Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5162536-20.2025.8.09.0049 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5162536-20.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5162536-20.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: LOURENÇO FERREIRA ALVAREZRequerido: Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por LOURENÇO FERREIRA ALVAREZ em desfavor de AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA, partes qualificadas, distribuído por dependência do cumprimento de sentença nº 5554612.63.A respeito do tema, cabe destacar que os arts. 134 e 135 do CPC assim dispõem: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse contexto, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, postulado pela parte interessada, observou os pressupostos legais. Em decorrência, RECEBO o incidente. CITEM-SE os sócios indicados na petição do ev. 7 para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto aos termos da inicial, oportunidade em que deverá requerer as provas cabíveis (art. 135 do CPC). Após cumpridas tais providências, com ou sem a manifestação, voltem conclusos. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/03/2025, 00:00

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