Execução de Título Extrajudicial 5201747-28.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201747-28.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5201747-28.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Produtec Comercio E Representações S.a.POLO PASSIVO: Carlos Alberto MantelliDECISÃOTrata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada pela Produtec Comércio e Representações S/A em desfavor de Carlos Alberto Mantelli, Fagner Moraes Hunther e Andressa Mantelli Hunther, partes qualificadas. A parte exequente narra ser credora de 20.961,41 sacas de milho de 60 quilos cada, decorrente da cédula de produto rural nº INT-27-2023-ML-CPA (mov. 1, arqs. 8-11).É o relatório.1 Parcelamento das CustasA parte exequente postula pelo parcelamento das custas iniciais (mov. 5).Assim, DEFIRO a divisão das despesas processuais em 5 (cinco) prestações ou menos. AUTORIZO a expedição das guias para o pagamento, com vencimento da primeira no prazo máximo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE a parte exequente, via advogado(a), para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC). Transcorrido o supracitado prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe, sem necessidade de nova conclusão. 2 Da ExecuçãoComprovado o pagamento da primeira prestação, CITE-SE a parte executada para satisfazer a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 811 c/c art. 806, caput, do CPC).FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor econômico da pretensão executiva, sendo que, havendo a satisfação da obrigação no prazo acima fixado, estes honorários serão reduzidos para 5%, aplicando-se ratio legis do art. 827 do CPC.No momento, deixo de fixar multa diária (art. 806, §1º c/c art. 813, do CPC), sem prejuízo aos encargos legais e/ou contratuais. Não havendo a entrega da coisa no prazo acima, PROCEDA-SE a imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel (art. 806, §2º c/c art. 813, do CPC).Indicado nos autos que a coisa foi alienada, EXPEÇA-SE mandado ao terceiro adquirente para depositar/desocupar o bem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, caso queira, após a entrega, manifeste o que entender pertinente (art. 808, do CPC).Ressalta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha da coisa feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação (art. 812 do CPC).CONCEDO, caso necessário, requisição de força policial e ordem de arrombamento, na hipótese de resistência, nos termos do art. 536, § 2°, c/c art. 846, § 1º e § 4º, do CPC.Atente-se o(a) Oficial(a) de Justiça que, se necessário, poderá, independentemente de autorização judicial, usar as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC.AUTORIZO a expedição de certidão de recebimento da execução, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Na oportunidade, advirto a parte exequente de que este Juízo poderá determinar o depósito em cartório dos títulos executivos originais a qualquer momento, conforme art. 425, §2º, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/03/2025, 00:00

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