Procedimento Comum Cível 0093574-88.2016.8.09.0067 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0093574-88.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0093574-88.2016.8.09.0067Polo ativo: ISIS SANTOS DE OLIVEIRAPolo passivo: UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO-HOSPITAL UNIMEDDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão saneadora do mov. 105 determinou a produção de prova pericial médica para averiguação da forma em que a parte autora contraiu a infecção por staphylococcus–pneumotórax–meningococcemia, que teria ocasionado o seu diagnostico de pneumonia.A par disso, desde novembro de 2020 todos os peritos nomeados nos autos declinaram o encargo, por motivos diversos. Além disso, houve impugnações aos peritos nomeados, por não possuírem especialização específica na área a ser periciada. Outrossim, a JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO informou não constar em seu quadro de peritos médico especializado em pediatria (mov. 214). Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência tem flexibilizado a exigência de especialidade em determinada área do conhecimento, passando a aceitar que a formação do perito seja compatível com a natureza e a complexidade da perícia. Existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que incumbe ao perito médico nomeado se escusar do encargo se não se considerar apto à realização da perícia (STJ, REsp 1.514.268/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ. 19/11/2025; AgIn no AREsp 1.557.531/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ. 19/10/2020). Mais recentemente, o STJ teve nova oportunidade para se pronunciar a respeito do assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. (...) (REsp n. 2.121.056/PR, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma - J. 21.05.2024). Para melhor contextualização, destaco o seguinte trecho do voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento acima mencionado: [...] Se o propósito do legislador é garantir credibilidade e segurança na produção da prova pericial, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo, e que se manifeste de forma suficientemente clara, objetiva e confiável, de tal modo que permita às partes compreender e eventualmente contraditar o seu laudo e ao julgador interpretá-lo e valorá-lo juridicamente, formando o seu convencimento. Na mesma esteira do raciocínio do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. [...] 4. A jurisprudência do STJ admite a validade de perícia realizada por médico sem especialização na área objeto da lide, desde que possua conhecimento técnico suficiente, como ocorreu no caso, em que o médico perito tem especialidade em cirurgia vascular e cirurgia geral. [...] Tese de julgamento: '1. A ausência de especialização do perito na área objeto da lide não compromete a validade do laudo pericial, desde que demonstrado conhecimento técnico suficiente. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5214345-19.2020.8.09.0051, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 03/02/2025 08:54:38) – destaquei. Não se desconhece a complexidade da perícia e as particularidades envolvidas no quadro clínico da parte autora, tampouco a importância de que o perito tenha o conhecimento especializado na área relativa à apuração dos fatos controvertidos. Todavia, o processo foi distribuído há quase nove anos e tramita há mais de quatro anos sem solução do impasse pericial, questão imprescindível ao deslinde da presente demanda, em descompasso com os princípios da celeridade e da efetividade processual. À vista disso, a especialidade médica não configura condição indispensável à realização da perícia, sendo cabível, somente, em caso de dúvida acerca da incapacidade técnica do perito nomeado, o que deverá ser apontado no momento da aceitação do encargo.Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada pela ré UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no mov. 473. 02. Tendo em vista que ainda não houve manifestação do perito nomeado, INTIME-O para que, além de informar a aceitação do encargo e ofertar proposta de honorários, manifeste-se especificamente quanto à aptidão técnica para a realização da perícia em questão.03. Diligências e intimações necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(46)