Execução de Título Extrajudicial 0125568-11.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0125568-11.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0125568-11.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: MEDNUTRITION INDUSTRIA FARMACEUTICA E ALIMENTICIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MEDNUTRITION INDUSTRIA FARMACEUTICA E ALIMENTICIA, todos devidamente qualificados nos autos. Requereram os antigos patronos do Banco a reserva de crédito de honorários - ev. 118. Adiante, à mov. 121, a parte exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre os imóveis inscritos sob as matrículas nº 85.957, 85.946, 85.883 alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF. Breve relato. Decido. Em análise dos autos, verifico que os advogados do escritório Sari Advogados S/S noticiaram, no ev. 118, que o exequente Banco Bradesco S/A denunciou o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos firmado entre eles, razão pela qual pleiteou a reserva de honorários advocatícios e a manutenção do cadastro deles nos autos, a fim de que recebam intimações acerca de futuras publicações. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da revogação do mandato, cabe aos advogados ajuizarem demandas próprias para o recebimento do crédito devido e não pleitear a reserva de honorários. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021)." Da análise dos autos, consta que o exequente já constituiu novos advogados e, inclusive, formulou pedido de publicação exclusiva em nome deles, para o recebimento de futuras intimações, o que também inviabiliza o pleito dos patronos anteriores. Sendo assim, indefiro o pedido de reserva de honorários formulado no evento 118. Procedam à intimação do escritório de advogados Sari Advogados S/S e, posteriormente, mantenha-se apenas a habilitação dos advogados constituídos no evento 119. Por fim, quanto ao pedido formulado à mov. 121, em que a parte exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre os imóveis inscritos sob as matrículas nº 85.957, 85.946, 85.883 alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF, esclareço que a propriedade fiduciária resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário e não se sujeita a constrição judicial. A sistemática é simples: o credor fiduciário detém propriedade resolúvel do bem, a qual pode ser consolidada caso haja o inadimplemento; e o devedor fiduciante tem posse do bem e direitos aquisitivos inerentes ao contrato; após a quitação, a propriedade do agente financiador, ora credor fiduciário, se resolve, de modo que os direitos aquisitivos do devedor fiduciante consolidam-se em seu favor, passando a deter propriedade plena do bem. Desse modo, os direitos aquisitivos do contrato pertencem ao devedor fiduciante (possuidor direto), titularidade esta que lhe permite, inclusive, realizar a cessão destes direitos a terceiros (art. 29 da Lei 9.514/97), o que, em contrapartida, sujeitam tais direitos também à penhora (art. 835, XII, do CC), razão pela qual não é possível a penhora do bem de raiz e sim a penhora dos direitos aquisitivos do executado no contrato com garantia em alienação fiduciária. Tal entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que segue a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073976-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA. E OUTRO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade de bens imóveis é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta dos bens, pelo período que durar o financiamento. 2. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. 3. No caso, defere-se a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob os nºs 35.089, 29.248, 29.249, 29.251 e 61.438, gravados com cláusulas de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739766720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - O regramento processual em seu artigo 835 inciso XII dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ. II - Deste modo, retifica-se a decisão agravada, adequando-a aos preceitos legais sobreditos, a fim de possibilitar a penhora dos direitos aquisitivos dos executados/agravados advindos de contrato de alienação fiduciária e de promessa de compra e venda, conforme documentação constante dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO - AI: 04930377520188090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2019)" Desse modo, defiro o pedido de penhora postulado. Registre-se que o imóvel (a propriedade) não será levado à leilão, porquanto apenas os direitos obrigacionais serão leiloados (só os direitos aquisitivos poderão ser leiloados). Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. Nada obstante, defiro prazo de 15 dias para que o exequente informe se deseja adjudicar referidos direitos, sub-rogando-se na obrigação pelo saldo devedor. Deverá, também, apresentar planilha atualizada de débito. Em tempo, determino a expedição de mandado de avaliação (servirá para adjudicação ou para o leilão). Intimem também o credor fiduciário acerca da medida. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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