Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5232122-82.2017.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5232122-82.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 5232122-82.2017.8.09.0128Polo ativo: Marinete Barbosa dos SantosPolo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA-GO SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de indenização, ajuizada por Marinete Barbosa dos Santos em desfavor do Município de Planaltina de Goiás, Elccom Engenharia LTDA, Divisa Construções e Incomporações LTDA e Vecor Vendas e Corretagens Reunidas Ltda, ambos já qualificados e representados nos autos, visando a declaração da nulidade de doação em pagamento do imóvel localizado na Rua C, quadra 16, lote 03, Módulo MR-06, situado no Setor Norte, da Cidade de Planaltina-GO e, por consequência, a nulidade da escritura e registro da doação inscrito na matrícula nº 64.932 (R1); subsidiariamente, a condenação dos réu por danos matérias no valor do imóvel. Além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que a parte entende ter suportado.A petição inicial veio acompanhada dos documentos presentes no evento 01. A decisão de evento 04 deferiu os benefícios da assistência judiciária à parte Autora, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de averbar na matrícula do imóvel a informação da existência da presente ação, bem como designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte Ré.No evento 14, foi anexados autos o comprovante de cumprimento da liminar deferida. A parte ré foi devidamente citada (eventos 19, 20, 21 e 22).Em sede de audiência de conciliação, a empresa Divisa abriu mão da propriedade objeto da presente ação em favor da autora. A autora, por sua vez, desistiu de todos os pedidos em desfavor das Rés Vecor, Divisa e Elccom; pugnando pelo prosseguimento do feito somente em desfavor do Município, com relação ao pedido de danos morais (evento 23).O acordo foi devidamente homologado judicialmente, extinguindo o processo com resolução do mérito (evento 33). A parte autora apresentou recurso de apelação, pugnando pela cassação parcial da sentença, a fim de dar continuidade ao pedido de danos morais (evento 39).O recurso de apelação foi conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença, determinando o prosseguimento do feito em relação ao Município de Planaltina (evento 86).Após o trânsito em julgado do acórdão, foi determinada a intimação do Município para apresentar defesa no prazo legal (evento 105).Devidamente intimado, o Município não apresentou defesa no prazo legal, conforme certificado no evento 109.Intimada, a parte autora apresentou manifestação, reafirmando os danos morais sofridos pela autora (evento 111).A parte ré, por sua vez, manifestou que o suposto dano sofrido pela parte autora, foi ocasionado pela inércia da própria autora em realizar a transferência do imóvel junto ao cartório de registro de imóvel. Pugnando pela improcedência do pedido de indenização (evento 114). Por decisão, foi decretada a revelia do réu (evento 115).As partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas (evento 123).A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 127). A parte ré noticiou que a provas a serem produzidas são exclusivamente documentais e já constantes nos autos. Ao final requereu a intimação da parte autora para manifestar e apresentar declaração por escrito do Sr. Denilso Neres de Sousa que as assinaturas dos contratos de compra e venda do imóvel são suas (evento 128).Foi deferido o pedido de produção de prova oral (evento 130).A parte autora manifestou sobre a desnecessidade da apresentação de declaração por escrito do Sr. Denilso Neres de Sousa (evento 135). Audiência de instrução realizada no evento 147, sendo encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas e concedido prazo para a parte ré apresentar suas razões finais por escrito. A ré apresentou as alegações finais, pugnando pela improcedência do pedido da inicial (evento 150).É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização, por meio da qual a parte Autora pretende ser indenizada por danos morais. A parte Ré não apresentou defesa no prazo legal, sendo decretada a sua revelia. Como é de conhecimento geral, os efeitos da revelia não se aplicam aos entes públicos, a teor do inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil, uma vez que os interesses e direitos da Fazenda não podem ser tidos como disponíveis, devendo-se proteger o patrimônio público.Com efeito, nas ações contra a pessoa jurídica de direito público, à revelia não acarreta a presença de verdade dos fatos alegados pelo autor, porquanto indisponíveis seus direitos e interesses.A parte ré, no evento 128, requereu que a parte autora apresentasse declaração por escrito do Sr. Denilso Neres de Sousa que as assinaturas dos contratos de compra e venda do imóvel são suas. A parte autora apresentou manifestação sobre tal pedido no evento 135. Pois bem. INDEFIRO o requerimento de evento 128, posto que eventual autenticidade de assinatura deveria ser aferida através de prova pericial – o que não foi requerido em momento oportuno -; ademais, entendo que é descabido tal requerimento para o fins de análise do pleito de indenização por dano moral, pois uma vez posta a situação fática, o magistrado analisará a eventual violação de direito à personalidade com base nela.. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem incumbe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (STJ, REsp 469.557/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.5.2010).Processo em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do mesmo, sem questões preliminares, passo a conhecer do mérito da lide.NO MÉRITO.Narra a autora ter adquirido, em 09/11/2006, o imóvel localizado na Rua C, quadra 16, lote 03, Módulo MR-06, situado no Setor Norte, da Cidade de Planaltina-GO, através do Termo de Transferência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Demilson Neres de Sousa, que em 30/10/2001, teria adquirido o imóvel de Manoel Alves de Lima, que, por sua vez, adquiriu o imóvel diretamente da Prefeitura Municipal de Planaltina-GO, representada pela concessionária de vendas VECOR - Vendas e Corretagens Reunidas LTDA em 23/08/1978.Sustenta, em seguida, ter tomado conhecimento de que o bem havia sido dado em forma de pagamento à ELCCOM ENGENHARIA LTDA em 24/07/2012, sendo posteriormente vendido à DIVISA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Diante dos danos sofridos, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando indenização moral.Pois bem. Deflui dos autos que, em 23/08/1978, a parte ré celebrou com o cedente da parte autora compromisso de compra e venda de um lote (evento 01, arquivos 04, 05 e 06), sendo que, posteriormente, a parte ré, por meio de escritura pública, deu em pagamento o mesmo imóvel a terceiro de boa-fé (certidão de registro – evento 01, arquivo 12).Deste modo, identifico o ato ilícito praticado pela parte requerida no tocante à venda em duplicidade realizada no ano de 2012. Sobre o tema, leciona o Código Civil que:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Sobre o dever de reparação na venda em duplicidade, cumpre esclarecer que é remansosa a jurisprudência determinando a reparação do dano, sem que haja a violação do direito do terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, os julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. I – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. Da leitura da exordial e da documentação acostada pelas partes fica claro que o autor/1º apelado adquiriu o imóvel objeto da lide junto à requerida/apelante, em 1993, firmando com ela compromisso de compra e venda. Nesse contexto, o fato de não ter sido levado a registro o compromisso de compra e venda não lhe retira o direito e legitimidade para discutir a venda realizada em duplicidade pela requerida/apelante, pois comprovada a relação contratual. II – ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL REALIZADA EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, inicia-se a contagem do prazo prescricional com a ciência do ato ilícito, isto é, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda for registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sobretudo porque o ato confere publicidade ao negócio jurídico. III – DANOS MATERIAIS. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. Havendo a duplicidade de venda de imóvel, ainda que não registrado, como no caso concreto, a vendedora deve reparar o dano material causado ao comprador, mediante o pagamento do valor atualizado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. IV – DANOS MORAIS. A alienação de imóvel em duplicidade é fato hábil a ensejar indenização por danos morais, porquanto extrapola o plano dos meros aborrecimentos ao privar a parte compradora, de maneira ilegal e alheia à sua vontade, da propriedade de bem do qual era titular. Deve ser mantida a reparação dos danos morais fixada em valor razoável na sentença, por não levar à ruína a parte requerida/apelante, nem configurar fonte de enriquecimento indevido à parte autora/apelada. V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 0335427-75.2015.8.09.0149, Relator: Desembargador Carlos Alberto França, DJ de 30/11/2020). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRIORIDADE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O compromisso de compra e venda não levado à averbação à margem do registro imobiliário competente reveste-se de natureza de direito pessoal, sem qualquer eficácia real. II - Não registrada a promessa de compra e venda, seus efeitos obrigacionais vinculam apenas os sujeitos concretamente envolvidos, não ensejando, portanto, o desfazimento de alienação posterior a terceiros de boa-fé, sobretudo à míngua de demonstração de quaisquer das situações de anulabilidade previstas na legislação de direito material. III - Pratica ato ilícito o promitente vendedor que aliena a terceiro a coisa previamente vendida a outrem, razão pela qual deve ser responsabilizado pelo retorno da parte prejudicada ao 'status quo ante'. IV - Na linha da jurisprudência dominante do STJ, revelando-se a tutela específica postulada de impossível cumprimento, em decorrência de fato superveniente à pactuação imputável ao devedor, como no caso dos autos, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo de ofício, 'ex vi' do art. 497 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0440382-82.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2021, DJe de 27/01/2021). GrifeiDeste modo, ante a flagrante violação do direito da parte requerente e inobservância da obrigação contratual pela parte requerida, sendo impossível a outorga da escritura pública pelo Município de Planaltina, deve ser deferida a indenização pleiteada.Acerca da indenização à título de danos morais, no caso vertente, a prova dos autos indica que houve a venda em duplicidade do imóvel vendido à parte requerente, frustrado seu direito à outorga definitiva da escritura pública de compra e venda.Tal fato, indubitavelmente causou à parte requerente transtorno que alçaram as raias do dano moral, tendo em vista o ilícito cometido pela parte requerida a macular seus direitos da personalidade, não se tratando, pois, de mero dissabor. Nesse sentido, o julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6- Haverá direito à compensação por danos morais sempre que presumidas a humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados e que fugiram aos aborrecimentos cotidianos numa sociedade de consumo, tendo em vista configurar-se dano in re ipsa. 7- Note-se que os documentos juntados revelaram uma insistência tal no alheamento da apelante quanto aos prejuízos suportados pelos autores, que ensejaram um abalo no equilíbrio psicológico dos autores, trazendo-lhes consequência na esfera moral, observando-se que nas ações declaratórias negativas, como no caso vertente, o dano moral é presumido. 8- A revelia não impede a intervenção da parte demandada na lide, o que ocorreu na espécie. Destarte, constatada a atuação dos patronos da parte requerida no decorrer do feito, tenho como acertada a fixação da verba honorária em seu favor, a fim de remunerar o trabalho desempenhado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0160653-61.2016.8.09.0107, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021). GrifeiEMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de ato jurídico/registro c/c indenização por perdas e danos materiais e morais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação não conhecido. I ? O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação não pode ser conhecido, porquanto deduzido de forma inadequada, uma vez que, nos termos do artigo 1.012, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal ou ao relator, em petição apartada. Ademais, ainda que haja entendimento diverso, forçoso convir que o julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. II ? Alegação de cerceamento de direito de defesa. Não ocorrência. O indeferimento da prova testemunhal postulada pelos apelantes não configura cerceamento do direito de defesa dos recorrentes, uma vez que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para solucionar a controvérsia instaurada entre as partes. III ? Venda de imóvel em duplicidade. Primeiro compromisso de compra e venda não registrado. Má-fé dos terceiros adquirentes e simulação da segunda alienação não demonstrada. Nulidade da escritura pública de compra e venda afastada. Inviável a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, tendo em vista que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que, efetivamente, for levada a registro, considerando que, no confronto entre o direito real de propriedade e o direito pessoal do promitente comprador, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve preponderar aquele que foi registrado, mormente se não for demonstrado qualquer vício que o inquine de nulidade ou, ainda, a má-fé dos terceiros adquirentes, como na situação em apreço. IV ? Indenização por perdas e danos exclusivamente contra a promitente vendedora. Não é possível condenar os adquirentes de boa-fé, pelas perdas e danos decorrentes da impossibilidade de desfazimento do negócio que os apelantes pretendiam anular, remanescendo para os recorrentes apenas o direito a indenização por perdas e danos contra a promitente vendedora, no valor de mercado do imóvel na data do efetivo prejuízo sofrido pelos apelantes, a ser aferido em liquidação de sentença, obviamente atualizado. V ? Restituição dos valores pagos pelos compradores a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITU). Impossibilidade. Sem razão também os apelantes ao ponderarem que a indenização por perdas e danos na hipótese em análise deve abarcar também todos os valores pagos por eles, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITU), ante a existência de cláusula plenamente válida no Contrato de Compromisso e Venda firmado entre as partes, prevendo, expressamente, a responsabilidade dos compradores pelo adimplemento de referido imposto. De mais a mais, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITU) constitui obrigação propter rem e é de responsabilidade do comprador durante o período em que exerceu a posse, consoante entendimento firmado no REsp 1.073.846/SP, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 209). VI ? Danos morais caracterizados. Sentença reformada. A venda de imóvel em duplicidade configura ilícito, sendo fato hábil a ensejar a indenização por danos morais, porquanto extrapola o plano dos meros aborrecimentos, ao privar a parte compradora, de maneira ilegal e alheia a sua vontade, da propriedade de bem do qual efetuou o devido pagamento. Do mesmo modo, é inegável a presença dos demais requisitos (dano e nexo de causalidade) no caso em tela, na medida em que o dano moral em casos como o presente, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, sendo de rigor, pois, a reforma da sentença recorrida neste capítulo. VII ? Honorários recursais. Não cabimento. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme previsto pelo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em virtude do parcial provimento da apelação. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0054058-12.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022). GrifeiAssim, considerando a solução adotada no caso escorreito, vislumbro como suficiente a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a reparação pelo abalo moral experimentado pela parte requerente. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5299966-31.2020.8.09.0100 Comarca: LUZIÂNIAApelante: JOSÉ VALENÇA DE JESUSApelado(s): BRAZÍLIA IMÓVEIS E COMÉRCIO S.A. E OUTRORelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EM DUPLICIDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO SEGUNDO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2°, DO CPC. CRITÉRIOS SUCESSIVOS. REGRA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A alienação de imóvel em duplicidade configura dano moral passível de reparação pecuniária, porquanto extrapola meros aborrecimentos contratuais e dissabores do dia a dia, gerando afronta à dignidade e honra subjetiva do apelante. Verifica-se, ainda, a reflexão quanto a valoração do tempo, ou melhor, na violação do tempo, sob a ótica dos danos provocados pelo seu desperdício injustificado. Aqui deve-se levar em conta também o tempo desperdiçado pelo autor, aqui apelante, na tentativa de solucionar o problema, inclusive com a propositura de ação judicial para tanto. 2. Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data deste decisum (arbitramento), até o efetivo pagamento. 3. A expressiva redação legal do § 2° do art. 85 do CPC impõe concluir que referido dispositivo veicula regra de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 4. In casu, diante da ausência de condenação, considerando ainda que não há falar em proveito econômico da parte, e ante o considerável valor atribuído à causa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5299966-31.2020.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). GrifeiO valor da condenação em danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, 24/07/2012 (responsabilidade extracontratual - Súmula 54, STJ). A propósito: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5147255-68.2020.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTES: VILMA PEREIRA DA SILVA E OUTRA 1º APELADAS: VILMA PEREIRA DA SILVA E OUTRA 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO TJGO. PENSIONAMENTO À MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS E FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO ESPECÍFICO EM CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A partir do momento em que a pessoa é recolhida à prisão, tendo em vista as limitações decorrentes do regime prisional, assume o Estado o dever de guarda e vigilância do preso, obrigando-se a tomar medidas tendentes à preservação de sua integridade física. Desse modo, os danos decorrentes do mau exercício do dever gera responsabilidade objetiva do Estado. 2. Demonstrado que a vítima faleceu quando estava sob a custódia de uma unidade prisional de responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância do preso. 3. O dano moral decorrente do falecimento de pessoa integrante do núcleo familiar é in re ipsa, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Inequívoco que o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reparar o falecimento precoce e por falha de serviço público, não revela-se exorbitante e/ou irrisório, porquanto, a partir do momento em que a pessoa é recolhida à prisão, assume o Estado o dever de guarda e vigilância do preso, obrigando-se a tomar medidas tendentes à preservação de sua integridade física, sendo impositiva a responsabilidade civil do Estado, na forma fixada na sentença, sendo, assim, inaplicável a Súmula 32 deste Sodalício para reforma da sentença, que deve, por estes e seus próprios fundamentos, ser mantida incólume. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal à genitora da vítima. 6. Impositivo o deferimento do pensionamento mensal à genitora/2ºApelante, em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, retroagindo a condenação à data do óbito da vítima (27/09/2019), findando no momento em que a vítima completaria 65 anos, ou no caso de a genitora/2ºApelante contrair núpcias ou falecer, devendo o valor da pensão ser reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo na data que a vítima completaria 25 anos, quando, possivelmente, constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo. 7. Em relação aos danos morais, a correção monetária deve ter como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021, ao passo que os juros de mora deve ter como termo inicial, a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), e devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/21, já que após essa data, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, mantendo-se, assim, os termos da sentença recorrida. 8. No tocante aos danos materiais (pensão mensal), cujos valores das prestações vencidas deverão ser pagos em uma só parcela, a correção monetária e os juros de mora devem ter como termo inicial a data em que cada parcela era devida (Súmula 43 e 54 do STJ, respectivamente). Em relação às parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deverá ter como índice o IPCA-E e os juros de mora devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança; e para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Por fim, quanto às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ). 9. No que pertine a verba sucumbencial devida à parte autora/2º Apelante, a sentença carece de reforma, de ofício, porquanto com a condenação do ente estatal ao pagamento da pensão mensal, a sentença se tornou ilíquida, hipótese em que os valores a serem pagos ainda serão apurados em fase posterior, de modo que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve respeitar o previsto no inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, ou seja, devem ser fixados quando da fase de liquidação do julgado. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147255-68.2020.8.09.0091, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). GrifeiÉ quanto basta. A procedência é medida que se impõe.DISPOSITIVOAo teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária do arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso. CONDENO a parte requerida no pagamento de honorários sucumbenciais, estes que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2 e § 3º, I do Código de Processo Civil.A Fazenda Pública goza de isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 36, III da Lei Estadual nº. 14.376/021 c/c art. 4º, I da Lei Federal nº. 9.289/96 (TJGO, A.I. nº 185177-60.2013.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2013).Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma:a) Incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação;b) Correção monetária com base no IPCA-E, a partida de 07/12/2017, consoante os Temas nºs 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.REVOGO a tutela de urgência. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis para que dê baixa na averbação de existência da presente ação, na matrícula nº. 64.932 (CRI – evento 01, arquivo 12). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, III, CPC).Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

24/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)