Execução Fiscal 0259897-20.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0259897-20.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0259897-20.2005.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: METALURGICA DOIS IRMAOS LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de METALURGICA DOIS IRMAOS LTDA, ambos devidamente qualificados.Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 51, alegando que teria ocorrido o abandono da causa pelo exequente, razão pela qual requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC.Instado a se manifestar, o Município manteve-se inerte.É o relatório. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade é um incidente processual utilizado para suscitar questões de ordem pública, passíveis de apreciação de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relacionadas à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que não demandem dilação probatória.O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, fixou o seguinte entendimento: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso concreto, a matéria arguida pela parte executada não se enquadra nos requisitos exigidos para o manejo da exceção de pré-executividade. A alegação de abandono da causa, por sua própria natureza, demanda análise probatória, o que inviabiliza seu conhecimento por meio deste incidente.Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EDcl nos EAg 884487/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Rel. Des. Convocado Lázaro Guimarães.Preclusa a presente decisão, volvam-me os autos conclusos para deliberação dos pedidos formulados pelo Município no evento 53.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal4

24/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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Penhora Realizada

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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