posse do bem em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES POVOAS FILHO - Representante (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 21/03/2025 19:41:44)

24/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara de Família e Sucessões Protocolo n. 0017262-87.2011.8.09.0086 Promovente(s): JOÃO ALVES POVOAS (ESPÓLIO) Promovido(s): WANDERLEI DOS SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de requerimento de desarquivamento do presente processo de inventário, formulado com o objetivo de viabilizar a imissão na posse de bens em face de terceiros. Contudo, após análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado pelo requerente não se coaduna com a natureza e os limites do presente feito. O inventário tem como finalidade a partilha dos bens deixados pelo de cujus entre os herdeiros e interessados, conforme os trâmites legais estabelecidos nos artigos 611 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que a sentença teve seu trânsito em julgado em 25/01/2010. A imissão na posse, por sua vez, trata-se de matéria que envolve direito possessório e demanda a observância de rito próprio, devendo ser pleiteada em ação autônoma, na qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se o direito de manifestação dos eventuais ocupantes do imóvel. Dessa forma, não há amparo legal para o processamento da medida pretendida no bojo deste inventário, sendo inviável a utilização do presente feito para fins diversos daqueles para os quais foi instaurado. Além disso, observa-se que o processo já se encontra arquivado, não havendo motivo que justifique o seu desarquivamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento do processo e de imissão na posse, determinando que os autos permaneçam arquivados. Caso o interessado entenda necessário, deverá ajuizar ação própria para discutir a posse do bem em questão. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES POVOAS (ESPOLIO) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

21/03/2025, 19:41

Autos Conclusos

14/01/2025, 10:51

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

13/01/2025, 19:10

Por Wanessa de Andrade Orlando (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/12/2024 15:57:33))

13/01/2025, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 15:57

On-line para Itauçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

10/12/2024, 15:57

Autos Conclusos

10/09/2024, 15:49

Juntada -> Petição

16/07/2024, 00:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES POVOAS FILHO - Representante (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/06/2024 10:17:51)

17/06/2024, 10:18

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO/POLO ATIVO

17/06/2024, 10:17

HABILITAÇÃO/PROCURADOR/REPRESENTANTE LEGAL DO POLO ATIVO

17/06/2024, 10:13

REDISTRIBUIÇÃO/VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

14/06/2024, 16:20

Itauçu - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: Natanael Reinaldo Mendes

14/06/2024, 16:20

Redistribuir Vara Familia

05/06/2024, 11:05

Autos Conclusos

14/05/2024, 17:22

CERTIDÃO DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS

14/05/2024, 17:21

Processo Desarquivado

14/05/2024, 17:11

Desarquivamento

14/05/2024, 16:30

Histórico Processo Físico

10/05/2020, 16:09

Itauçu - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/05/2020, 16:09

Itauçu - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/05/2020, 16:09

Autorização de Digitalização

10/05/2020, 16:09

—

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO/AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

PRAZO TRANSC. IN ALBIS/POLO ATIVO (recurso dec. - ev. 24)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES POVOAS FILHO - Representante (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 21/03/2025 19:41:44)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES POVOAS (ESPOLIO) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Por Wanessa de Andrade Orlando (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/12/2024 15:57:33))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Itauçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES POVOAS FILHO - Representante (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 17/06/2024 10:17:51)

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