Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0240367-25.2008.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0240367-25.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0240367-25.2008.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CONTATO INFORMATICA LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CONTATO INFORMATICA LTDA, em face de sentença proferida por este Juízo, no evento 61, sob o argumento de omissão, contradição e obscuridade.Instado a apresentar contrarrazões, o ente municipal permaneceu inerte.Os autos vieram conclusos.É o relato. Fundamento e decido. O recurso é próprio e tempestivo, bem como estão presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, razão pela qual dele conheço.Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisium.Em linha, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, a fim de corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.No caso em tela, a parte embargante assiste razão, visto que, de fato, a sentença do evento 61 foi omissa quanto à condenação do Município em honorários advocatícios. Isso porque a hipótese prevista no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal, o que não é a situação dos autos.Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP – Tese 143, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, após a atuação de advogado constituído pelo executado, se deve perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade.Deste modo, é descabida a aplicação do artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais, ao presente caso, sendo forçoso reconhecer o cabimento da condenação do Município de Goiânia ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois aperfeiçoada a relação processual com o comparecimento da parte executada e oferecimento de defesa (evento 45).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCONSISTÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, o arbitramento de honorários advocatícios afigura-se cabível, quando a extinção da execução fiscal ocorrer a pedido da exequente, mormente quando já efetivada a citação e apresentada defesa. (TJMG - AC: 10000210464319001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021) Assim sendo, a decisão merece reparo, com a concessão de efeitos infringentes.É o quanto basta. Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte embargante e, ACOLHENDO-OS, deverá constar: diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.No mais, permaneça a sentença tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletronicamente.André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal4

24/03/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

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