Acordo de Não Persecução Penal 5218712-36.2025.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5218712-36.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCentral de Custódia do Interior - Plantão Judiciário GABINETE 14 ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DECISÃOPROCESSO: 5218712-36DATA/HORÁRIO: 22/03/2025, 12:00MAGISTRADA PLANTONISTA: Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiPROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: Dra. Igor de Abreu SouzaDEFENSOR(A) CONSTITUÍDO(A): Dra. Jaqueline da Costa Paula, OAB/GO 42416PRESO: PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRAPRESENTES: Feito o pregão, verificou-se a presença do autuado PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA por videoconferência, acompanhado da Defensora Constituída, Dra. Jaqueline da Costa Paula, OAB/GO 42416, bem como da Juíza de Direito e do(a) Promotor(a) de Justiça.AUSENTES: PrejudicadoABERTA A AUDIÊNCIA de Custódia, na forma da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça e das Resoluções nº 53 e 55 de 2016, do Tribunal de Justiça deste Estado, na sala virtual do Gabinete 14 da Central de Custódia, a MMª. Juíza cientificou as partes e seus procuradores que a audiência será gravada, responsabilizadas as partes pelo seu uso indevido. Outrossim, foi a audiência realizada por meio de videoconferência e dispensadas as assinaturas das partes e procuradores em razão da gravação.Em seguida, o autuado em flagrante delito, após prévio contato com a Defesa Técnica, foi ouvido sobre as circunstâncias de sua prisão.Com a palavra, o Ministério Público, manifesta-se pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme gravação.Por sua vez, a Defesa requer a concessão de liberdade provisória do autuado mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme gravação.ENCERRAMENTO: Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “De início, observo que o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se íntegro sob o aspecto da legalidade, eivado de regularidade formal. Em obediência às disposições legais, o condutor, a vítima, as testemunhas e o conduzido foram regularmente ouvidos. Consta do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado e foram observados os incisos LXII e LXII do art. 5º da Constituição Federal. Assim, ao que se verifica, foram observadas todas as formalidades legais, estando o flagrante regular e em ordem. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante, vez que preenchidos todos os requisitos materiais e formais previstos na legislação de regência. Segundo conta dos autos, policiais militares realizavam patrulhamento quando visualizaram duas motocicletas praticando direção perigosa, equilibrando-se em apenas uma das rodas. Ao perceberem a aproximação da viatura, os motociclistas empreenderam fuga em alta velocidade, desobedecendo sinal sonoro e ordem de parada. Acrescentam que um dos motociclistas conseguiu fugir, enquanto outro foi abordado em uma estrada vicinal após quase quatro quilômetros. Sustentam que, ao atravessar um riacho, o passageiro da motocicleta pulou e fugiu a pé em direção a uma plantação de milho. Por sua vez, o condutor da moto, ora autuado, continuou a fuga, porém perdeu o controle da motocicleta e caiu, sendo, então, detido.. Em relação à prisão em flagrante, segundo o artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: 1) relaxar a prisão ilegal; 2) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do referido codex e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, 3) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ao investigado. Ainda, nos termos dos artigos 321, 323 e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, com exceção das hipóteses neles elencadas, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, só não se mostra comportável quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Nesses termos, a decretação da prisão preventiva, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias, exige a efetiva demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como no perigo decorrente da liberdade do autuado. No caso, em juízo de cognição sumária, conforme se infere, nada aponta à nociva caracterização do periculum libertatis, encontrando-se afastadas, no caso em comento, as situações de necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo de qualquer ameaça ou efetivo risco a regular instrução processual, à integridade física da vítima ou, ainda, à correta aplicação da lei penal. Além disso, consoante se verifica na certidão de antecedentes criminais juntada no Evento 4, o autuado não registra antecedentes criminais. Desse modo, não evidenciada a periculosidade social do agente, tenho que a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada à situação apresentada, ainda mais que o benefício não é definitivo, podendo ser revogado a qualquer tempo, se porventura uma de suas condições vier a ser descumprida pelo beneficiado. Relativamente ao pedido de medidas protetivas de urgência, constato que a representação foi ofertada em apartado, nos autos do processo n° 6034357-05, razão pela qual deixo de me manifestar a respeito. Ante o exposto, CONCEDO liberdade provisória COM FIANÇA a PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 310, inciso III, 321, ambos do Código de Processo Penal. IMPONHO ao autuado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) comparecimento a todos os atos do processo a que for regularmente intimado; 2) não mudar de endereço, sem prévia comunicação a este juízo; 3) não praticar nova infração penal dolosa; 4) fiança, a qual vai arbitrada em R$ 1.509,00 (mil, quinhentos e nove reais), porquanto não comprovada a hipossuficiência do autuado, tanto que foi assistido, nessa ocasião, por advogado constituído.5) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção (nos termos do artigo 278-A, §2º, do CTB) Desde já, fica o beneficiário advertido que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas, poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Com o pagamento da fiança, EXPEÇAM-SE o termo e o alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser colocada em liberdade, salvo se, por outro motivo, tiver que permanecer preso. AUTORIZO o servidor plantonista a assinar os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, valendo a presente como mandado e ofício. Com o término do plantão, ENCAMINHEM-SE os autos ao juízo competente.OFICIE-SE ao DETRAN/GO informando acerca da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção ao autuado para providências cabíveis. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Larissa Tartari Pasinato, Secretária(o) das Audiências, que o digitei e subscrevi.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito Plantonista(assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(58)