Execução de Título Extrajudicial 5209864-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209864-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5209864-37.2025.8.09.0051Promovente (s): Mortoza AdvogadosEndereço: Rua 115, 544,, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325Promovido: Ezio PerilloEndereço: Rua C-263, 00, Quadra 593, Ap. 302, Ed. Gran Swiss, NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280260 DESPACHOIntime-se a parte promovente no prazo de 15(quinze) dias para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5209864-37.2025.8.09.0051Promovente (s): Mortoza AdvogadosEndereço: Rua 115, 544,, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325Promovido: Ezio PerilloEndereço: Rua C-263, 00, Quadra 593, Ap. 302, Ed. Gran Swiss, NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280260 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mortoza Advogados Associados.A parte aduz que houve omissão na decisão da mov. 6, que se pronunciou apenas quanto ao seu pedido subsidiário de parcelamento de custas, mantendo-se inerte quanto ao seu pedido principal de isenção de custas processuais.Pois bem.Compulsando os autos, denota-se que a decisão da mov. 6 deferiu o parcelamento de custas em 10 (dez) vezes, sendo que não houve pronuncia sobre o pedido de isenção de custas.Dessa forma, assiste razão à parte embargante.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS, a fim sanar omissão na decisão ora embargada.Em análise ao cadernos processual, observo que trata-se de uma Ação de Execução de um termo de confissão de dívida, referente à um valor emprestado pela sociedade advocatícia ao executado para realização de projetos, sendo que este se comprometeu a ressarcir o exequente ao que os projetos não foram adiante.Nesse sentido, verifica-se que não se trata de cobrança de honorários advocatícios, de forma que não se enquadra nos requisitos para isenção do §3° do Art. 82 do CPC, acrescido pela Lei 15.109/2025.Portanto, INDEFERO o pedido de assistência judiciária.Ainda, retifico a decisão, para que fique deferido o parcelamento das custas e da taxa judiciária em 06 (seis) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a expedição de alvará, no caso de cumprimento de sentença/execução.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da 1ª parcela. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5209864-37.2025.8.09.0051Promovente (s): Mortoza AdvogadosEndereço: Rua 115, 544,, SETOR SUL, GOIÂNIA, GO, 74085325Promovido: Ezio PerilloEndereço: Rua C-263, 00, Quadra 593, Ap. 302, Ed. Gran Swiss, NOVA SUIÇA,GOIÂNIA, GO, 74280260 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.A parte juntou a procuração e o documento de seu suposto crédito. Analisando os autos, denota-se que a parte requereu o parcelamento das custas iniciais.DEFIRO o parcelamento das custas e da taxa judiciária em 10 (dez) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a expedição de alvará, no caso de cumprimento de sentença/execução.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover com o recolhimento da 1ª parcela.Cite-se a parte promovida para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita, sob pena de se proceder, de imediato, a penhora de seus bens e a avaliação [art. 829 §1°].Feita a citação, deverá ainda intimar a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias.Consigne-se no mandado que a parte executada fica autorizada a proceder com o parcelamento do débito, acrescido de correção, juros moratórios, em até seis vezes, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo máximo de três dias contados da intimação, conforme disciplina o art. 916 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, deve a parte promovente ser intimada para manifestar sobre o valor depositado no prazo de 5 dias [artigo 916, § 1º].Para o caso de penhora de bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder igualmente à intimação do cônjuge, se houver, atentando-se para o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil, lavrando-se nos autos o competente termo/auto de penhora.Por fim, não encontrados o devedor para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 827, CPC).Em caso de pagamento integral da dívida em 03 (três) dias, serão reduzidos pela metade os honorários advocatícios [art. 827, parágrafo 1º do CPC]. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)28 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

24/03/2025, 00:00

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