Execução de Título Extrajudicial 0481585-92.2011.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0481585-92.2011.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 0481585-92.2011.8.09.0035REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.AREQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PANOFF LTDANATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PANOFF LTDA, DHENER VANIR SCORSATTO, MARCELO PANOFF COSTA, JOSÉ EDUARDO FERREIRA COUTO e FERNANDO PANOFF COSTA partes devidamente qualificadas nos autos.Conforme se extrai da petição inicial (mov. 3, fls. 3-5), a pretensão executiva funda-se na Cédula de Crédito Industrial n.º 40/00802-9, cujo inadimplemento ensejou no vencimento antecipado da obrigação, no montante de R$ 147.184,26, acrescido de honorários advocatícios. As custas iniciais foram devidamente recolhidas.Por despacho datado de 10/02/2012, foi determinado o prosseguimento do feito com o impulso inicial.No cumprimento do mandado de citação, foram expedidas cartas precatórias (fls. 125/128), todas infrutíferas quanto à localização dos executados.Noticiada nona alteração contratual da Indústria e Comércio de Bebidas Panoff Ltda. (fl. 109), averbada em 31/03/2011, na qual consta admissão de Marcelo Baroni e retirada de Walter Francisco Maria.À fl. 151, sobreveio nova tentativa de citação por meio de precatórias às comarcas de Taboão da Serra/SP e Arraial do Cabo/RJ.Frustradas as tentativas de citação pessoal, o feito foi suspenso por decisão lançada à fl. 215 dos autos físicos.Consta do verso da certidão de fl. 248 dos autos físicos (fl. 325 do 1.º volume do PDF), que o executado Marcelo Panoff Costa apresentou-se espontaneamente, atuando em causa própria, na qualidade de advogado.O executado Fernando Panoff Costa, por sua vez, foi citado pessoalmente por oficial de justiça, conforme certidão de fls. 309/verso (fl. 416 do 1.º volume do PDF).Com a digitalização dos autos e o prosseguimento em meio eletrônico, foi determinada indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, com bloqueio parcial de valores, conforme relatório juntado à mov. 19.Da constrição, foram expedidas cartas de intimação aos executados Fernando e Marcelo Panoff, as quais foram rejeitadas pelos correios, consoante consta da certidão lavrada na mov. 22.Instado, o exequente requereu, na mov. 29, a citação por edital do executado Fernando Panoff Costa.É o relatório. Decido.Conforme relatado, cuida-se de execução de título extrajudicial deflagrada contra Indústria de Comércio de Bebidas Panoff LTDA, Dhener Vanir Scorsatto, Marcelo Panoff, José Eduardo Ferreira Couto e Fernando Panoff Costa.É dos autos que o executado Fernando Panoff Costa foi regularmente citado por oficial de justiça, conforme certidão de fls. 309/verso (fl. 416 do 1.º volume do PDF), razão pela qual indefiro o pedido de citação por edital formulado pelo credor.No tocante ao executado Marcelo Panoff Costa, verifico que a lide encontra-se angularizada, uma vez que houve comparecimento espontâneo à fl. 325 do 1.º volume do PDF, ocasião em que, na qualidade de advogado, se deu expressamente por citado, o que supriu a necessidade de citação formal.Quanto aos demais executados, não constam informações e ou comprovações de citação válida, a despeito da tramitação desta demanda executiva há mais de 13 anos.Antes da a análise de eventual conversão da indisponibilidade financeira em penhora, pertinente decidir matéria de ordem pública, consistente na ocorrência, ou não, de prescrição material da pretensão executiva e/ou prescrição intercorrente.A análise da prescrição intercorrente procede-se sob três distintas óticas, conforme o regime legal vigente à época de cada período processual quais sejam: a) vigência do Código de Processo Civil de 1973; b) vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes do advento da Lei n.º 14.195/2021; e c) sob a égide do CPC/2015, após alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021.Posto isso, intimem o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias acerca da matéria acima disposta.Em tempo, certifique a escrivania sobre habilitação do executado Marcelo Panoff Costa fl. 325 do 1.º volume do PDF, como advogado para receber as comunicações processuais alusivas a sua pessoa, visto que aportara como advogado em causa própria.Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, 21 de março de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024GF

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(112)

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