Execução de Título Extrajudicial 5825774-26.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5825774-26.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5825774-26 SENTENÇA Jardel Carvalho de Macedo opôs Impugnação à Penhora e Embargos à Execução, tendo a parte exequente apresentado impugnação, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A parte exequente apresentou o valor atualizado do débito e requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento, a qual permaneceu inerte, sendo deferido bloqueio de bens/valores para satisfação do débito. Efetivada a penhora parcial (evento 35), a parte executada alegou impenhorabilidade por se tratar de verba salarial e requereu a devolução do valor penhorado, mas esclareço que para ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores é indispensável a comprovação que o saldo encontrado na conta bancária é proveniente de trabalho lícito e única fonte de renda, sendo essencial à sua manutenção e de sua família:I - Ao devedor incumbe demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como serem os valores bloqueados decorrentes de trabalho. Não provadas tais hipóteses, na forma imposta pelos arts. 373 e 833, incisos IV e X, Código de Processo Civil, não há falar em impenhorabilidade. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5614066.94, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, julgado em 06/02/23).3. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária. 4. Com efeito, o art. 833, inc. X, do Diploma Civil Adjetivo estabelece que é absolutamente impenhorável, entre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem, em que pese o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de conferir interpretação extensiva ao dispositivo legal citado, para também alcançar pequenas reservas de capital poupadas, não se olvida que, para gozar do benefício da impenhorabilidade, a poupança integrada à conta-corrente deve ser desprovida de movimentação financeira, para que seja caracterizada a essência do instituto, que é guardar economias pessoais. 5. Não obstante, o art. 854, §3°, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo, é ônus processual daquele que impugna o bloqueio demonstrar de forma escorreita o caráter do numerário. 6. Isto pois, o art. 797, do mesmo diploma, disciplina que a execução se realiza no interesse do credor. A par dessas premissas, as alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, porquanto todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para adimplemento das obrigações por si contraídas. 7. In casu, a executada/recorrente sequer colacionou o extrato das contas bancárias em que houve o bloqueio para que pudesse auferir a regularidade das movimentações ou possível condição de verba alimentar, desincumbindo-se do seu ônus processual. Portanto, tenho que considerar o que propugna o famigerado brocardo jurídico allegatio et non probatio quasi non allegatio ou melhor, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5128211-89, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 16/10/23).Pois bem, analisando os autos, verifico ter a parte embargante conseguido provar que recebe em sua conta-corrente valores oriundos do seu trabalho assalariado e, por isso, tem destinação comum à do próprio salário em sentido amplo, através de comprovantes documentais de conta-corrente, porquanto conforme determina o art. 833 do CPC são impenhoráveis, dentre outros, os salários. Contudo, as tentativas para quitação do débito restaram infrutíferas, não podendo a parte embargada ficar sem receber o que lhe é devido porque essa situação contraria o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, além de favorecer a inadimplência da parte embargante.Sendo assim, a jurisprudência pátria tem relativizado a impenhorabilidade dos salários, permitindo a penhora de um limite percentual que não prejudique o sustento da parte embargante e de sua família. E ainda, considerando a inexistência de bens penhoráveis e da penhora ter sido realizada sobre verba salarial, restou pacificado que a constrição pode incidir em até 30% (trinta por cento) do salário líquido mensal da parte embargante, e de outras reservas financeiras decorrentes do seu trabalho, até o integral cumprimento da obrigação:7.7. Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 7.8. Conquanto, o próprio dispositivo legal trouxe exceções, dentre quais poderá haver penhora de salário, vencimento, subsídio, remuneração nos casos em que estes excedem o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos e, ainda, para adimplemento de obrigação alimentícia, o que tornaria inviável a determinação de penhora para satisfação de dívida de cunho cível. 7.9. Frisa-se que a questão foi decidida pelo Colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, nos quais se tem relativizado a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (3ª Turma do STJ, AgInt no REsp nº. 1.609.848/SE, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 29/10/2018; 3ª Câmara Cível do TJGO, Agravo de Instrumento nº. 5356498-05, Relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 14/12/18; 4ª Câmara Cível do TJGO, Agravo de Instrumento nº. 5454100-93, Relator Dr. Fernando de Castro Mesquita, DJ de 15/02/19). 7.10. Dessa maneira, a penhora nos moldes estipulados em percentual mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário do devedor, se mostra suficiente para satisfação do crédito exequendo, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. 7.11. Assim, considerando a necessidade de dar proteção não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, tem-se admitido a penhora da remuneração daquele diretamente na fonte pagadora em percentual que não comprometa sua subsistência, inclusive, quando o débito em aberto não traduzir verba de natureza alimentar, notadamente, em caso de frustração da execução por outros meios postos à disposição do exequente. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5070505-15, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 20/11/23).2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem sido excepcionada. O entendimento é de que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 3. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a penhora de 30% da remuneração mensal do devedor, mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5343865-46, Rel. Átila Naves Amaral, julgado em 14/11/23).Portanto, impõe-se rejeitar a impugnação ofertada, limitando a penhora a 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado na conta bancária da parte executada. E ainda, com relação ao pedido de gratuidade da justiça feito pela parte executada, ressalto que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há se falar no referido benefício.Desse modo, face ao princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõem sobre a fase executória nos Juizados Cíveis, inclusive a prévia garantia do juízo para oposição de Embargos à Execução. Contudo, verifico ter sido efetivada apenas uma penhora parcial do débito exequendo.Em suma, a parte embargante/executada não cumpriu a exigência legal para opor Embargos à Execução, ou seja, a prévia garantia do juízo, nos termos da legislação de regência, estando ausente esse pressuposto processual indispensável à validade de sua pretensão, conforme ratificado pelo Enunciado nº 117 do Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Sob esse prisma, não obstante o art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos. 2.3 Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. 2.4 Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 2.5 Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do Fonaje dispõe que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, reforçando a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais. 2.6 À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 2.7 A penhora parcial de valores, embora autorize a intimação do devedor para ofertar sua defesa, para a sua admissibilidade, mister que o juízo esteja garantido, o que não ocorre no presente caso, visto que a penhora realizada garante valor inferior a 10% da dívida. 2.8 Desse modo, inexistindo garantia do juízo quando da apresentação de embargos à execução, impõe-se a manutenção da sentença originária, por encontrar-se livre de qualquer vício. Precedentes: RI nº 5306088-96, 1ª TRJE, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira, DJe 24.11.2020; RI nº 5088778-37, 1ª TRJE, Relator Dr. Wild Afonso Ogawa, DJe 15.06.2021; RI nº 5002730-55, 3ª TRJE, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 22.07.2021. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5075219-14, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 06/05/24).Lado outro, embora os Embargos à Execução não possam ser admitidos, com relação a extinção do processo por ausência de requisitos essenciais ao título de crédito, por se tratar de matéria de ordem pública é aferível de ofício. Por isso, verifico que não merece prosperar, pois a ação se baseia num acordo de confissão de dívida contendo o valor total, parcelamento, datas de pagamentos e a previsão de multa na hipótese de inadimplência, ou seja, ao contrário do alegado é sim título líquido, certo e exigível:1. O instrumento particular de confissão de dívida, embora sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes do c. STJ e desta Corte de Justiça. 2. Admite-se a mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas instrumentárias no contratual quando a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos. Precedentes do c. STJ. 3. In casu, o instrumento de confissão de dívida fornece os elementos para a aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que as executadas não negam a existência da dívida, o que denota que a execução lastreada em título executivo extrajudicial hígido. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5289528-38, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 24/06/24).IV - Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Falta de interesse processual não evidenciado. Não merece ser acolhido a assertiva da apelante de que o processo deve ser extinto, por carência de ação (falta de interesse processual), porquanto é inquestionável que há interesse da apelada que, não recebendo o valor devido no respectivo vencimento, embasado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ajuíza ação de execução. V - Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Extinção do processo. Não cabimento. Como o Instrumento Particular de Confissão de Dívida contém um valor reconhecido pela devedora, bem como prazo de vencimento, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, do contrato que deu origem a dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes, não havendo que se falar em extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (título ilíquido e inexigível) no caso em comento. VI - Extinção por inépcia da petição inicial não caracterizada. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5060656-57, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, julgado em 07/11/23).De igual modo, o alegado excesso de execução também pode ser conhecido de ofício, porquanto nítida a discrepância entre o valor inicialmente executado de R$ 14.364,00 (quatorze mil trezentos e sessenta e quatro reais) e sua última atualização em R$ 31.046,29 (trinta e um mil quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), sem parâmetros definidos porque no título executivo não foram especificados juros de mora e correção monetária, mas somente multa de 30% (trinta por cento) no caso de inadimplência:1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ (AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS, 3ª Turma, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 8/5/20). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 29/5/23). (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5598313-97, Rel. Claudiney Alves de Melo, julgado em 27/05/24).1. É possível verificar a extensão do título executivo integra os requisitos de validade da própria execução (inexistência de título quanto à parcela indevidamente reclamada), de modo que mesmo que não tivesse havido impugnação, isso poderia ser feito a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. (AgInt no AREsp n. 1.364.410/RS, 3ª Turma, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 8/5/20). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5714612-82, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 05/02/24).III - O vício de vontade ocorre quando uma pessoa é levada a expressar uma vontade não correspondente à sua intenção verdadeira, por motivo de erro, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. Este não é o caso, pois as provas dos autos dão conta de que realmente a vontade dos litigantes era renegociar por escrito o débito, fazendo constar as condições por eles acordadas por meio do aplicativo Whatsapp para pagamento parcelado, e não novar a dívida conforme alega a apelante. Ressalte-se ainda que a imposição de penalidade em caso de descumprimento, é característico, inclusive, de instrumento de transação extrajudicial como o firmado entre as partes. IV - A mera alegação de que a vontade externada na formação do negócio jurídico está maculada por vício de vontade não é bastante para invalidar o ato, com base nos artigos 138 e 139 do Código Civil (erro), sendo imprescindível a comprovação do defeito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, mesmo porque o ordenamento jurídico, no afã de conferir maior segurança aos negócios, presume a validade dos atos negociais, em prestígio à presunção de boa-fé. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5572451, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 15/07/24).Portanto, o débito exequendo deve se limitar ao valor principal de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), acrescido apenas de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), correspondente a multa de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), conforme especificado no acordo de confissão de dívida ora executado, pois admitir a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento da primeira parcela em 25/09/23.E ainda, verifico que a parte executada solicitou audiência de conciliação, com a qual anuiu a parte exequente em sua inicial.Destarte, concluo pela manutenção parcial da penhora e a ausência de garantia do juízo para acolher os Embargos à Execução opostos, bem ainda, de ofício, fixar como valor devido somente o débito principal acrescido da multa de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte exequente/embargada PELO EXPOSTO, rejeito a Impugnação ofertada e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado no evento 35, restituindo-se os 70% (setenta por cento) restantes à parte executada. E ainda, rejeito e extingo liminarmente os Embargos à Execução opostos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Em consequência, determino a adequação do valor da causa para aquele fixado no acordo, ou seja, R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), acrescido de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), relativo a multa de 30% (trinta por cento), totalizando R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais). Para tanto, a parte exequente deverá apresentar a planilha atualizada do débito, deduzido o valor penhorado, conforme os critérios acima fixados, no prazo máximo de dez dias.Para tanto, expeçam-se, imediatamente, os respectivos alvarás, sendo um relativo a 30% (trinta por cento) do valor penhorado em favor da parte exequente, e outro dos 70% (setenta por cento) restantes à parte executada, observando os dados bancários que devem ser informados pelas partes no prazo de cinco dias.Por fim, defiro o pedido formulado pela parte executada, tendo em vista a concordância da parte exequente, e determino a remessa dos autos ao Cejusc para ser designada a audiência de conciliação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP/RB

24/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(104)