Cumprimento de sentença 0058564-79.2010.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0058564-79.2010.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos Alberto França Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0058564-79.2010.8.09.000 2ª Câmara CívelComarca de AnápolisEmbargante: OI S/A (Brasil Telecom S.A.)Embargada: Geni Barbosa da SilvaRelator: Desembargador Carlos França D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração (mov. 3, arq. 48) opostos pela OI S/A (Brasil Telecom S.A.) em face do acórdão proferido em sede de agravo interno (mov. 3, arq. 45) interposto em desfavor de Geni Barbosa da Silva, ora embargada.Após interposição de Agravo em Recurso Especial (mov. 124), o colendo Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas (mov. 136).No entanto, observa-se que autora/embargada faleceu no ano de 2013, conforme consulta ao seu comprovante de situação cadastral no CPF, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Desde então não ocorreu a devida sucessão do polo ativo, permitindo a recomposição da relação processual e prosseguimento do feito.Dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º.A morte da parte ocasiona a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, observe-se: Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Desta forma, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora/apelada/embargada para que se proceda a regularização, no referido prazo, do polo ativo da ação, promovendo-se a habilitação do espólio ou dos sucessores da falecida autora, aqui apelada e embargada.Intimem-se.Goiânia, 21 de março de 2025. Desembargador Carlos FrançaRELATOR /CJ

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(23)