Execução de Título Extrajudicial 5540337-98.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5540337-98.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5540337-98.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: Lebre Logística E Distribuição Eireli DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por LEBRE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e HORTTÊNCIA RODRIGUES DA SILVA, através de curador nomeado, em sede de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes devidamente qualificadas. Diante da não localização do requerido, a autora requereu a citação por edital (evento nº 39), sendo deferido por este juízo ao evento nº 41. Após as devidas publicações e andamentos processuais, compareceu a Defensoria Pública, na condição de curador especial, apresentando exceção de pré-executividade no presente feito. Em suas razões, foi alegado, em síntese, preliminar de nulidade da citação, por falta da tentativa de realização do ato nos endereços apontados em pesquisas de evento nº 37. Em sede de mérito, limitou-se a apresentar defesa por negativa geral. Intimado, o autor manteve-se inerte, não apresentando impugnação e nem manifestando-se quanto à petição acostada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, trata-se de criação doutrinária trazida pelo jurista Pontes de Miranda, podendo ser apresentada a qualquer tempo, admitida pela jurisprudência como incidente defensivo atípico para desconstituir a execução, por meio do que somente se é possível arguir matérias conhecíveis de ofício (pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título, etc.), que não demandem dilação probatória e sejam aferíveis apenas mediante a prova documental pré-constituída. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Nesse sentido, a propósito, eis o seguinte precedente do E. TJGO sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 10 de junho de 2024) Nesse sentido, do detido exame dos autos, vislumbro que assiste razão à requerida quanto a suscitada nulidade de citação por edital. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a citação por edital deve ser utilizada como última ratio, somente após a comprovação do esgotamento real dos meios disponíveis, sob pena de nulidade do ato citatório (AgInt no AREsp 1.584.425/SP, AgInt no AREsp 1.756.497/RJ). É, portanto, pacífico o entendimento jurisprudencial de que se trata de medida excepcional, devendo ser adotada somente quando esgotados todos os meios razoáveis e eficazes para a localização da parte requerida, conforme preconiza o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando, nesse contexto, que não houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte demandada, resta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual ACOLHO a preliminar de nulidade da citação realizada por edital e, por conseguinte, determino sejam expedidos mandados de citação a serem cumpridos nos endereços constantes na pesquisa ao sistema conveniado SISBAJUD: - RUA 9 345 VILLAGE DO PARQUE CS 92 – CENTRO CLUBE PONTALINA – GO 75620000 BRASIL; - RODOVIA BR-153, número 0 - LOTEAMENTO MUNIZ SANTANA - Gurupi Tocantins – 77402-970; Sendo necessário, expeça-se carta precatória, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Com a conclusão das diligências, intime-se o exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à presente execução, sob pena de extinção. Havendo manifestação do credor, intime-se a parte executada, via curador nomeado, para dizer, no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

24/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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