Procedimento Comum Cível 5217223-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5217223-38.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nathan Antonio Abreu SilvaRequerido: Departamento Estadual De TransitoS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SUSPENSÃO DE CNH ajuizado por Nathan Antonio Abreu Silva em desfavor do DETRAN/GO, todos com as devidas qualificações nos autos.O autor requereu a desistência da presente ação no evento n°08.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Sabe-se que a lei processual civil autoriza a desistência da ação até o momento da sentença, conforme §5°, art. 485 do CPC, sendo que, depois de oferecida a contestação, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu.Compulsando os autos, vejo que no caso em comento não foi formada a triangularização processual, haja vista que o requerido não foi nem citado para responder a referida ação.Sendo assim, não há necessidade da manifestação da parte requerida para que haja a homologação da desistência da ação, conforme pugnado pelo autor.Homologo, pois, a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC/15, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, também do CPC/15.Sem honorários. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito6

03/04/2025, 00:00