Procedimento Comum Cível 5529989-26.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."Observa-se que foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para que promovesse o impulso processual necessário ao regular deslinde da ação. Verifica-se que a carta de notificação direcionada ao endereço fornecido pela parte autora na inicial retornou sem cumprimento (evento n. 36).Ressalto que é dever da parte manter seu endereço atualizado para fins de receber intimações pessoais e promover os atos que lhe forem designados no curso da ação e que não comportem ou falhem as intimações na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, conforme prevê o artigo 274, do Código de Processo Civil.Diante disso, as formalidades para a extinção do feito, em razão da inércia da autora, estão devidamente cumpridas, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS PROMOVIDA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL DA PARTE AUTORA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA E DA PRÓPRIA DEMANDANTE PESSOALMENTE E VIA EDITAL. VALIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA REQUERENTE INFORMADO NA INICIAL, DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COMO DESCONHECIDO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III E §1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE BUZAID APLICÁVEL AO TEMPO DO JULGAMENTO DA PERLENGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reputa-se válida a intimação pessoal da parte autora, via postal, no endereço por ela indicado na petição inicial, face ao descumprimento do dever de manter o seu endereço atualizado perante o Juízo (art. 238, parágrafo único, do CPC/1973 com correspondência no art. 274, parágrafo único do CPC/2015). 2. É medida que se impõe a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, quando após regularmente intimada via de seu advogado, pessoalmente e por edital, a parte autora permanece inerte, não andamentando o feito no prazo judicial assinalado. Inteligência do art. 267, inciso III e §1º do CPC de Buzaid, aplicável ao caso à época do julgamento (atual art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 271554-17.2009.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016) (negrito inserido).À vista disso, nota-se que a parte autora não providenciou os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse da Autora quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o seu § 1º, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao Requerido, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquive-se os autos com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5529989-26.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Beatriz Fabiana Alves GonçalvesRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç ANos eventos 30 e 32, após paralisada a marcha processual por mais de trinta dias, foi realizada a tentativa de intimar a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento, todavia, o AR retornou com a informação de "não procurado" (evento n. 36) nas 3 tentativas que foram realizadas para a intimação da requerente Beatriz Fabiana Alves Gonçalves, enquanto que não houver retorno do AR de Samylla Louise Alves Conceição até o presente momento.Vieram-me os autos conclusos (evento n°37).É O RELATÓRIO. DECIDO.Nos termos do artigo 485, inciso III, §1 º, do Código de Processo Civil, para a extinção do feito por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se, registre-se e intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

24/03/2025, 00:00