Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073139-80.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073139-80.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5073139-80.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil (Princípio da Cooperação) combinado com a Resolução 303/2019 do CNJ (https://docs.tjgo.jus.br/institucional/departamentos/precatorios/legislacao/DJ4760_2023.pdf), do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1834442022122063a2004496cc1.pdf) e atendendo ao Provimento 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte EXEQUENTE intimada para no prazo de 15 (dias) dias para adotar as seguintes providências, sem as quais não será possível a autuação do procedimento administrativo junto ao DEPRE- TJGO para habilitação do(s) precatório(s): 1. INFORMAÇÕES: 1.1. Nome completo do(s) credor (es); 1.2. Respectivo(s) CPF ou CNPJ (se pessoa jurídica). Observar item 2.14); 1.3. Respectiva(s) Data de nascimento ou Data de constituição (se pessoa jurídica); 1.4. Natureza do crédito/prioridade; 1.5. Dados bancários do (s) credor (s) (Nome do titular da conta e CPF – Banco - Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso; 2. INDICAR O EVENTO E OU APRESENTAR: 2.1. Cópia dos documentos pessoais/atos de constituição da pessoa jurídica de todos os credores; 2.2. Comprovante de endereço de todos os credores; 2.3. Nomes de todos os procuradores com respectivos números de inscrição na OAB e se possuem poderes expressos para receber/dar quitação; 2.4. Data da apuração/atualização do crédito; 2.5. Procuração/traslado; 2.6. Substabelecimento(s); 2.7. Sentença; 2.8. Em caso de recurso: Relatório/Voto/Acórdão em todos os níveis; 2.9. Certidão do trânsito em julgado; 2.10. Petição do cumprimento/execução de sentença e respectiva planilha de cálculo com indicação exata da data de atualização; 2.11. Certidão de intimação dos requeridos/executados para impugnar a execução (CPC 535); 2.12. Decisão/Sentença de homologação dos cálculos; 2.13. Decisão ordenando expedição do precatório; 2.14. Comprovante de situação Cadastral no CPF/CNPJ ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp) 2.15. Contrato de honorários (se for o caso); 3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (se for o caso): 3.1. Se o (s) credor (e) é beneficiário(a) isento(a) de imposto de renda - Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária – condição: ativo ou inativo. Nota: informar o evento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (se for o caso): 4.1. CPF/CNPJ – nome/razão social – Porcentagem a deduzir e dados bancários. Goiânia, 22 de março de 2025 ZERILDA ALMEIDA DA FONSECA Analista Judiciário

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5073139-80.2021.8.09.0051 Requerente(s): Nildo Luiz Da Silva Requerido(s): GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Decisão Em prosseguimento, tendo em vista a ausência de impugnação (evento 180), entendo por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo exequente no evento 174, do qual deverá ser certificado pela serventia antes da expedição dos Ofícios Requisitórios. Quanto ao montante principal: - determino a expedição dos respectivos PRECATÓRIOS e REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, devendo para tanto serem respeitados os limites estabelecidos e eventuais renúncias acerca do excedente. Quanto aos honorários contratuais: - Havendo pedido para destaque dos honorários contratuais, determino a anotação no respectivo Precatório ou RPV, desde acostado aos autos contrato. Quanto aos horários sucumbenciais: - Havendo fixação do quantum, fica autorizado a expedição do respectivo Ofício Requisitório; - Não havendo, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 salários mínimos; - Ultrapassado o valor de 200 salários mínimos, volvam-me concluso para o devido escalonamento. Após a expedição e protocolo dos Ofícios Requisitórios, havendo depósito/pagamento voluntário, expeça-se os Alvarás e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Transcorrido o prazo para adimplemento do RPV fica desde já a parte intimada para recolher a taxa de constrição (quando não beneficiária da gratuidade). Devidamente recolhida a guia de constrição ou verificada a isenção, certifique a escrivania acerca do valor a ser penhorado bem como o nome do executado e remetam-se os autos para o CENOPES a fim de efetivar a constrição. Efetivada a constrição, fica autorizado a transferência do valor para conta judicial e liberação do excedente. Por fim, expeça-se Alvará para transferência do valor penhorado e arquivem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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