Procedimento Comum Cível 5380698-77.2020.8.09.0171 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5380698-77.2020.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA/GO Vara Cível Processo n.º: 5380698-77.2020.8.09.0171Parte autora: Ilma Rodrigues Cardoso Da SilvaParte ré: Banco Panamericano S/aA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e moral, ajuizada por ILMA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, já qualificados (Ev. 1).Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (Ev. 80). A parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para determinar a realização de perícia grafotécnica em relação aos contratos nº 319273027-7 e 326744514-0 (Ev. 105). Com o retorno dos autos do segundo grau, a parte autora requereu a designação de perito para a realização da perícia grafotécnica (Ev. 114).Nomeado perito para efetivação da perícia (Ev. 116). A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e, por consequência, que o ônus financeiro acerca da perícia recaia exclusivamente sobre a instituição financeira (Ev. 121). A parte autora apresentou os quesitos da perícia (Ev. 122). O perito apresentou seus honorários (Ev. 123). A parte apresentou seus quesitos (Ev. 125).A parte autora retificou seus quesitos (Ev. 126).A parte autora se manifestou sobre a proposta de honorários do perito, e ratificou os termos da petição de Evento 121 (Ev. 127). A parte ré requereu que a perícia seja arcada exclusivamente pela parte autora, visto que foi ela quem requereu a produção da prova (Ev. 128). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. 1. Do ônus da prova e das custas da perícia Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com a determinação de que a parte ré arcasse com os custos da perícia requerida (Ev. 121). O presente litígio versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo manifesta a hipossuficiência da parte autora, seja porque consumidora, seja porque os réus detêm o monopólio das informações. Sendo assim, DETERMINO a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC. Caberá à parte ré, portanto, provar a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora.Todavia, destaco que não se pode confundir o encargo de provar com a incumbência de arcar com certos custos processuais, como as perícias, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se possível a inversão do ônus da prova, visando facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente em juízo. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. 3. Como a parte que pugnou pela realização da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão arcados pelo Estado, com recursos alocados em orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51973585620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, a obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. 2. Consoante o artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício, ou requerida por ambas as partes.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53663850320248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, o custeio da perícia deve recair sobre quem requereu a produção da prova. No caso dos autos, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (Ev. 4), aplica-se ao caso o disposto no art. 95, §3º do CPC, de modo que os custos da perícia devem ser arcados pelo Estado.2. Da realização da perícia grafotécnica Da análise do caso submetido a exame, observa-se que o expert nomeado apresentou proposta de honorários para realização da perícia grafotécnica no valor de R$ 2.800,00 (Ev. 123), tendo a parte autora apresentado sua impugnação (Ev. 126).Com efeito, tendo a perícia sido solicitada por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deve ser arbitrado em observância aos parâmetros dispostos na Resolução n. 232/2016 do CNJ, ratificada pelo Decreto Judiciário n. 202/2017 do TJGO.E, de fato, a proposta realizada pelo perito supera a média apresentada no referido documento para realização de perícia desta espécie (R$ 300,00), tampouco se mostra plausível diante da complexidade do ato, ainda que não se olvide da distância territorial para prestação do serviço.Desta forma, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional e o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, FIXO os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais).Consigno ao perito credor que a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Estado de Goiás, conforme inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC.Assim, INTIME-SE o perito nomeado, dando-lhe ciência dos termos desta decisão, bem como para, caso queria, aceitar o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso positivo, proceda-se o necessário para o início dos trabalhos periciais, devendo atentar-se aos quesitos já apresentados pelas partes nos autos.Juntado o laudo aos autos, OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais, conforme art. 2°, §3°, do Decreto Judiciária n° 202/2017. Após, expeça-se o competente alvará ao perito.Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito Respondente

24/03/2025, 00:00

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