Cumprimento de sentença 5526363-27.2022.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de sentença 5526363-27.2022.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível5526363-27.2022.8.09.0116 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SANDRA CARDOSO DA SOLIDADE em face de SERASA S/A, partes qualificadas.Instaurada a presente fase processual, veio a parte executada insistir em tese de omissão quanto à inexigibilidade de honorários advocatícios (mov. 111).É o relatório.Inicialmente, cumpre reiterar que a tese de inexigibilidade do crédito foi veiculada com notória intempestividade a despeito de regular intimação via DJe (mov. 86), conforme esclarecido na rejeição dos embargos de declaração. Logo, incumbe à parte que maneje o recurso cabível a fim de reverter o entendimento do Juízo, contudo, vislumbra-se que se aperfeiçoou, novamente, a preclusão.Ad argumentandum tantum, oportuno mencionar que o acórdão foi expresso ao exarar que “por consequência deste julgamento, imperiosa a inversão dos ônus sucumbenciais para que a ré seja condenada a arcar, integralmente, com as custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a autora/apelante sucumbiu em parte mínima do seu pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (mov. 72). Logo, a sentença improcedente foi reformada para parcialmente procedente, pois, aplicáveis os honorários. Outrossim não houve recurso da parte sucumbente quanto àquela decisão.Destarte, NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 507, CPC; e ADVIRTO a executada conforme art. 80 e incisos, do mesmo diploma legal.INTIME-SE a parte exequente para que decline dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; após, EXPEÇA-SE alvará quanto aos valores constritos (mov. retra).Cumpridas as determinações, arquive-se.I.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A8Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

24/03/2025, 00:00

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Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

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