Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5179743-41.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5179743-41.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5179743-41.2016.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos LTDA. contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Petição de Evento 243, o exequente pugnou pela expedição de precatório dos honorários de sucumbência e requisição de pequeno valor referente as custas processuais. 3. No Evento 247 o Município de Goiânia manifestou concordância em relação aos cálculos apresentados no Evento nº 241 relativos aos honorários advocatícios, bem como relativo as custas processuais. 4. Relatados. Decido. 5. Ao teor do exposto, considerando a concordância do executado, homologo os cálculos apresentados pela exequente e determino o prosseguimento do feito, no valor de R$262.671,24 (duzentos e sessenta e dois mil setenta e seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), honorários de sucumbência acrescido do valor da guia de custas e apelação e R$31.634,45 (trinta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente à restituição custas processuais. 6. Determino que requisite-se o pagamento, via precatório, através do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do valor de R$262.671,24 (duzentos e sessenta e dois mil setenta e seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), para sociedade Jair Marcílio Advogados Associados S/S., CNPJ nº 03.654.173/0001-11. 7. Oficie-se ao executado, requisitando o valor de R$31.634,45 (trinta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) em relação as custas processuais. 8. A quantia requisitada no item 7, deverá ser depositada em conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 86-5, dentro do prazo de dois (02) meses. 9. Intimem-se. 10. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

24/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(43)