Execução de Título Extrajudicial 0156223-63.2008.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0156223-63.2008.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0156223-63.2008.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de DANIEL SANTA DE ABREU, qualificados.Citado (fl. 39), o executado não efetuou o pagamento da dívida, tendo iniciado os atos expropriatórios em maio de 2010, com tentativa infrutífera de penhora via BACENJUD (fls. 50/52).Suspensão do feito nos termos do art. 921, CPC em setembro de 2016 (fl. 99) e em setembro de 2018 (fl. 108), a pedido do exequente.Várias outras tentativas de penhora restaram infrutíferas.Após 17 anos de tramitação do feito sem a satisfação do débito e novo pedido de suspensão da ação pelo exequente (evento 76), as partes foram intimadas acerca da ocorrência da prescrição, oportunidade em que o credor se manifestou no evento 80.É o relatório que basta. Fundamento, pondero e DECIDO.Preambularmente, insta consignar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo magistrado. Ilustrando o posicionamento trago à colação os seguintes julgados, ipsis litteris:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO EXTRA PETITA. SEM RAZÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE É MATERIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. NO MÉRITO, O MUNICÍPIO PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AFASTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PARCIAL RAZÃO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTUDO, EXTINÇÃO DA AÇÃO E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER MANTIDOS COM O ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA RECONHECIDA DESISTÊNCIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MAS COM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DAS CUSTAS COM O MUNICÍPIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010985-43.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00109854320068160116 Matinhos 0010985-43.2006.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 11/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. REQUISITOS DO TRANSCURSO DO TEMPO E INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO CARACTERIZADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. - Se a prescrição no direito tributário atinge o próprio direito de crédito (art. 156, V, do CTN), e não somente a pretensão, como no direito civil (art. 189 do CC), a sentença que extingue a execução fiscal pela prescrição intercorrente dá ensejo à repetição de indébito. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082769282, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-11-2019) (TJ-RS - AI: 70082769282 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 13/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020)”“(…) 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. (…) (TJ-RJ - APL: 00159349620018190021, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 26/06/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)”O Código de Processo Civil de 2015, no bojo do artigo 924, traz expressamente as causas de extinção da execução, dentre elas a prescrição intercorrente, vejamos:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.”A despeito do tema, a doutrina esclarece, ipsis litteris:“(…) Especificamente em relação à prescrição intercorrente, é preciso observar o conjunto de regras decorrentes dos §§ do art. 921 do CPC, examinadas no capítulo sobre suspensão do processo de execução, e a regra de direito transitório que decorre do art. 1.056 do CPC. Para compreendê-las, é preciso definir o que se entende por prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão. Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente – n. 106 da súmula do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. (Didier Jr, Fredie, Curso de direito processual civil: execução/ Fredie Didier Jr, Leonargo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira – 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. Juspodvm, 2017)”Entrementes, na esteira da norma positivada no artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, conclui-se que, é dispensável a intimação da parte exequente para impulsionar o feito e, o início da contagem do prazo prescricional independe de intimação após o prazo da suspensão. Corroborando o entendimento, trago à colação:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE INTIMADA COMO DITADO PELO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO APÓS O DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR ELE PRÓPRIO REQUERIDA, E O ULTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ". (STJ - REsp 1.650.646/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18.4.2017). II. "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...]" ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. em 12.9.2018, DJe 16.10.2018) (TJ-SC - AC: 00006678819998240062 São João Batista 0000667-88.1999.8.24.0062, Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 15/10/2019, Segunda Câmara de Direito Público)”Esclareço, ainda, que transcorrido o prazo de suspensão dos autos, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Assim, caso verificada a existência do lapso temporal idêntico ao da prescrição do direito material, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente por falta de identificação de bens penhoráveis. Para endossar o posicionamento, colaciono os seguintes julgados, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00181609820138160001 Curitiba, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - ART. 206, § 5º CC (ART. 206-A) - PROCESSO SUSPENSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 791, III DO CPC - ART. 921, III § 4º, § 4ºA DO CPC - LEI 14.195, 26/08/2021 - SUSPENSÃO ART. 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 150 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A norma de direito intertemporal, inscrita no art. 1.056 do CPC/15, determina que o início do prazo prescricional será contado da data de vigência do novo Código. A prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia reiterada do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da perda de pretensão. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente se iniciará a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Conforme julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 01012649220118130016, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023)”No caso em crivo, verifico que, ocorreu a prescrição intercorrente do direito pleiteado. Explico. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente se inicia a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano, conforme julgamento de IAC no REsp 1.604.412/SC, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que não é necessária a prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente. Neste cenário, de uma análise dos autos em questão, que tramita a 17 anos, não há dúvidas de que o prazo de suspensão já se esgotou, o que passo a explanar. Compulsando o feito, verifica-se que os atos expropriatórios infrutíferos ocorreram em maio de 2010 (fls. 50/52), de modo que a primeira suspensão do feito nos termos do art. 921, CPC ocorreu em em setembro de 2016 (fl. 99). A par disso, não há dúvidas de que o presente feito, além de tramitar a 17 anos, sem a satisfação do débito, permaneceu suspenso - sem andamento pelo exequente - por prazo superior previsto no Código de Processo Civil, o qual, inclusive, tratando-se contrato particular de confissão de dívida é quinquenal. Oportunamente, registro que, embora o feito tenha sido ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, restou consumada a prescrição intercorrente nestes autos, eis que, como se verifica do feito, no período compreendido entre o ajuizamento da ação, 18.04.2008, e a presente data, decorreram mais de 17 anos tramitação do feito. A par disso, muito embora o feito não permanecido totalmente paralisado - uma vez que a parte credora formulou requerimentos para a localização de bens do devedor - não se pode admitir que demandas desta natureza tramitem ad eternum, o que coloca em risco o próprio direito do devedor, o que o Supremo Tribunal Federal pretendia evitar com o entendimento da Súmula 150. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica. Por meio dele, o legislador buscou evitar uma perpétua incerteza jurídica, e resguardou o interesse de ordem pública em torno da existência e da eficácia dos direitos. 2. Um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor. Por inércia deve-se entender a inação, a passividade do titular do direito, diante da violação por este sofrida. 3. Na vontade de impedir a existência de uma execução ad eternum, que ficaria eternamente suspensa, o STF consolidou o entendimento, por meio da súmula 150, estipulando que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. (...) (TJ-MG - AC: 10024000791772001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014)PRESCRIÇÃO – Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto: (a) a data do vencimento da última parcela ajustada na confissão da dívida ocorreu em 10.01.2007; (b) embora ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, o que somente aconteceria cinco anos ( CC, art. 206, § 5º, I), após o vencimento da última parcelas ajustada na confissão da dívida – 10.01.2012, (c) restou consumada a prescrição intercorrente para a execução, porque, como se verifica dos autos, no período compreendido entre o ajuizamento da ação - 11.03.2010 - e a data da prolação da r. sentença apelada, que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – 19.11.2019 -, ou seja, em mais de nove anos de tramitação do feito: (c. 1) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (c.1.1) uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos da localização da parte devedora, (c.1.2) nem por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (c. 2) a parte devedora não foi citada, (c. 3) sendo certo que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente – Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00089406820108260562 SP 0008940-68.2010.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022)Logo, não há dúvidas quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida nesta oportunidade. Em arremate, destaco que, intimadas as partes para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ambas quedaram-se inertes, portanto entendo que adveio a concordância tácita.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil.ENCAMINHEM-SE os autos ao CACE para promover a baixa de todas as restrições/penhoras vinculadas aos autos.A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021), razão pela qual deixo de fazê-la.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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