Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364515-03.2017.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364515-03.2017.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5364515-03.2017.8.09.0085Promovente: ZILDA PEREIRA ROSA DE OLIVEIRAPromovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que, no evento 62, foi determinado que oficiasse o Banco do Brasil para que prestasse esclarecimentos acerca de possível saldo na conta judicial n.º 3000127256769.Em seguida, foi juntado aos autos extrato detalhado da respectiva conta judicial, no qual foi possível verificar o resgate de valores, a saber, R$ 3.747,11 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais e onze centavos) – evento 66.Instada, a parte autora informou a ausência de levantamento de valores em seu favor, juntando documentação comprobatória (evento 68).Diante disso, foi novamente determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informasse para qual conta o valor transferido (evento 70).Conforme comprovante de resgate anexo (evento 74, arquivo 3), o valor foi recolhido pela GRU em 06/08/2021.Isso posto, verifico que o alvará de levantamento foi expedido em 09/08/2019, com validade de 60 dias.Contudo, visto que os valores não foram resgatados em tempo hábil, foram recolhidos.Ante o exposto, expeça-se nova requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários advocatícios, conforme evento 49.Intime-se a parte autora sobre a expedição de novo alvará de levantamento.Por fim, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Providencie-se e expeça-se o necessário.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

03/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

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