Procedimento Comum Cível 5332123-65.2022.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5332123-65.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5332123-65.2022.8.09.0107 Requerente: Riviane Paula Araujo da Silva Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para a conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por RIVIANE PAULA ARAUJO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. A autora afirma que teve sua mão amputada em acidente de trabalho e, em decorrência disso, recebe auxílio-acidente. Nesse contexto, almeja ter seu benefício convertido em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, já que apresenta incapacidade total e permanente para exercer sua função de auxiliar de cozinha. A exordial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita (evento n° 14). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (evento n° 18). Impugnação à contestação acostada ao evento n° 25. A requerente pugnou pela produção de prova pericial (evento n° 30). Em decisão de saneamento, foi acolhida a preliminar de prescrição quinquenal e determinada a produção de prova pericial (evento n° 38). Laudo médico pericial acostado ao evento 52. As partes apresentaram quesitos complementares (evento n° 58 e 63). Esclarecimento do perito acostado ao evento n° 72. A autora pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial (evento n° 76). Novos esclarecimentos prestados pelo perito (eventos n° 86 e 93), dos quais as partes manifestaram-se (eventos n° 90, 91 e 94). Posteriormente, a ré arguiu ausência de interesse de agir, pela falta de prévio requerimento administrativo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De plano, rejeito a alegada ausência de interesse de agir. O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, com fulcro na mesma matéria fática que ensejou a concessão da benesse pretérita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento pela dispensa de prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício previdenciário anteriormente concedido. 2. Considerando que a parte autora não pretende a concessão de novo benefício, mas, sim, a conversão do seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não é o caso de se exigir o prévio requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10059593720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 19/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/12/2023) Passo a analisar o mérito. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Importa observar que a diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez é meramente circunstancial, dependendo do grau de incapacidade do segurado; pois quanto ao primeiro benefício é temporária, já quanto ao segundo é permanente (TRF, 4 ª Região, AC 96.04.31957-4 SC, DJ2,24.02.99, pág. 269). No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial e seus complementares esclarecimentos indicam a existência de INCAPACIDADE PERMANENTE da parte autora, correspondente a perda de 70% de sua capacidade (perda de parte da mão direita), notadamente em sua atividade hodierna, pelo que considerando o trabalho desenvolvido durante toda a vida produtiva, bem como as atuais condições, principalmente econômicas para o tratamento, constata-se sua incapacidade. Conforme relatório de evento n° 01, arq. 07, a requerente laborava em um restaurante, situado em Posto de Combustível. Após o acidente, não pode mais utilizar utensílios como faca, tesoura, enrolar salgados e carregar utensílios. Em que pese a autora ter declarado que exerce funções de salgadeira, há que se considerar, pelas declarações prestadas na inicial, que se trata de atividade informal, auxiliando sua filha em uma padaria, como atendente de caixa e atividades correlatas. Evidentemente, tais atividades não se confundem com a integral readaptação ao mercado de trabalho, em igualdade de condições com outros trabalhadores que não possuem tais moléstias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede o retornar ao mercado de trabalho. II. A parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, quando não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, ou seja, lesão decorrente de acidente que resulte em perda total de sua capacidade para o trabalho. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO 0205118-84.2009.8.09.0113, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 22/10/2018) No que se refere ao tempo de contribuição, verifica-se ter sido devidamente cumprido o período de carência exigido por lei, conforme documentos acostados à exordial (CNIS – evento n° 01, arq. 08). A qualidade de segurado também está demonstrada pelas provas nos autos. Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o ajuizamento da ação (06/06/2022), descontados os valores alusivos ao auxílio-acidente já auferidos. Sobre os valores atrasados incidirá correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09, e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. Honorários pelo requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, incidindo juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, após atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Supremo Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º, inciso l, do Código de Processo Civil. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Não havendo a interposição de recurso voluntário pelas partes e por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Espécie: Aposentadoria por invalidez DIB: 06/06/2022 DIP: 1? dia do mês da sentença RMI: A calcular DCB: indeterminada Nome do beneficiário RIVIANE PAULA ARAUJO DA SILVA CPF: 002.201.271-07 Data do ajuizamento 06/06/2022 Data da 25/07/2022 citação Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 916/2025

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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