Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5463791-65.2021.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5463791-65.2021.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5463791-65.2021.8.09.0085Promovente(s): Município de HeitoraíPromovido(s): Vilmar Sebastião de PaulaA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Município de Heitoraí/GO em desfavor de Vilmar Sebastião de Paula, ex-Prefeito de Heiotoraí/GO.Alega a parte autora que no período compreendido entre 2013 e 2016, a parte ré exerceu o cargo de Prefeito do Município de Heitoraí/GO, tendo firmado convênio com a Agência Goiana de Habilitação - AGEHAB, ocasião em que foi liberado o valor de R$ 294.800,00 (duzentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais) por meio do convênio 201401000257, processo n.º 2014.01031.002036-19.Diz que a AGEHAB e o Município de Heitoraí/GO firmaram convênio n.º 201401000257 com vigência até 27/06/2017 para reforma de até 100 (cem) unidades habitacionais com valor limite de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) expressos em cheque moradia para aquisição de materiais de construção.Cita que consta no processo que o Município de Heitoraí/GO apresentou parcialmente as notas fiscais para prestação de contas, todavia, faltaram os relatórios de vistoria/fotográficos de todos os beneficiários para comprovação do uso correto dos recursos.Menciona que existem relações de pessoas as quais supostamente teriam recebido a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assevera que a parte ré, responsável pelo convênio a época, não deixou qualquer documento dos beneficiários ou comprovação do uso dos recursos repassados aos cidadãos de Heitoraí/GO, não existindo critérios de seleção e nem notas fiscais demonstrando os recursos que foram utilizados para aquisição de materiais de construção, sendo que os valores foram repassados nos anos de 2015 e 2016.Dentre as irregularidades, cita a má escolha dos beneficiários, ausência de critérios para distribuição dos cheques reformas, ausência de fiscalização quanto a aplicação dos recursos, ausência de notas fiscais comprovando que os recursos repassados foram utilizados para aquisição de materiais de construção e falta de informação ou documento relacionado ao convênio para a gestão sucessora 2017/2020.Comunica que a ausência de informações deixadas ao Município de Heitoraí/GO para a prestação de contas dos recursos recebidos constitui atos de improbidade administrativa. Diz que o Município de Heitoraí/GO recebeu notificação para prestar contas e apresentar notas fiscais dos materiais de construção adquiridos pela parte ré, porém, não tem a mínima condição de controlar referidos documentos e ter acesso aos beneficiários, uma vez que o anterior gestor não deixou qualquer informação ou documento sobre o assunto.Por estes motivos, requer, em síntese, a concessão de liminar para determinar: a) a indisponibilidade de todos os bens imóveis, registrados em nome da parte ré, de seu cônjuge, descendentes e ascendentes que tenham recebido escritura pública ou veículo nos últimos 08 (oito) anos, a qualquer título; b) indisponibilidade de valores depositados em conta bancária, ou veículos registrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran/GO e que estejam em nome da parte ré, de seu cônjuge, descendentes e ascendentes até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser expedidos ofícios aos órgãos indicados, bem como ao cartório de registro de imóveis de Itaguaru, Heitoraí, Itaberaí, Itapuranga e Uruana.No mérito, requereu a confirmação dos pedidos.Foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (evento n.º 09).O feito foi suspenso e determinada a intimação do Ministério Público para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ante as alterações da Lei n.º 14.230/2021 (evento n.º 23).O Parquet requereu o prosseguimento do feito (evento n.º 27).A parte ré foi devidamente notificada (evento n.º 35).Foi certificada a inércia da parte ré para apresentar manifestação preliminar por escrito.Foi reconhecida a legitimidade ativa concorrente entre o Município de Heitoraí/GO e o Ministério Público de Goiás para figurarem no polo ativo da ação. Após, a inicial foi recebida (evento n.º 40).Contestação apresentada em evento n.º 56.As partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, ao passo que requereram o julgamento antecipado da lide.Em evento n.º 84 a parte ré informou que as contas prestadas foram aprovadas, com ressalvas.Devidamente oficiada, a AGEHAB confirmou tal afirmação.Intimadas, as partes quedaram-se inertes.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Estão ainda presentes os pressupostos processuais.No mais, verifico que a parte ré alegou preliminares na contestação em evento n.º 56, contudo, por essas se confundirem com o mérito (versam sobre a responsabilidade da parte autora), passo a analisá-las doravante. 2.1 MÉRITOComo é sabido, a Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/92 tem por fim punir, na esfera cível, a prática de atos ilícitos praticados por agentes da Administração Pública Direta e Indireta, além de ressarcir ao erário os prejuízos advindos dos atos lesivos à probidade administrativa. Desta forma, não se pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie, voltada para a corrupção, exigindo, dessa forma, o elemento subjetivo para sua caracterização.Em sentido estrito, a Improbidade Administrativa abrange os atos comissivos ou omissivos dolosos que importem em enriquecimento ilícito, causem lesão ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Logo, a improbidade diz respeito a tudo que viole a moralidade, a honestidade e a lei.Em obediência ao comando estabelecido no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, a Lei de Improbidade estabeleceu os atos considerados como de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, classificando-os em três ordens: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), vejamos:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.A Lei n.º 14.230/2021 alterou todo o sistema de sanção relacionado à prática de atos que caracterizam a prática de improbidade administrativa, ficando estabelecido já no seu artigo 1º, § 2º, que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente”.Assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa, qualquer que seja sua modalidade (enriquecimento ilícito, danos ao erário ou violação a princípio da administração) apresenta-se necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente em alcançar determinado resultado ilegal/ilícito.Afastado o dolo genérico como elemento do tipo, faz-se imprescindível a demonstração, com base em provas irrefutáveis, de que as condutas praticadas pelo agente ou seu equiparado foram levadas a efeito com a finalidade de obtenção de alguma vantagem para si ou para terceiro, praticas com má-fé e desonestidade.Importante ressaltar que a publicação da nova lei acarretou diversas discussões, gerando o Tema n.º 1.199/STF, cujo julgamento de mérito com repercussão geral aconteceu em 18/08/2022, nos seguintes termos:O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: '1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei'. Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.Em uma análise minuciosa ao caso, verifico que os autos têm como ponto crucial a suposta prática de atos de improbidade administrativa pela parte ré Vilmar Sebastião de Paula, que teria deixado de prestar contas de recursos repassados ao Município de Heitoraí pelo convênio n.º 201401000257, relativo ao processo 014.01031.002036-19, no valor total de R$ 294.800,00 (duzentos noventa e quatro mil, e oitocentos reais).Infere-se na exordial, que o Município de Heitoraí imputou a parte ré a prática de atos ímprobos previstos no artigo 9º, incisos XI e XII, artigo 10, incisos I, II, IX e XII, bem como artigo 11, incisos II, III, IV, V, VI e IX, todos da Lei n.º 8.429/92, os quais, assim dispõem:Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…)XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (…)Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (…)IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (…)XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (…)Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…)II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais;IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)V - frustrar a licitude de concurso público;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...)IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…).No presente caso, verifica-se que a parte ré, enquanto prefeita do Município de Heitoraí/GO, firmou o convênio n.º 201401000257 juntos à AGEHAB, relativo ao processo 014.01031.002036-19, no valor total de R$ 294.800,00 (duzentos noventa e quatro mil, e oitocentos reais).No tocante aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9, incisos XI e XII, da Lei n.º 8.429/92, não vislumbro nos autos provas que demonstrem que o valor recebido pelo convênio firmado entre os entes públicos tenha se incorporado, por qualquer forma, ao patrimônio da parte ré e nem que esta teria usado em proveito próprio das verbas integrantes do acervo do Município, tendo a parte autora se limitado a meras alegações, sem apresentar prova de que a parte ré tenha se beneficiado ilicitamente.Desse modo, não há nos autos elementos demonstrando que a parte ré agiu com dolo específico de beneficiar-se ou favorecer a terceiros pelo fato de não ter apresentado a respectiva prestação de contas.De igual modo, em relação aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos I, II, IX e XII da Lei n.º 8.429/92 não logrou êxito a parte autora em demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela municipalidade, ao passo que ao se manifestar sobre a prestação de contas, a AGEHAB as aprovou, com ressalvas de ordem meramente formal (Despacho n.º 4/2025/AGEHAB/GEES em evento n.º 106):Em atendimento a solicitação (69002035) oriunda da COMARCA DE ITAPURANGA - CRIME, JECRIM E FAZENDAS PÚBLICAS, por meio da qual pedem esclarecimentos acerca das ressalvas aplicadas às prestações de contas que envolvem o Sr. LÚCIO PIRES DOS SANTOS, no âmbito dos processos GED nº 2014.01031.002036-19 e SEI nº 202200031000358, primeiramente temos a informar que o objeto foi cumprido, conforme vasta documentação apresentada, vide Despacho nº 320/2022 ID:69219739, Despacho nº 2787/2022 ID:69219936, Ofício nº 146/2024 ID: 69220164 e Relatório de Cumprimento do Objeto ID: 69226517, restando configurado que não houve dano ao erário e que as ressalvas aplicadas à aprovação da prestação de contas são referentes à ausência de parte de documentação, caracterizando como falta de natureza formal, previsto no Art. 2º da Instrução Normativa nº 15/2022 ID: 692179343.2 - Cabe ressaltar que após tratativas e medidas administrativas, a Convenente atendeu ao solicitado na Notificação nº 14/2022 ID:69219584,apresentando o quantitativo de 69% de notas fiscais e 15% de relatórios de vistorias conforme Despacho nº 320/2022 - AGEHAB/COOPROHAB ID: 69219739, atendendo aos requisitos da Instrução Normativa nº 15 ID: 69217934.Sendo assim, não há nos autos elementos que demonstrem que a parte ré agiu com dolo específico de causar lesão ao erário, uma vez que não restou comprovado que a parte ré facilitou, permitiu, concorreu, ordenou ou concorreu para que terceiro enriquecesse ilicitamente, em razão da não prestação de contas.Na hipótese, também fora imputada a parte ré a prática de ato omissivo que teria malferido princípios da administração pública, previstos no artigo 11, incisos II, III, IV, V, VI e IX, da Lei n.º 8.429/92, para cuja caracterização exige-se a presença de dolo no sentido de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade, conforme ressai da redação do artigo 11, caput, da Lei n.º 14.230/2021.Em relação ao artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429/92, consigno que este foi revogado pela Lei n.º 14.230/2021. Vejamos:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais;IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)V - frustrar a licitude de concurso público;V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)IX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.(Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)X - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).Quanto aos incisos III, IV, V e IX, verifico que estes não tem relação com a falta de prestação de contas, o qual se encontra previsto no inciso VI.Pela atual redação do art. 11, inciso VI da Lei 8429/1992, pratica conduta ímproba, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.Contudo, verifico que a parte ré juntou documentos aos autos, comprovando que apresentou a prestação de contas perante a Administração Estadual, que a seu turno foram aprovadas.Logo, não resta evidente nos autos que a parte ré tenha deixado de prestar contas de forma regular com o objetivo de ocultar irregularidades de sua administração, não podendo, nos termos da lei de improbidade a administrativa, ser considerada como evidência de dolo a prestação de contas nos moldes apresentados. O Município de Heitoraí, após todo o processado, apesar de demonstrar a irregularidade do ato praticado pela parte ré enquanto administradora pública, não comprovou o objetivo doloso da conduta ora comentada, não havendo evidências no feito de que a prestação de contas de forma "irregular" (em um primeiro momento), tenha decorrido de má-fé ou intenção de causar prejuízos ao município e ou ocultar irregularidades da administração durante a gestão da parte ré, motivo pelo qual o pedido da parte autora não poderá ser acolhido.Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO:RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0099293-91.2013.8.09.0023 COMARCA DE DOVERLÂNDIA APELANTE: GASPAR ALVES DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. EFEITOS RETROATIVOS DA LEI Nº 14.230/2021. 1- Como é de conhecimento geral, a Lei nº 14.230/2021 alterou todo o sistema de sancionamento relacionado à prática de atos que caracterizam improbidade administrativa, ficando estabelecido, já no seu artigo 1º, § 2º, que considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente?. Assim, impende salientar, de início, que para a configuração de ato de improbidade administrativo, qualquer que seja sua modalidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípio da administração), apresenta-se necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente em alcançar determinado resultado ilegal/ilícito. Assim, afastado o denominado dolo genérico como elemento subjetivo do tipo, faz-se imprescindível a demonstração, com base em provas irrefutáveis, de que as condutas perpetradas pelo agente ou seu equiparado foram levadas a efeito com a finalidade de obtenção de alguma vantagem para si ou para terceiro, praticadas com má-fé e desonestidade. 2- Necessário reafirmar, outrossim, a natureza sancionatória da lei de improbidade administrativa, conforme se infere da dicção do § 4º do artigo 1º da Lei nº 14.230/2021, a saber: ?aplicam-se ao sistema de improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito sancionador?. De consequência, as regras de direito material estabelecidas na Lei nº 14.230/2021, que caracterizarem novatio legis in mellius, devem retroagir para alcançar os processos em curso, uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica, como se sabe, é princípio geral do direito sancionatório que emana do inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal. Neste diapasão, o Excelso Pretório, na conclusão do julgamento do Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR), assentou a tese de que aplica-se aos processos em curso a modificação legislativa superveniente que passou a exigir a presença de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, ficando afastada a culpa. 3- Destarte, não basta a ausência de prestação de contas, por força de omissão na oferta dos balancetes, para a caracterização do ato de improbidade, sendo indispensável a demonstração de que a omissão se deu por má-fé, tendo como móvel uma conduta de desonestidade, com a finalidade de ocultar ilegalidades praticadas na gestão realizada. Neste linear, deve ser acentuado que não é toda ilegalidade que merece a pecha de ato ímprobo, situação reservada àquela marcada pela corrupção, má-fé e desonestidade, com a presença do dolo específico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO VEICULADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0099293-91.2013.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/11/2022, DJe de 02/11/2022).AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERO ATRASO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. 1 - Não se constitui como ato de improbidade administrativa, passível de aplicação das penalidades previstas na legislação específica, o simples atraso na prestação de contas, principalmente quando não evidenciado o dolo do agente público, tampouco prejuízo ao erário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0424821-49.2005.8.09.0083, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022).Logo, a improcedência da ação, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.Proceda-se ao levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, se existentes.Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85.Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDOJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 3.927/2024)

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(133)