Execução de Título Extrajudicial 5122396-55.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5122396-55.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 12:46

Processo Arquivado

08/09/2025, 12:46

Transitado em Julgado

08/09/2025, 12:45

Intimação Efetivada

20/08/2025, 19:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

20/08/2025, 18:55

Intimação Expedida

20/08/2025, 18:55

Autos Conclusos

18/08/2025, 18:11

Prazo Decorrido

18/08/2025, 18:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 16:51

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:51

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:05

Juntada -> Petição

15/04/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5122396-55.2025.8.09.0012 Polo ativo: Matheus Iago Barros Lima Polo passivo: Csc E Carneiro Ltda DESPACHO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, com o fim de esclarecer se houve o inadimplemento total ou parcial do contrato, descrevendo, se for o caso, parte dos serviços realizados, bem assim para retificar a planilha de cálculo abatendo o valor restituído de R$ 10.000,00 da quantia paga de R$ 26.000,00, e não do cálculo integral atualizado monetariamente. Deverá, ainda, retirar do cálculo os valores correspondentes à multa prevista na cláusula 6.2, pois não é o caso de desistência do contrato, mas sim de resolução unilateral por inadimplemento, e aos honorários advocatícios, posto que não incidem neste Primeiro Grau de Jurisdição, ainda que convencionais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95; e a transferência do encargo dos gastos com advogado na cobrança judicial de débito é excepcional, conforme entendimento dominante na jurisprudência brasileira, mostrando-se, inclusive, abusiva, nos termos do art. 51, XII, do CDC. Tudo sob pena de indeferimento. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 18:55

Despacho

•27/06/2025, 16:51

—

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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