Execução de Título Extrajudicial 5207137-39.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 96.685,73

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

06/04/2026, 14:40

Intimação Lida

06/04/2026, 03:17

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:24

Decisão -> Deferimento em Parte

23/03/2026, 13:54

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:54

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:54

Autos Conclusos

10/03/2026, 14:27

Intimação Lida

06/03/2026, 01:56

Juntada -> Petição

05/03/2026, 16:17

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:44

Decorrido Prazo

18/02/2026, 13:52

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:00

Ato Ordinatório

16/01/2026, 15:52

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:51

Juntada de Documento

20/12/2025, 12:18

Todas as movimentações(100)

Juntada -> Petição

06/04/2026, 14:40

Intimação Lida

06/04/2026, 03:17

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:24

Decisão -> Deferimento em Parte

23/03/2026, 13:54

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:54

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:54

Autos Conclusos

10/03/2026, 14:27

Intimação Lida

06/03/2026, 01:56

Juntada -> Petição

05/03/2026, 16:17

Intimação Expedida

25/02/2026, 22:44

Decorrido Prazo

18/02/2026, 13:52

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:00

Ato Ordinatório

16/01/2026, 15:52

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:51

Juntada de Documento

20/12/2025, 12:18

Certidão Expedida

27/11/2025, 14:48

Juntada de Documento

24/09/2025, 15:22

Certidão Expedida

01/09/2025, 15:17

Intimação Lida

31/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

05/08/2025, 22:28

Juntada -> Petição

01/08/2025, 12:54

Certidão Expedida

31/07/2025, 11:27

Intimação Efetivada

04/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório

04/07/2025, 10:56

Intimação Expedida

04/07/2025, 10:56

Juntada -> Petição

29/05/2025, 13:21

Intimação Lida

16/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5207137-39.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de arresto/penhora junto ao sistema SISBAJUD, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a guia de constrição necessária, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Planaltina, 7 de maio de 2025. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 18:52

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5207137-39.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: MBL COSTA MERCEARIA Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito.I – DA PESQUISA SISBAJUD Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, determino a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE - Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: a) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; d) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para a conta judicial. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos. II – DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço). Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se a CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III – DO SISTEMA INFOJUDFinalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. IV – DA CONSULTA AO SNIPER Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido pela parte exequente, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. V – DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. Ao CACE – a inclusão no SERASAJUD/SPCJUD – só deverá ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente. VI – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORASuperadas todas estas etapas e nada sendo requerido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada à penhora. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/05/2025, 18:56

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:56

Intimação Expedida

06/05/2025, 18:56

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:28

Juntada -> Petição

08/04/2025, 16:07

Intimação Lida

01/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5207137-39.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: MBL COSTA MERCEARIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MBL COSTA MERCEARIA, partes qualificadas.Ao mov. 39, a parte exequente pugnou pela citação por edital da parte executada, considerando que nos endereços encontrados foram realizadas tentativas de citação frustradas. Foi deferida a citação por edital (mov. 41).A citação por edital foi realizada (mov. 46 e 47), sendo nomeado curador especial (mov. 50).Foi apresentado embargos à execução pelo curador especial nomeado, por negativa geral (mov. 55).É o relatório. Passo a decidir.A nomeação de curador especial é consectário da revelia na citação por edital (art. 257, IV, do CPC), sobre quem, neste caso, não recai o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC).No processo de execução para pagamento de quantia certa o devedor é citado para efetuar o pagamento em 03 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC), mas poderá oferecer embargos à execução em 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital (art. 231, IV, do CPC).A defesa do executado nos autos do próprio processo, em regra, não é admita, ressalvadas questões de ordem pública por meio de exceção de pré-executividade.Por outro lado, em se tratando de defesa por meio de curador especial, por negativa geral, razoável admiti-la deste modo, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, tendo em vista que o ato atingirá a mesma finalidade se feito com a técnica correta.Como o curador especial não demonstrou nenhum vício no procedimento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora, tampouco nenhuma matéria defensiva contida no rol exemplificativo do art. 917, do CPC, impõe-se a rejeição da defesa, com arbitramento dos respectivos UHDs e o prosseguimento do feito.Do exposto, REJEITO os embargos à execução oferecidos pela parte executada.ARBITRO em 02 UHDs os honorários advocatícios em favor do curador especial Dr. Fábio Novo de Oliveira (OAB/GO 54.010). Sendo requerida, expeça-se a certidão.INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2025, 18:31

Intimação Efetivada

22/03/2025, 18:31

Intimação Expedida

22/03/2025, 18:31

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Réplica

04/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

17/01/2025, 17:02

Intimação Efetivada

17/01/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

17/01/2025, 12:04

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:51

Ato Ordinatório

09/01/2025, 12:50

Intimação Efetivada

09/01/2025, 12:47

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:47

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 17:05

Certidão Expedida

18/11/2024, 12:06

Autos Conclusos

18/11/2024, 12:06

Documento Cumprido

20/09/2024, 16:36

Documento Expedido

20/09/2024, 15:51

Juntada -> Petição

09/09/2024, 17:59

Ato Ordinatório

30/08/2024, 14:17

Intimação Efetivada

30/08/2024, 14:17

Intimação Efetivada

28/08/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 14:10

Autos Conclusos

26/08/2024, 17:22

Juntada -> Petição

23/08/2024, 15:18

Ato Ordinatório

09/08/2024, 13:47

Intimação Efetivada

09/08/2024, 13:47

Mandado Não Cumprido

09/08/2024, 13:38

Mandado Expedido

25/06/2024, 15:03

Juntada -> Petição

25/06/2024, 14:55

Ato Ordinatório

24/05/2024, 15:06

Intimação Efetivada

24/05/2024, 15:06

Citação Efetivada

16/05/2024, 03:03

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2024, 16:38

Citação Expedida

06/05/2024, 16:38

Autos Conclusos

03/05/2024, 13:45

Juntada -> Petição

24/04/2024, 17:28

Intimação Efetivada

12/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório

12/04/2024, 18:00

Juntada de Documento

12/04/2024, 17:42

Juntada -> Petição

28/02/2024, 10:44

Certidão Expedida

23/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

07/02/2024, 12:45

Intimação Efetivada

07/02/2024, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 17:23

Intimação Efetivada

12/01/2024, 17:23

Autos Conclusos

12/01/2024, 13:53

Juntada -> Petição

10/01/2024, 13:36

Ato Ordinatório

28/11/2023, 16:21

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:21

Mandado Não Cumprido

28/11/2023, 14:29

Mandado Expedido

20/11/2023, 14:43

Certidão Expedida

20/11/2023, 14:42

Mandado Não Cumprido

27/04/2023, 12:05

Juntada -> Petição

26/04/2023, 12:32

Certidão Expedida

17/04/2023, 16:07

Intimação Efetivada

17/04/2023, 16:07

Mandado Expedido

17/04/2023, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2023, 16:21

Intimação Efetivada

12/04/2023, 16:21

Processo Distribuído

31/03/2023, 15:13

Autos Conclusos

31/03/2023, 15:13

Peticão Enviada

31/03/2023, 15:13

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:52

Decisão

•06/05/2025, 18:56

Decisão

•22/03/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:50

Decisão

•08/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:17

Decisão

•27/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:06

Decisão

•06/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:00

Todos os documentos(20)

Decisão

•23/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

07/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

•16/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 18:52

Decisão

•06/05/2025, 18:56

Decisão

•22/03/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:50

Decisão

•08/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 14:17

Decisão

•27/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:06

Decisão

•06/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 12:45

Decisão

•12/01/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 16:07

Decisão

•12/04/2023, 16:21