Cumprimento de sentença 6100982-95.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6100982-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 6100982-95 SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por Laércio Peixoto Ferrante em face de Flávio Alves de Queiroz, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, ressalvando que a parte requerida, embora citada, não ofertou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto sua revelia.Assim, passo ao exame do mérito, onde pretende a parte autora a cobrança de quatro cheques: nº 000004 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nº 000005 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nº 000006 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); nº 000007 de R$ 6.890,00 (seis mil oitocentos e noventa reais); e nº 000020 de R$ 21.734,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e quatro reais), totalizando R$ 43.624,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e quatro reais), devolvidos quando apresentados para compensação no prazo legal.Entretanto, os cheques podem ser cobrados por meio de ação de enriquecimento ilícito, no prazo máximo de dois anos, a contar da data em que se consumou a prescrição, nos termos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei n° 7.357/85 - Lei do Cheque. E ainda, importa frisar que estando prescrito o cheque, fica dispensada a necessidade de discutir a causa da dívida/obrigação, conforme a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça:7. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução, após o prazo de apresentação. Prescrito o prazo para execução do cheque, o art. 61 da Lei 7.357/85 prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição da pretensão executória, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 8. No caso, por se tratar de ação de locupletamento ilícito, é desnecessária a comprovação da causa debendi do cheque, pois a cártula constitui obrigação autônoma em relação a causa subjacente, de modo que a simples emissão do título comprova a existência da dívida. 9. Destarte, não tendo o requerido comprovado o pagamento do débito, ou demonstrado satisfatoriamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC, mostra-se acertada a condenação ao adimplemento do débito pleiteado. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5092193-61, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 07/05/24).2. Em se tratando de ação de locupletamento ilícito relativa a cheques prescritos, a parte autora não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão dos títulos, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade.3.In casu, observa-se que o cheque está sendo cobrado por aquele que detinha poderes para tanto, conferidos por procuração outorgada pelo destinatário do cheque, hipótese similar àquela do endosso-mandato. 4. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema 942 do STJ). (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0264037-76, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 22/04/24).Destarte, é indubitável que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme art. 373, I, do CPC, enquanto a parte requerida optou pela revelia, ou seja, existindo o débito, representado pelos Cheques n° 000004, 000005, 000006, 000007 e 000020, e não comprovado o pagamento, impõe-se acolher o pedido inicial.Relativamente à atualização do valor devido, incide a regra fixada no Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.Assim, a correção monetária será pelo INPC, a partir da data de emissão do cheque, enquanto os juros de mora de 1% (um por cento), serão contados a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada de cada cheque.PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ 43.624,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizado, conforme especificado acima, no prazo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa, independente de intimação.Por fim, ressalvo a desnecessidade de intimação da parte requerida do teor desta sentença em decorrência da sua revelia, nos termos do art. 346 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAK/AP/RB

24/03/2025, 00:00

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