Reconhecimento e Extinção de União Estável 5213508-91.2025.8.09.0049 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5213508-91.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5213508-91.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelAUTOR: Rosangela Cardoso Da SilvaRÉU: Laine Borges Soares DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEN, ajuizada por ROSANGELA CARDOSO DA SILVA, em desfavor do ESPÓLIO DE LINDOLFO SOARES DA LUZ, representado pelo inventariante DOUGLAS GABRIEL SOARES DA LUZ, menor, representado por sua genitora, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que a requerente conviveu com o Sr. Lindolfo como se casados fossem desde janeiro de 2019, resultando em 3 filhos: o menor D.G.S., nascido em 01/02/2020; o menor L.G.S.S., nascido em 28/12/2016; e S.S.S., que veio a óbito em 14/02/2022.Relata que não formalizaram a união, entretanto, as características de constituir uma família estavam presentes e permaneceram até o óbito do companheiro em 24/12/2024.Verbera que, embora a certidão de divórcio do falecido conste a data de 20/07/2020, o Sr. Lindolfo se encontrava separado de fato antes, oportunidade em que já constituíam um vínculo afetivo.Alega que nos autos n° 5051077-13 há um inventário em aberto e, por tais razões, pugna pelo reconhecimento da relação para garantir seus direitos sucessórios.Assim, requer, liminarmente, o reconhecimento da união estável em favor da requerente e do falecido Sr. Lindolfo Soares da Luz e, no mérito, pugna pela procedência do pedido feito em liminar, declarando o reconhecimento desde 01/01/2019 até 24/12/2024, bem como para que seja reconhecido seu direito real de habitação. Procuração e documentos foram acostados no evento n° 1.Proferido despacho no evento n° 6, determinando intimação para promover emenda à inicial, ratificando o polo para constar o espólio representado pelo inventariante.Manifestação da parte autora acostada no evento n°8.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório do necessário.Decido.Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a comprovação, indiciária, de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.Recebo a inicial por preencher os requisitos previstos no artigo 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.A tutela antecipada (art. 300, CPC) adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Nestes termos, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e, ainda, o requisito negativo, isto é, que não haja a irreversibilidade do provimento.A análise da tutela antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.No caso em tela verifica-se que o pedido emergencial apresentado pela requerente, se deferido liminarmente, esgotará o objeto da ação, consumindo em tutela de urgência, toda matéria de fato e de direito.Ademais, a concessão da tutela de urgência pretendida impossibilitaria a reversão da situação ao estado anterior, caso a sentença solenize eventual improcedência, o que, além de inadmissível, viola frontalmente o que está disposto no § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por meio de videoconferência.Designada a data, citem-se as partes rés, para comparecerem à audiência, salientando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência de conciliação/mediação.Destaco que, não possuindo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá indicar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência em relação à data da audiência, devendo observar que, caso ocorra a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, o prazo fluirá a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 5º, e art. 335, inciso II, ambos do CPC).Intime-se a parte autora via DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC.As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, do CPC).Caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir e, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo, sem contestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(83)