Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6027400-90.2024.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6027400-90.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 6027400-90.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Janaina Alves Dos Santos, RG:6522182 Secretaria da Segurança Pública/GO, CPF: 704.021.661-24. Profissão: LAVRADOR. Estado Civil: Solteiro(a)Endereço: Rua 01, Qd. 28, Lt. 18, Centro, Povoado Levantado, zona rural de Iaciara/GO, ZONA RURAL III, IACIARA/GO. CEP: 73920000.Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ: 16.727.230/0001-97.Endereço: Rua Manoel D’Abadia C/ Barão de Rio Branco, 209, CENTRO, ANAPOLIS, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de Ação Previdenciária ajuizada pela parte requerente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.O INSS apresentou proposta de acordo (ev. 14).A parte autora concordou com os termos do acordo apresentado (ev. 18).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido. Sobre a proposta do INSS e concordância da parte autora com vistas a compor amigavelmente a demanda, esclareço que as partes são maiores e capazes cabendo, doravante, tão somente a homologação do acordo firmado entre os litigantes em observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do Diploma Processual Civil.Ademais o acordo celebrado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não havendo óbices à sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 14, para que produza jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.À luz do disposto no §3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, “ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença.Por fim, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos a Instância Superior com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o cumprimento de sentença.No silêncio, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas legais.Publicada e registrada através do processo eletrônico.Intimem-se. Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIROJuiz de Direito(Assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Alvará Entregue

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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