Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5594037-98.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

WILMAR RUBENS ALVES RODRIGUES

CPF 434.***.***-87

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

06.03.2025

07/03/2025, 08:13

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 08:13

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (31/01/2025 11:08:16))

10/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE. POLINEUROPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA C

03/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 31/01/2025 11:08:16)

31/01/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Rubens Alves Rodrigues (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 31/01/2025 11:08:16)

31/01/2025, 15:17

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 11:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (02/12/2024 16:06:20))

12/12/2024, 03:06

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

03/12/2024, 13:12

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

02/12/2024, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilmar Rubens Alves Rodrigues (Referente à Mov. - )

02/12/2024, 16:06

P/ O RELATOR

02/12/2024, 12:39

Em branco P/Wilmar Rubens

02/12/2024, 12:39

Juntada -> Petição

27/11/2024, 18:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/11/2024 15:13:10))

21/11/2024, 03:02

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 12:02

Decisão

•03/10/2023, 08:51

Decisão

•10/10/2023, 18:35

Despacho

•11/10/2023, 17:35

Despacho

•24/11/2023, 06:03

Relatório e Voto

•19/02/2024, 12:43

Decisão

•18/04/2024, 06:59

Sentença

•05/06/2024, 17:30

Despacho

•10/07/2024, 07:14

Decisão

•15/07/2024, 16:22

Decisão

•29/08/2024, 19:36

Despacho

•01/10/2024, 19:10

Despacho

•02/12/2024, 16:06

Ementa

•27/01/2025, 10:38

Relatório e Voto

•27/01/2025, 10:38

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