Execução de Título Extrajudicial 5027746-91.2025.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5027746-91.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] nº: 5027746-91.2025.8.09.0084.Parte requerente: Valdivino Bueno Fernandes Junior.Parte requerida: Luciano Da Costa Quintanilia.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por VALDIVINO BUENO FERNANDES JUNIOR em desfavor de LUCIANO DA COSTA QUINTANILIA. Partes devidamente qualificadas.De início, evidencia-se o equívoco ocorrido no protocolo da presente ação, haja vista o endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível e o fato de que a matéria objeto da lide, bem como as partes envolvidas, não justificam a competência das Fazendas Públicas. Assim sendo, reconheço a incompetência da Vara das Fazendas Públicas para processar e julgar a ação e declino da competência para o Juizado Especial Cível. Contudo, por se tratar de vara única, cujo efeito prático será a redistribuição para o Juizado Especial Cível, bem como pelo princípio da celeridade e economia processual, passo à análise da inicial.É certo que, para ser executado, o título executivo deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, que são os pressupostos específicos da ação execução e podem ser verificados de ofício pelo juiz, conforme art. 783, do CPC. In verbis:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso em questão, a parte exequente sustenta ser credor do valor atualizado de R$ 4.332,60 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), referente a notas promissórias anexadas à inicial. Ocorre que as notas promissórias acostadas não possuem todos os requisitos necessários para que sejam dotadas de liquidez, certeza e exigibilidade.Isso porque, conforme se extrai do art. 54 do Decreto 2.044/1908, a nota promissória deve conter os seguinte requisitos essenciais:Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto:I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida;II, a somma de dinheiro a pagar;III, o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial.Ainda, a Lei Uniforme de Genébra também dispõe acerca dos requisitos essenciais da nota promissória, especialmente em seu art. 75:Art. 75 - A nota promissória contém:I) denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;II) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;III) a época do pagamento;IV) a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;V) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;VI) a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;VII) a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).Por sua vez, o artigo 76, da LUG, estabelece que "o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes".No caso, vislumbra-se que nenhuma das notas promissórias consta o beneficiário do pagamento, requisito essencial da cártula. Nesse ponto, a falta de indicação do beneficiário não se trata apenas de mera irregularidade, mas descaracteriza o documento apresentado como nota promissória e, como consectário, torna-o inexigível como título executivo.A título de jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - A Lei Uniforme da Convenção de Genébra ( LUG) estabelece em seu artigo 75 os requisitos formais da nota promissória. Entre os elementos considerados essenciais, está a indicação do nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, o pagamento deve ser realizado. A ausência do nome do beneficiário descaracteriza a nota promissória como um título de crédito.(TJ-MG - Apelação Cível: 51629153520198130024 1.0000.24.297712-2/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024)Além disso, evidencia-se que algumas das notas promissórias encontram-se rasuradas e sem assinatura do emitente, situação que também afasta a liquidez e certeza dos títulos. Nesse sentido: EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Acolhida para extinguir a execução, por ausência de título executivo. Insurgência dos exequentes. Inadmissibilidade. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nota Promissória rasurada. Requisito indispensável do título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 784, III, do CPC. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006848420208260137 SP 1000684-84.2020.8.26.0137, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022)Dessa maneira, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos documentos torna-os descabidos para o ajuizamento da ação de execução.Ante o exposto, após a redistribuição dos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o interesse de conversão da presente execução em ação de conhecimento, devendo adequar sua petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução, com base no art. 485, I e IV, c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil.Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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