Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493069-82.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493069-82.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5493069-82.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Adair Paulino da SilvaRequerido: Estado de GoiásD E C I S Ã OTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADAIR PAULINO DA SILVA (evento 122), em desfavor da decisão proferida no evento 118, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.Em síntese, alega a parte embargante que a decisão padece de vícios, notadamente quanto a adequação dos valores da execução, requerendo, pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos. É O BREVE RELATO. DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam:“[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.)Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Inobstante os argumentos ventilados pela parte embargante, vicejo que razão não lhe assiste. Isso porque, verifica-se que a decisão embargada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Goiás, considerando indevida a inclusão no cálculo de restituição do período compreendido entre dezembro de 2018 e maio de 2021, pois nesse intervalo o exequente encontrava-se em atividade laboral, afastando, assim, o direito à isenção tributária e imunidade previdenciária sobre os rendimentos recebidos. A decisão, portanto, seguiu estritamente os limites do título executivo judicial, observando as disposições legais aplicáveis.Ademais, eventual discordância em relação ao montante executado não configura erro material, mas sim uma pretensão de rediscussão da decisão, o que deve ser perseguido por meio da via recursal apropriada.Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos.Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantendo in totum o ato judicial embargado.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

24/03/2025, 00:00

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