Execução da Pena 5274954-29.2022.8.09.0105 - TJGO

Processo Arquivado

30/06/2025, 08:27

Intimação Efetivada

26/06/2025, 16:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

26/06/2025, 14:38

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:38

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:38

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 14:37

Autos Conclusos

26/06/2025, 10:44

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2025, 17:48

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2025, 17:48

Transitado em Julgado

05/05/2025, 17:48

Juntada -> Petição

27/04/2025, 21:21

Mandado Cumprido

22/04/2025, 21:34

Intimação Lida

11/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por violação de domicílio. O apelante alega insuficiência probatória e ausência de dolo. A sentença condenatória se baseou nos depoimentos da vítima e de testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio, considerando a alegação de falta de dolo específico por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas apresentadas, embora indiquem a entrada do apelante na residência da vítima, não demonstram de forma cabal a intenção de violar o domicílio, especialmente considerando o contexto da separação do casal, a posse compartilhada do imóvel e o acordo para a venda do bem, permanecendo o apelante com as chaves do imóvel, porquanto lhe era autorizado que ali guardasse suas ferramentas de trabalho diariamente.4. A prova testemunhal apresenta contradições e não corrobora integralmente a versão da vítima, sendo o depoimento do apelante, que alegou a intenção de guardar móveis, compatível com a realidade do caso, especialmente considerando o acesso dele ao imóvel e a ausência de quebra ou arrombamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Absolvição do apelante.Tese de julgamento: “1. A prova dos autos não demonstra de forma inequívoca o dolo específico para configurar o crime de violação de domicílio. 2. A conduta do apelante, embora tenha adentrado a residência da vítima, não demonstra a intenção de violar o domicílio contra a vontade dela, considerando o contexto fático do caso.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, III. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5274954-29Comarca: MineirosApelante: Deilmiro Silva de Carvalho (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO apelante Deilmiro Silva de Carvalho foi condenado por violação de domicílio (CP, art. 150, caput, c/c Lei 11.340/06, art. 5º, III), ao cumprimento da pena de 1 mês e 5 dias de detenção, regime aberto, sendo-lhe concedido sursis penal por 2 anos, mais pagamento do valor mínimo de um salário-mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração (mov. 93).Apelou (mov. 96). Nas razões (mov. 99), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição por insuficiência probatória; (b) redução da pena para o mínimo legal; e (c) exclusão da reparação de danos e das custas processuais.Contrarrazões (mov. 104) pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Parecer no mesmo sentido (mov. 114).Nos autos (mov. 91) e sistemas o registro, além deste: (1) medidas protetivas de urgência (5221805-21.2022.8.09.0105), prorrogadas em 24/9/2024.Distribuição sem identificação de conexão/prevenção (mov. 108).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 7): “No dia 17 de abril de 2022, por volta das 20:00 horas, na Rua Rei Empreendimentos, Qd. 39, Lt. 27, Loteamento Solar Betel, nesta urbe, o denunciado DEILMIRO SILVA DE CARVALHO, consciente e voluntariamente, entrou contra a vontade expressa na casa de sua ex-esposa J.A.S.S.” “Narram os autos de Inquérito Policial que a vítima foi casada com o denunciado por cerca de dezenove anos, porém estão separados há cerca de um ano e meio. Extrai-se, ainda, que durante a vigência do relacionamento conjugal tiveram uma filha que conta atualmente com quinze anos de idade.” “Depreende-se que, após a separação do casal, foi firmado um contrato que estabelecia que a vítima ficaria no imóvel até a efetiva alienação do bem. Não obstante, na data dos fatos, a vítima chegou de viagem e se deparou com o denunciado dentro do domicílio, dizendo que ele iria se mudar para lá e já colocando alguns de seus bens na residência.” “A Polícia Militar foi acionada, informando ao denunciado que ele não poderia ficar no imóvel.” A denúncia foi recebida em 16/7/2022 (mov. 9).Em 23/1/2025, a denúncia foi julgada procedente, sendo o apelante condenado nas sanções do art. 150, caput, do CP, c/c Lei 11.340/06, art. 5º, III, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, regime aberto, sendo-lhe concedido sursis penal por 2 anos, mais pagamento do valor mínimo de um salário-mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração (mov. 93).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de absolvição por insuficiência probatóriaA condenação foi assim fundamentada na sentença (mov. 93): “A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do Registro de Atendimento Integrado (mov. 1 – fls. 04/08 do PDF); Termo de Audiência de Mediação, de 04/03/2021, no qual consta como sendo um dos efeitos da dissolução da união estável entre vítima e réu que 'enquanto não há a venda do bem, a demandada [vítima, no presente caso em jogo] juntamente com a filha do casal residirá no imóvel' (mov. 1 – fls. 27/28 do PDF); e demais provas colhidas durante a instrução.” “A autoria que recai sobre o réu é inconteste.” “Vejamos, em síntese, os relatos.” “A vítima Joslene Alves Santana Santos, em depoimento, relatou que, no dia dos fatos, estava retornando de viagem, momento em que percebeu que seu cachorro de estimação estava sem ração, então precisou sair para comprar, mas ao voltar se deparou com o réu dentro de sua residência colocando móveis sem sua permissão; que apesar de o acusado ser seu ex-companheiro e ainda possuir a chave do imóvel por não ter concluído a partilha dos bens, ele não residia mais ali; que, com aquela conduta do acusado, assustou-se e foi procurar ajuda para lidar com a situação; que por não conseguir encontrar a polícia, retornou para sua casa, momento em que o réu não se encontrava mais no local; que, com isso, aproveitou para trancar o portão por dentro com cadeado; que, posteriormente, o réu retornou ao local com mais móveis, viu o portão trancado, e mesmo com o obstáculo pulou o muro da residência.” “A testemunha Hosham Shalal Hamdan, em depoimento, narrou que naquela época dos fatos havia retornado de viagem com a vítima e, ao deixá-la em casa, ela lhe disse que a ração do seu animal doméstico havia acabado, momento em que foram comprar mais; que, ao retornarem, depararam-se com o réu e um caminhão na porta da residência da vítima retirando móveis e colocando na residência; que procurou a polícia e, quando retornou com a guarnição policial, a vítima já estava dentro da residência, onde se trancou por dentro, e o réu já tinha pulado o muro; que não viu o réu pulando o muro, todavia, a vítima lhe contou que estava trancada dentro de casa com o cadeado no portão quando o acusado pulou o muro da residência.” “A testemunha Arnaldo Costa Alvarenga, em depoimento, mencionou que era o motorista do caminhão contratado para realizar o frete; que também era vizinho da residência invadida e quando estacionou o veículo foi até seu domicílio usar o banheiro e, ao retornar, já havia ocorrida a situação; que não viu o réu pulando o muro e não sabe dizer se ele tinha a chave da residência.” “O informante Delomar Silva de Carvalho, irmão do réu, em depoimento, afirmou que estava presente no momento dos fatos, mas não abordou a questão da escalada ou uso da chave da residência; que seu irmão era um companheiro tranquilo, enquanto que sua ex-cunhada tinha um comportamento agressivo.” “O réu Deilmiro Silva de Carvalho, em interrogatório, alegou que todos os envolvidos moravam perto; que conseguiu avistar a chegada da vítima que estava retornando de viagem; que havia um acordo verbal entre ele e a vítima, celebrado na presença de sua filha, onde combinaram de devolver os móveis, às 18:00, que estavam emprestados na residência da vítima.” “Nesse panorama, a autoria do réu em relação ao delito a ele imputado é clara e inquestionável, sendo as provas colhidas na instrução robustas e suficientes para conduzir a sua condenação.” “Explico.” (…) “No presente caso, destaca-se o fato de que o réu não residia mais no local desde a separação do casal, tendo as partes firmado um acordo formal que conferia à vítima e à filha do casal o direito de permanecer no imóvel até sua alienação. A existência desse acordo, regularmente documentado, reforça que a vítima estava amparada legalmente para exercer a posse exclusiva do imóvel.” “Nessa esteira, a conduta de trancar o portão com um cadeado, confirmada pelos relatos da vítima e corroborada por testemunha, evidencia de maneira inequívoca que a entrada do réu não era autorizada, ainda que ele possuísse uma chave do imóvel. Esse ato da vítima, ao reforçar o bloqueio do portão, demonstra claramente que ela não consentia com a presença do acusado na residência.” “Ainda que o réu tenha alegado a existência de um acordo verbal para transportar os móveis ao imóvel, tal argumento não se sustenta frente ao comportamento da vítima no episódio. Não há nos autos qualquer elemento que comprove essa suposta autorização, sendo a narrativa do réu isolada e desamparada pelos demais meios de prova.” “Portanto, a atuação do réu confirma, de maneira inquestionável, a autoria do delito. A convergência dos depoimentos e demais provas colhidas torna evidente que o acusado agiu com plena consciência de que violava a posse da vítima, estando esta amparada por um acordo formal que lhe assegurava tal direito. Essas circunstâncias demonstram que o réu, deliberadamente, invadiu o domicílio da vítima.” A condenação fundou-se nas palavras da ofendida, que afirmou, em juízo (mídia mov. 60), que à época dos fatos estava separada do apelante, mas ele possuía a chave do imóvel, uma vez que ainda não haviam realizado a partilha. No dia dos fatos, o apelante adentrou na residência e estava colocando móveis lá. Não houve arrombamento de porta ou portão. Estava viajando, chegou de viagem e viu a cadela sem ração. Saiu para comprar a ração, quando retornou, deparou-se com ele colocando móveis dentro da casa. Foi procurar ajuda para lidar com a situação e por não conseguir encontrar a polícia, retornou para sua casa, momento em que o réu não se encontrava mais no local. Aproveitou-se para trancar o portão por dentro com cadeado. Posteriormente, o apelante retornou ao local com mais móveis, viu o portão trancado, e mesmo com o obstáculo pulou o muro da residência, mas não entrou no interior. Ele guardava suas ferramentas de trabalho na residência, o que ela consentia.Por sua vez, o apelante, em seu interrogatório judicial (mídia mov. 81), negou a veracidade dos fatos. Narrou que possui uma filha em comum de 17 anos que reside com ele, pois não quis morar com a ofendida. Fizeram um acordo que ficaria com a casa quem residisse com a filha, mas, mesmo assim, permitiu que ela continuasse na residência. Em razão disso, decidiram vender a casa, razão pela qual possuía a chave para mostrar aos prováveis compradores, bem assim para guardar suas ferramentas de trabalho. A filha mais velha da ofendida, enteada do apelante, mudou-se para outra cidade e pediu para ele cuidar dos móveis dela. Diante disso, ele decidiu guardar os referidos móveis na residência em que a vítima estava, combinando com a vítima que guardaria os móveis no dia dos fatos. Contudo, quando estava guardando os móveis da enteada (filha mais velha da vítima) no local, a ofendida chegou. Possuía as chaves da residência e do portão pois guardava as ferramentas no local, o que era consentindo.A testemunha Arnaldo Costa Alvarenga, ao ser ouvida em juízo (mídia mov. 81), confirmou haver sido contratada pelo apelante para guardar os móveis da filha da vítima, na residência desta, esclarecendo que o apelante possuía as chaves do imóvel.A testemunha Hosham Shalal Hamdan, em seu depoimento judicial (mídia mov. 60), declarou que na época dos fatos a vítima residia sozinha na casa. Não soube esclarecer se o apelante possuía acesso ao local. Não viu o apelante pulando o muro da residência, quem lhe contou isso foi a ofendida. O apelante possuía a chave da casa. Quando conheceu a vítima, morava na casa ela e a filha dela. Depois a filha se mudou do local.Consta dos autos, o termo de dissolução da união estável no qual foi fixado que “enquanto não há a venda do bem, a demandada juntamente com a filha do casal residirá no imóvel” (mov. 1, fl. 28).De fato, pelas provas constantes dos autos, não há dúvidas de que o apelante entrou na residência em que morava sua ex-companheira. Todavia, o objetivo dele era tão somente guardar os móveis que pertenciam à filha dela, sobretudo diante do consentimento de sua permanência no local para guardar as ferramentas de trabalho dele, bem assim, de mostrar o imóvel para possíveis compradores.Neste ponto, cumpre salientar que, como elemento subjetivo do tipo de violação de domicílio, exige-se o dolo específico do agente, consistente vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em casa alheia, contra a vontade do morador.Veja-se: “Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”Como visto, a residência ainda se encontrava no nome do apelante, tendo ele e a vítima acordado a venda do bem, embora ela ainda permanecia morando no local. Destaque-se que nesse caso específico, o apelante adentrou a residência, que ainda lhe pertencia, o que era consentido pela vítima, descaracterizando os atributos para a caracterização do crime em comento, sendo sua conduta atípica.Desta feita, as provas coligidas aos autos são insuficientes acerca do dolo do denunciado de entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, sem o consentimento da ofendida.Desse modo, entendo que, se a finalidade do apelante não foi a de violar o domicílio, a conduta acima descrita não se realiza, sendo atípica a conduta do apelante, por ausência de dolo.Assim, as provas produzidas nos autos demonstram a ausência de dolo do apelante em entrar ou permanecer no imóvel de modo irregular, sobretudo diante do consentimento da vítima no sentido de que ali ele poderia adentrar para guardar suas ferramentas de trabalho, bem assim, para mostrar o bem para supostos compradores, tanto que ele permaneceu com as chaves do portão e da residência, devendo ser o apelante absolvido da conduta de violação de domicílio, por força do art. 386, III, do CPP.4. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para ser o apelante absolvido do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 386, III, do CPP.Goiânia, 7 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por violação de domicílio. O apelante alega insuficiência probatória e ausência de dolo. A sentença condenatória se baseou nos depoimentos da vítima e de testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio, considerando a alegação de falta de dolo específico por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas apresentadas, embora indiquem a entrada do apelante na residência da vítima, não demonstram de forma cabal a intenção de violar o domicílio, especialmente considerando o contexto da separação do casal, a posse compartilhada do imóvel e o acordo para a venda do bem, permanecendo o apelante com as chaves do imóvel, porquanto lhe era autorizado que ali guardasse suas ferramentas de trabalho diariamente.4. A prova testemunhal apresenta contradições e não corrobora integralmente a versão da vítima, sendo o depoimento do apelante, que alegou a intenção de guardar móveis, compatível com a realidade do caso, especialmente considerando o acesso dele ao imóvel e a ausência de quebra ou arrombamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Absolvição do apelante.Tese de julgamento: “1. A prova dos autos não demonstra de forma inequívoca o dolo específico para configurar o crime de violação de domicílio. 2. A conduta do apelante, embora tenha adentrado a residência da vítima, não demonstra a intenção de violar o domicílio contra a vontade dela, considerando o contexto fático do caso.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, III.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5274954-29.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator.Goiânia, 7 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:47

Intimação Expedida

10/04/2025, 14:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 14:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/04/2025, 14:46

Intimação Lida

24/03/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/03/2025, 11:14

Intimação Expedida

22/03/2025, 11:13

Intimação Efetivada

22/03/2025, 11:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/03/2025, 11:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/03/2025, 17:37

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/03/2025, 15:48

Intimação Lida

19/03/2025, 15:48

Troca de Responsável

17/03/2025, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 18:08

Intimação Expedida

14/03/2025, 18:08

Certidão Expedida

12/03/2025, 18:35

Autos Conclusos

12/03/2025, 18:35

Recurso Autuado

11/03/2025, 13:44

Recurso Distribuído

10/03/2025, 15:46

Recurso Distribuído

10/03/2025, 15:46

Mandado Expedido

10/03/2025, 15:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2025, 14:51

Intimação Lida

06/03/2025, 03:07

Intimação Expedida

24/02/2025, 13:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/02/2025, 17:35

Autos Conclusos

12/02/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Apelação

11/02/2025, 18:30

Intimação Lida

04/02/2025, 10:50

Certidão Expedida

03/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição

03/02/2025, 11:47

Intimação Efetivada

27/01/2025, 16:58

Intimação Expedida

27/01/2025, 16:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/01/2025, 11:42

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:09

Certidão Expedida

17/12/2024, 12:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/12/2024, 17:59

Certidão Expedida

16/12/2024, 17:42

Intimação Efetivada

16/12/2024, 17:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/12/2024, 14:58

Intimação Lida

13/12/2024, 03:09

Intimação Expedida

03/12/2024, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2024, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 17:50

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/12/2024, 16:20

Mídia Publicada

28/11/2024, 13:03

Juntada -> Petição

28/11/2024, 09:56

Mandado Cumprido

24/11/2024, 23:30

Mandado Não Cumprido

24/11/2024, 10:12

Mandado Cumprido

21/11/2024, 17:01

Intimação Efetivada

12/11/2024, 20:06

Mandado Expedido

12/11/2024, 20:04

Mandado Expedido

12/11/2024, 20:02

Mandado Expedido

12/11/2024, 20:01

Audiência de Instrução e Julgamento

12/11/2024, 19:55

Intimação Efetivada

12/11/2024, 19:55

Intimação Lida

23/09/2024, 17:14

Intimação Expedida

23/09/2024, 12:39

Intimação Efetivada

23/09/2024, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 16:35

Autos Conclusos

20/09/2024, 15:05

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:17

Intimação Lida

25/08/2024, 19:52

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:04

Intimação Expedida

23/08/2024, 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento

23/08/2024, 15:39

Mídia Publicada

22/08/2024, 12:30

Intimação Lida

22/08/2024, 03:08

Intimação Expedida

12/08/2024, 11:49

Mandado Não Cumprido

10/08/2024, 20:46

Intimação Lida

08/08/2024, 18:07

Intimação Lida

08/08/2024, 18:07

Intimação Lida

08/08/2024, 18:06

Mandado Cumprido

02/08/2024, 12:01

Intimação Efetivada

01/08/2024, 15:56

Intimação Expedida

01/08/2024, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2024, 15:27

Autos Conclusos

31/07/2024, 15:20

Juntada -> Petição

11/07/2024, 10:51

Mandado Cumprido

03/07/2024, 18:31

Intimação Efetivada

20/06/2024, 18:02

Intimação Lida

17/06/2024, 18:56

Intimação Expedida

13/06/2024, 15:17

Mandado Expedido

13/06/2024, 15:15

Mandado Expedido

13/06/2024, 15:11

Mandado Expedido

13/06/2024, 15:06

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2024, 15:00

Intimação Efetivada

13/06/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2024, 17:26

Autos Conclusos

28/05/2024, 12:19

Intimação Lida

22/02/2024, 14:02

Troca de Responsável

21/02/2024, 14:03

Intimação Efetivada

21/02/2024, 13:44

Intimação Expedida

21/02/2024, 13:44

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

26/01/2024, 07:54

Juntada -> Petição

25/01/2024, 14:51

Autos Conclusos

09/01/2024, 18:28

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/01/2024, 17:19

Mandado Cumprido

14/12/2023, 10:06

Mandado Expedido

18/10/2023, 15:57

Processo Redistribuído

28/09/2023, 13:53

Certidão Expedida

28/09/2023, 13:53

Mudança de Assunto Processual

11/04/2023, 11:56

Certidão Expedida

11/04/2023, 11:55

Mandado Cumprido em Parte

06/02/2023, 13:57

Juntada de Documento

25/01/2023, 16:47

Mudança de Assunto Processual

25/01/2023, 09:06

Mudança de Assunto Processual

25/01/2023, 09:06

Mandado Expedido

25/01/2023, 09:02

Juntada -> Petição

17/01/2023, 14:50

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Intimação Expedida

07/12/2022, 15:30

Mandado Não Cumprido

07/12/2022, 15:29

Juntada de Documento

22/09/2022, 09:45

Juntada de Documento

22/09/2022, 09:43

Mandado Expedido

22/09/2022, 09:39

Evolução da Classe Processual

01/08/2022, 16:38

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/07/2022, 14:47

Autos Conclusos

05/07/2022, 15:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/06/2022, 15:32

Intimação Lida

23/05/2022, 03:06

Troca de Responsável

11/05/2022, 18:50

Juntada de Documento

11/05/2022, 18:17

Intimação Expedida

11/05/2022, 18:17

Processo Distribuído

11/05/2022, 16:51

Recebido

11/05/2022, 16:51

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(141)