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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5197480-42.2025.8.09.0051Requerente: Maria das Merces de Souza RochaRequerido(a): Disbrave Administradora de Consorcios LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de reembolso de parcelas de consórcio c.c indenização por dano moral ajuizada por Maria das Merces de Souza Rocha em desfavor de Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, conforme qualificação apresentada nos autos.Da análise dos autos, verifica-se duplicidade da presente ação com os autos nº 5197475-20.2025.8.09.0051.Isto posto, diante da litispendência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito