Execução da Pena 0335970-75.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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FE PUBLICA

VITIMA

GERALDO FAUSTO MENDES

VITIMA

INCOLUMIDADE PUBLICA

VITIMA

RICARDO JOSE ROSSETTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/04/2026, 12:27

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:26

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2026, 18:18

Certidão Expedida

10/02/2026, 16:17

Autos Conclusos

10/02/2026, 16:17

Processo Desarquivado

10/02/2026, 14:08

Certidão Expedida

10/02/2026, 14:06

Processo Arquivado

27/12/2025, 07:52

Certidão Expedida

27/12/2025, 07:51

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:47

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:13

Juntada de Documento

17/09/2025, 09:51

Juntada de Documento

16/09/2025, 13:33

Todas as movimentações(308)

Processo Arquivado

15/04/2026, 12:27

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:26

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2026, 12:24

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2026, 18:18

Certidão Expedida

10/02/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 18:18

Decisão

•12/09/2025, 11:36

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Autos Conclusos

10/02/2026, 16:17

Processo Desarquivado

10/02/2026, 14:08

Certidão Expedida

10/02/2026, 14:06

Processo Arquivado

27/12/2025, 07:52

Certidão Expedida

27/12/2025, 07:51

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:47

Juntada de Documento

19/09/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2025, 14:13

Juntada de Documento

17/09/2025, 09:51

Juntada de Documento

16/09/2025, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2025, 11:36

Autos Conclusos

03/09/2025, 17:12

Juntada -> Petição -> Parecer

03/09/2025, 16:52

Intimação Lida

03/09/2025, 16:52

Intimação Expedida

02/09/2025, 16:19

Certidão Expedida

02/09/2025, 16:19

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2025, 14:48

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:39

Certidão Expedida

02/09/2025, 14:36

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:34

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:34

Juntada de Documento

01/09/2025, 13:59

Juntada de Documento

01/09/2025, 13:52

Cálculo de Custas

01/09/2025, 09:45

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:08

Certidão Expedida

25/08/2025, 12:01

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2025, 21:57

Certidão Expedida

18/08/2025, 15:54

Autos Conclusos

18/08/2025, 15:54

Certidão Expedida

15/08/2025, 16:22

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:05

Autos Conclusos

04/07/2025, 14:54

Certidão Expedida

04/07/2025, 11:59

Certidão Expedida

04/07/2025, 11:58

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 11:57

Intimação Lida

30/06/2025, 17:10

Intimação Efetivada

24/06/2025, 10:42

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2025, 23:44

Intimação Expedida

23/06/2025, 23:44

Intimação Expedida

23/06/2025, 23:44

Autos Conclusos

07/04/2025, 22:01

Juntada -> Petição

28/03/2025, 11:25

Intimação Lida

28/03/2025, 11:25

Troca de Responsável

24/03/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 0335970-75.2013.8.09.0011 Acusado(a): RICARDO JOSE ROSSETTO - D E S P A C H O - Considerando o trânsito em julgado da decisão (Ev. 248), DÊ-SE ciência às partes do retorno dos autos, bem como DETERMINO a intimação das partes, Ministério Público e defesa para requererem o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO -Juíza Substituta em Auxílio- Decreto Judiciário n° 83/2025 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

24/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/03/2025, 21:06

Intimação Efetivada

22/03/2025, 21:06

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2025, 21:06

Autos Conclusos

20/02/2025, 17:43

Término da Suspensão do Processo

20/02/2025, 17:42

Juntada de Documento

20/02/2025, 13:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2025, 08:02

Processo Redistribuído

12/12/2024, 17:20

Processo Redistribuído

12/12/2024, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2024, 07:22

Certidão Expedida

12/12/2024, 07:22

Processo baixado à origem/devolvido

12/12/2024, 07:22

Certidão Expedida

09/12/2024, 22:59

Certidão Expedida

03/12/2024, 22:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/11/2024, 17:02

Intimação Lida

26/11/2024, 17:02

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:29

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:29

Recurso Inserido

25/11/2024, 17:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2024, 07:32

Intimação Lida

21/11/2024, 15:42

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

20/11/2024, 22:53

Intimação Efetivada

19/11/2024, 13:26

Intimação Expedida

19/11/2024, 13:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/11/2024, 10:16

Autos Conclusos

13/11/2024, 07:47

Autos Conclusos

13/11/2024, 07:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/11/2024, 08:43

Intimação Lida

28/10/2024, 03:04

Troca de Responsável

17/10/2024, 11:44

Intimação Expedida

16/10/2024, 20:56

Intimação Expedida

16/10/2024, 20:56

Habilitação Responsável

16/10/2024, 20:54

Troca de Responsável

16/10/2024, 20:54

Recurso Autuado

16/10/2024, 20:54

Recurso Distribuído

14/10/2024, 15:59

Recurso Distribuído

14/10/2024, 15:59

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/10/2024, 15:42

Intimação Lida

30/09/2024, 14:23

Intimação Efetivada

27/09/2024, 15:14

Intimação Expedida

27/09/2024, 15:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/09/2024, 14:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 14:21

Troca de Responsável

18/09/2024, 15:40

Evolução da Classe Processual

18/09/2024, 14:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

22/08/2024, 14:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2024, 13:52

Autos Conclusos

12/08/2024, 15:52

Intimação Lida

11/08/2024, 09:49

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/08/2024, 09:48

Intimação Expedida

02/08/2024, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 13:50

Autos Conclusos

23/07/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2024, 15:23

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:10

Voto -> Outros Votos

18/07/2024, 21:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/07/2024, 19:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/07/2024, 14:09

Intimação Lida

16/07/2024, 13:28

Intimação Expedida

15/07/2024, 16:46

Intimação Efetivada

15/07/2024, 16:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2024, 17:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/06/2024, 17:08

Juntada de Documento

17/06/2024, 14:02

Certidão Expedida

17/06/2024, 13:53

Sessão Julgamento Adiado

04/06/2024, 15:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/06/2024, 15:49

Intimação Lida

23/05/2024, 13:51

Intimação Expedida

22/05/2024, 16:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/05/2024, 16:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/05/2024, 16:24

Autos Conclusos

20/05/2024, 18:34

Troca de Responsável

20/05/2024, 18:34

Relatório - encaminhado à revisão

20/05/2024, 17:35

Autos Conclusos

17/04/2024, 15:59

Certidão Expedida

17/04/2024, 14:27

Processo Redistribuído

17/04/2024, 14:27

Retificação de Classe Processual

17/04/2024, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 13:17

Autos Conclusos

15/04/2024, 13:55

Juntada -> Petição

14/04/2024, 14:29

Intimação Lida

14/04/2024, 14:28

Intimação Expedida

04/04/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 12:37

Autos Conclusos

01/04/2024, 17:54

Certidão Expedida

01/04/2024, 17:54

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

29/03/2024, 14:56

Juntada -> Petição

20/03/2024, 14:17

Intimação Lida

20/03/2024, 14:17

Intimação Efetivada

19/03/2024, 18:42

Intimação Expedida

19/03/2024, 18:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/03/2024, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2024, 18:42

Juntada -> Petição

12/03/2024, 14:10

Intimação Lida

12/03/2024, 14:09

Intimação Efetivada

11/03/2024, 17:58

Intimação Expedida

11/03/2024, 17:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/03/2024, 17:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/03/2024, 10:40

Intimação Lida

28/02/2024, 15:00

Autos Conclusos

20/02/2024, 10:20

Juntada -> Petição

19/02/2024, 18:56

Intimação Efetivada

19/02/2024, 16:14

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:14

Voto -> Outros Votos

19/02/2024, 15:48

Intimação Lida

19/02/2024, 03:09

Autos Conclusos

16/02/2024, 17:45

Intimação Expedida

09/02/2024, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 15:09

Juntada -> Petição

01/02/2024, 14:16

Intimação Lida

29/01/2024, 03:09

Autos Conclusos

24/01/2024, 14:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/01/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/01/2024, 16:35

Intimação Efetivada

19/01/2024, 15:18

Intimação Expedida

19/01/2024, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

19/01/2024, 14:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/01/2024, 17:27

Sessão Julgamento Adiado

13/12/2023, 14:04

Pedido de Vista

13/12/2023, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 07:45

Mantido Adiamento de Julgamento

06/12/2023, 15:04

Juntada de Documento

01/12/2023, 18:27

Pedido de Vista

29/11/2023, 17:22

Sessão Julgamento Adiado

29/11/2023, 17:22

Mantido Adiamento de Julgamento

21/11/2023, 17:27

Sessão Julgamento Adiado

14/11/2023, 16:52

Pedido de Vista

14/11/2023, 16:52

Juntada de Documento

13/11/2023, 13:25

Sessão Julgamento Adiado

07/11/2023, 17:28

Juntada de Documento

01/11/2023, 17:40

Mantido Adiamento de Julgamento

31/10/2023, 15:52

Mantido Adiamento de Julgamento

26/10/2023, 17:31

Juntada de Documento

20/10/2023, 16:09

Sessão Julgamento Adiado

16/10/2023, 08:05

Juntada -> Petição

28/09/2023, 15:11

Intimação Lida

28/09/2023, 15:10

Intimação Efetivada

26/09/2023, 17:39

Intimação Expedida

26/09/2023, 17:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/09/2023, 17:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/09/2023, 15:17

Autos Conclusos

04/09/2023, 17:14

Relatório - encaminhado à revisão

04/09/2023, 16:07

Juntada -> Petição

25/07/2023, 13:28

Autos Conclusos

10/07/2023, 14:03

Intimação Lida

09/07/2023, 17:18

Juntada -> Petição

09/07/2023, 16:59

Troca de Responsável

05/07/2023, 11:15

Intimação Expedida

28/06/2023, 14:15

Juntada -> Petição

28/06/2023, 14:06

Intimação Lida

26/06/2023, 03:10

Desabilitação de Responsável

15/06/2023, 18:34

Habilitação Responsável

15/06/2023, 18:34

Intimação Expedida

15/06/2023, 14:15

Juntada -> Petição -> Razões finais

14/06/2023, 22:22

Intimação Efetivada

05/06/2023, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 16:57

Certidão Expedida

01/06/2023, 17:51

Autos Conclusos

01/06/2023, 17:51

Recurso Autuado

01/06/2023, 17:49

Recurso Distribuído

01/06/2023, 17:33

Recurso Distribuído

01/06/2023, 17:33

Certidão Expedida

01/06/2023, 17:32

Juntada -> Petição

01/06/2023, 14:21

Certidão Expedida

28/05/2023, 09:48

Intimação Efetivada

28/05/2023, 09:47

Mandado Cumprido

02/03/2023, 17:46

Certidão Expedida

27/02/2023, 12:28

Intimação Efetivada

27/02/2023, 12:28

Intimação Lida

22/02/2023, 08:48

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2023, 21:29

Intimação Efetivada

17/02/2023, 21:29

Intimação Expedida

17/02/2023, 21:29

Autos Conclusos

17/02/2023, 15:46

Certidão Expedida

17/02/2023, 15:46

Juntada -> Petição

17/02/2023, 15:02

Juntada de Documento

10/02/2023, 11:30

Mandado Expedido

10/02/2023, 11:25

Intimação Lida

09/02/2023, 18:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/02/2023, 18:08

Intimação Efetivada

09/02/2023, 18:08

Intimação Expedida

09/02/2023, 18:08

Autos Conclusos

08/02/2023, 08:08

Juntada -> Petição

07/02/2023, 18:08

Intimação Lida

06/02/2023, 03:07

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 15:02

Intimação Efetivada

27/01/2023, 15:02

Intimação Expedida

27/01/2023, 15:02

Autos Conclusos

26/01/2023, 12:33

Juntada de Documento

26/01/2023, 12:33

Juntada -> Petição

26/01/2023, 09:45

Intimação Efetivada

10/01/2023, 14:17

Certidão Expedida

31/10/2022, 14:49

Intimação Efetivada

31/10/2022, 14:49

Intimação Lida

31/10/2022, 14:20

Juntada -> Petição

31/10/2022, 14:20

Mídia Publicada

26/10/2022, 17:11

Audiência de Instrução e Julgamento

26/10/2022, 16:03

Intimação Efetivada

26/10/2022, 16:02

Intimação Expedida

26/10/2022, 16:02

Juntada de Documento

13/09/2022, 19:49

Juntada de Documento

13/09/2022, 10:56

Mandado Não Cumprido

25/08/2022, 14:00

Intimação Lida

24/08/2022, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

24/08/2022, 14:20

Intimação Efetivada

24/08/2022, 14:20

Mídia Publicada

24/08/2022, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento

24/08/2022, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2022, 14:17

Intimação Efetivada

24/08/2022, 14:17

Intimação Expedida

24/08/2022, 14:17

Mandado Cumprido em Parte

24/08/2022, 12:27

Mandado Cumprido

23/08/2022, 15:48

Mandado Cumprido

23/08/2022, 15:43

Intimação Efetivada

22/08/2022, 13:11

Mandado Não Cumprido

22/08/2022, 13:11

Certidão Expedida

01/08/2022, 14:07

Mandado Expedido

01/08/2022, 14:06

Mandado Não Cumprido

01/08/2022, 14:02

Juntada de Documento

28/07/2022, 16:37

Mandado Expedido

28/07/2022, 16:36

Mandado Expedido

28/07/2022, 16:31

Mandado Expedido

28/07/2022, 16:29

Mandado Expedido

28/07/2022, 16:27

Mandado Expedido

28/07/2022, 16:24

Intimação Lida

14/07/2022, 14:23

Troca de Responsável

14/07/2022, 14:08

Intimação Expedida

14/07/2022, 00:53

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2022, 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2022, 13:25

Intimação Efetivada

13/07/2022, 13:25

Autos Conclusos

12/07/2022, 17:06

Juntada -> Petição

12/07/2022, 16:31

Intimação Efetivada

11/07/2022, 14:54

Intimação Efetivada

19/03/2022, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 13:42

Autos Conclusos

17/02/2022, 15:57

Certidão Expedida

17/02/2022, 15:57

Intimação Efetivada

24/08/2021, 13:51

Intimação Lida

23/08/2021, 17:58

Juntada -> Petição

23/08/2021, 16:37

Certidão Expedida

23/08/2021, 13:53

Intimação Expedida

23/08/2021, 12:46

Intimação Lida

30/07/2021, 03:01

Troca de Responsável

20/07/2021, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2021, 11:33

Intimação Expedida

20/07/2021, 11:33

Intimação Efetivada

20/07/2021, 11:33

Autos Conclusos

27/04/2021, 15:04

Certidão Expedida

27/04/2021, 15:03

Mudança de Assunto Processual

26/04/2021, 13:48

Juntada de Documento

19/11/2020, 12:30

Audiência Publicada

19/11/2020, 12:30

Processo Distribuído

19/11/2020, 12:30

Juntada de Documento

19/11/2020, 12:30

Denúncia

09/09/2016, 00:00

Processo Distribuído

27/09/2013, 00:00

Sentença

•02/09/2025, 14:48

Decisão

•18/08/2025, 21:57

Despacho

•23/06/2025, 23:44

Despacho

•22/03/2025, 21:06

Decisão

•18/11/2024, 10:16

Relatório e Voto

•23/09/2024, 10:21

Despacho

•22/08/2024, 13:52

Despacho

•02/08/2024, 13:50

Despacho

•20/07/2024, 15:23

Voto

•18/07/2024, 21:15

Relatório e Voto

•25/06/2024, 17:58

Despacho

•22/05/2024, 16:24

Relatório

•20/05/2024, 17:35

Todos os documentos(34)

Despacho

•14/04/2026, 18:18

Decisão

•12/09/2025, 11:36

Sentença

•02/09/2025, 14:48

Decisão

•18/08/2025, 21:57

Despacho

•23/06/2025, 23:44

Despacho

•22/03/2025, 21:06

Decisão

•18/11/2024, 10:16

Relatório e Voto

•23/09/2024, 10:21

Despacho

•22/08/2024, 13:52

Despacho

•02/08/2024, 13:50

Despacho

•20/07/2024, 15:23

Voto

•18/07/2024, 21:15

Relatório e Voto

•25/06/2024, 17:58

Despacho

•22/05/2024, 16:24

Relatório

•20/05/2024, 17:35

Despacho

•17/04/2024, 13:17

Despacho

•04/04/2024, 12:37

Ementa

•18/03/2024, 14:36

Relatório e Voto

•18/03/2024, 14:36

Despacho

•11/03/2024, 10:40

Voto

•19/02/2024, 15:48

Despacho

•09/02/2024, 15:09

Relatório e Voto

•19/01/2024, 14:54

Despacho

•12/12/2023, 07:45

Despacho

•25/09/2023, 15:17

Despacho

•04/09/2023, 16:07

Despacho

•05/06/2023, 16:57

Despacho

•17/02/2023, 21:29

Sentença

•09/02/2023, 18:08

Despacho

•27/01/2023, 15:02

Termo de Audiência

•24/08/2022, 14:17

Despacho

•13/07/2022, 16:03

Despacho

•09/03/2022, 13:42

Despacho

•20/07/2021, 11:33