Execução de Título Extrajudicial 5726853-95.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5726853-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento/Peticionamento Normal/Acodo Homologado

27/03/2025, 22:22

Processo Arquivado

27/03/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5726853-95.2024.8.09.0051Requerente: Escola Estrelas do Futuro Ltda Requerido(a): Denize Borges SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Escola Estrelas do Futuro Ltda em face de Denize Borges, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 27, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

21/03/2025, 20:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EEFL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

21/03/2025, 20:00

P/ SENTENÇA

18/03/2025, 14:08

conteúdo do e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou.

18/03/2025, 14:08

manifestação CEPACE - Projeto Acordo Aqui via e-mail.(acordo)

18/03/2025, 14:07

para pagamento voluntário

10/03/2025, 17:26

prosseguimento da execução/penhora on line

05/03/2025, 15:32

via whatsapp - Denize Borges

24/02/2025, 14:26

via whatsapp

20/02/2025, 16:58

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (11/12/2024 17:49:34))

28/01/2025, 13:38

requer citação via whatsapp

24/01/2025, 17:26

Para (Polo Passivo) Denize Borges - Código de Rastreamento Correios: YQ559831656BR idPendenciaCorreios2923801idPendenciaCorreios

16/01/2025, 23:24

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 20:00

Decisão

•01/08/2024, 15:50

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