Execução de Título Extrajudicial 5085820-48.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085820-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo n.º 5085820-48.2022.8.09.0051Exequente: Gyn Locadora LtdaExecutado: Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - Ibgh DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no evento 86, para que seja determinada a penhora de bens de titularidade das filiais do executado, sob o argumento de que, embora a execução tenha sido proposta contra uma das filiais (CNPJ n.º 18.972.378/0007-08), esta não se dissocia da matriz ou das demais filiais, uma vez que todas integram a mesma pessoa jurídica, com patrimônio comum, havendo, pois, grupo econômico.Todavia, o pedido não merece deferimento.Ainda que a filial integre a mesma pessoa jurídica da matriz e das demais filiais, é imprescindível observar que a responsabilização do patrimônio pertencente a outra unidade da pessoa jurídica — distinta daquela apontada como executada — exige o prévio afastamento da autonomia patrimonial conferida à filial executada, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Nesse sentido, veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EMITIU O CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU AVAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. EMITENTE DO CHEQUE QUE NÃO SE ENCONTRA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.1. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cheque encontra-se regulada pelo artigo 47, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985. Se a sociedade empresária não ostenta a condição de emitente ou endossante do título, ou ainda de avalista de algum destes, não pode a demanda executiva ser contra ela promovida. 2. O reconhecimento da configuração de grupo econômico demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o que determina o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. 3. Considerando que a sociedade empresária que emitiu o cheque não se encontra em recuperação judicial, o prosseguimento da demanda executiva em relação a ela é a medida que se impõe. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5347993-26.2017.8.09.0011, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS. 133 A 137, AMBOS DO CPC. 1. Para possibilitar o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da executada, necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja comprovada a existência da relação entre as empresas e de abuso de personalidade jurídica, o que não foi feito pela julgadora de origem. 2. É de ser cassada a decisão que, sem a instauração do incidente, inclui outra empresa no polo passivo do processo executivo, sob a alegação de que figura no mesmo grupo econômico da executada, determinando sua citação. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5055297-51.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019).Com efeito, não se pode presumir, de plano, a comunhão patrimonial entre diferentes estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para fins de constrição de bens, sem que haja o devido processo legal assegurado às partes eventualmente atingidas pela medida.Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos bens das demais filiais da empresa executada, por ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao presente feito, sob pena de extinção.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(M)

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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