Cumprimento de sentença 5512216-11.2017.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5512216-11.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5512216-11.2017.8.09.0006 DECISÃOÀ mov. 194, os devedores alegaram que transferiram o direito de posse do imóvel situado no Condomínio Ouro Vermelho para Rafaela Yuri Yamamoto Paganini, requerendo, assim, a desconstituição da penhora. Em resposta (mov. 208), o credor sustentou que a alegada cessão do direito de posse não é suficiente para desconstituir a penhora do imóvel, além de configurar fraude à execução. Requereu a concessão de tutela provisória para determinar a decretação da indisponibilidade do bem; a intimação de Rafaela Yuri para, caso queira, apresentar embargos de terceiro; o reconhecimento de fraude à execução, e; a condenação das devedoras por ato atentatório à dignidade da justiça.À mov. 218, o credor alegou que, ao entrar em contato com os Cartórios de Registro de Imóveis para averbar as penhoras, foi informado de que o imóvel não possui matrícula, o que impede o registro, além de não saberem em qual imóvel o condomínio irregular está localizado.É o relato* Decido.Deixo de analisar o pedido de desconstituição da penhora, pois este está fundamentado em direito alheio, cabendo ao eventual terceiro adotar as medidas adequadas por meio de ação própria, caso deseje discutir a penhora em questão.Nesse sentido, e por cautela, defiro o pedido do credor, determinando a intimação de Rafaela Yuri Yamamoto Paganini, na qualidade de terceira interessada, para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal. Caso necessário, intime-se o credor para fornecer o endereço. Ato contínuo, urge asseverar que a fraude de execução não necessita de ação própria para a desconstituição de ato fraudulento, podendo ser reconhecida nos autos da execução.As hipóteses de alienação ou oneração de bem consideradas fraude à execução estão elencadas no artigo 792 do Código de Processo Civil, que transcrevo:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Além disso, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, de acordo com a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5461004-68.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR AGRAVADO: DIEGO SOUZA CURADO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça.2. Reconhecida a fraude à execução, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor e, em face da sua gravidade, é possível declarar a sua ineficácia nos autos da própria execução ou em sede de embargos de terceiros.3. A situação de parentesco que envolve o negócio jurídico em estudo não pode ser motivo para o reconhecimento da má-fé, ou da fraude executória, pois, frise-se, a alienação do bem litigioso foi realizada antes do ajuizamento da ação de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5461004-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021)No caso dos autos, embora a fase de cumprimento de sentença tenha sido iniciada em 02/11/2021 e a escritura pública de cessão de direito de posse lavrada posteriormente em 13/04/2023, o imóvel em questão não havia sido objeto de penhora, nem possuía qualquer averbação quanto à existência da ação ou de qualquer ônus capaz de macular a cessão realizada.Conclui-se, portanto, que, não restou caracterizada a fraude, pois à época da cessão do direito de posse inexistia qualquer impedimento.Sendo assim, o mero argumento de ausência de bens não se mostra hábil para caracterizar a fraude à execução, até mesmo porque outros bens foram penhorados na mov. 176. Logo, a tese deve ser afastada antes mesmo de determinar a intimação da cessionária, por ser manifestamente inadmissível.Ressalte-se, ainda, que a fraude contra credores e a fraude à execução são institutos distintos, sendo o primeiro tratado pelo Código Civil (artigo 158 e seguintes) e o segundo pelo Código de Processo Civil. Ademais, a fraude à execução não visa a anulação do ato/negócio jurídico, mas a declaração de ineficácia perante a execução pendente.Entretanto, a fraude contra credores, ao contrário da fraude à execução, não pode ser debatida por meio de petição na ação executiva, devendo a questão ser discutida em ação própria, denominada de Pauliana, com a participação de todos que poderão ser atingidos pela sentença, com ampla possibilidade de defesa.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A fraude contra credores não pode ser alegada por simples petição, devendo a questão ser discutida em ação própria, denominada de Pauliana, com a participação de todos que poderão ser atingidos pela sentença, que tem por finalidade anular os atos de alienação ou oneração de bens praticados pelo devedor que, realizados fraudulentamente, resultem em diminuição do seu patrimônio, com causação do estado de insolvência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 208020-19.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 15/10/2013, DJe 1414 de 23/10/2013)Sob esse espeque, denota-se que as alegações tecidas pelo exequente também não poderiam ser apreciadas como fraude contra credores.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, referente ao imóvel situado no Condomínio Ouro Vermelho.INDEFIRO o pedido de indisponibilidade do bem situado no Condomínio Ouro Vermelho, por se tratar de medida inócua, uma vez que já foi deferida a penhora do imóvel, sendo suficiente para evitar a frustração da execução a averbação da penhora.INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não restou comprovado a prática de ato doloso capaz de afrontar a autoridade judiciária ou de prejudicar o regular andamento do processo.Sobre a manifestação do credor na mov. 218, esclareço que é sua responsabilidade apurar em qual imóvel registrado o condomínio está localizado, tendo em vista não ter sido aberta matrícula própria, bem como realizar as demais diligências que se mostrarem necessárias para a concretização da penhora. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a averbação.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Cumprido

Alvará Cumprido

Alvará Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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